Início Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público Resolva questões de Poderes e Deveres do Administrador Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poderes e Deveres do Administrador Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 241Q392520 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCEEntre os deveres do funcionário público civil, NÃO se inclui: ✂️ a) a discrição; ✂️ b) providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família; ✂️ c) zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; ✂️ d) aceitar todas as delegações de seus superiores; ✂️ e) levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 242Q407130 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ GO, FGVSobre o poder de polícia, é correto afirmar que: ✂️ a) a polícia administrativa atua de forma repressiva e é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo que, por excelência, pratica atos administrativos; ✂️ b) tem por fundamento o princípio da predominância do interesse privado sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados; ✂️ c) a autoridade que se afastar da finalidade pública em sua prática incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato; ✂️ d) a polícia judiciária tem caráter, em regra, preventivo e não está relacionada à prática do ilícito penal; ✂️ e) pode, em regra, ser plenamente delegado a quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, desde que por meio de formal ato administrativo, com a devida publicação na imprensa oficial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 243Q412508 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Para que a Administração Pública possa exercer suas funções, se faz necessário que seja dotada de poderes, a fim de que organize e cumpra o seu planejamento. Assim, marque a alternativa CORRETA em relação aos Poderes Administrativos: ✂️ a) Poder hierárquico ocorre quando há a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores. ✂️ b) Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal. ✂️ c) Poder regulamentar tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. ✂️ d) Poder Revisional é o poder de avocar, delegar ou conferir a outrem, da própria Administração Pública, seus poderes originais. ✂️ e) Poder hierárquico deve detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente do Chefe do Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 244Q400107 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSAPoder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente. ✂️ b) O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária. ✂️ c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas. ✂️ d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia. ✂️ e) A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 245Q394254 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoÉ correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público, ✂️ a) gera a possibilidade de cobrança de preço público. ✂️ b) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização. ✂️ c) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público. ✂️ d) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 246Q402448 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPEA respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. É majoritário na doutrina o entendimento de ser legítimo o controle, pelo Poder Judiciário, em certa extensão, do ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário; algumas das teorias que possibilitam esse controle são a do desvio de poder e a dos motivos determinantes; além disso, pode o juiz examinar até se o próprio exercício da discricionariedade administrativa se manteve nos limites juridicamente admissíveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 247Q391299 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoEm relação à discricionariedade, não é correto afirmar: ✂️ a) pode ser controlada mediante ato do Poder Judiciário ✂️ b) jamais se manifesta em relação ao sujeito do ato administrativo ✂️ c) tem por fundamento o binômio "conveniência e oportunidade" ✂️ d) somente ocorre quando a lei expressamente confere à Administração o poder de exercê-la ✂️ e) não está presente em todos os elementos do ato administrativo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 248Q412909 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder ✂️ a) de polícia. ✂️ b) legislativo. ✂️ c) mandamental. ✂️ d) concedente. ✂️ e) discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 249Q408092 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEEm relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 250Q396321 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial, Bombeiro Militar GO, FSADUQuanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que: ✂️ a) Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que: ✂️ b) o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei. ✂️ c) existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo. ✂️ d) poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ✂️ e) a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 251Q404845 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Controlador de Arrecadação, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE CEBRASPEA Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo, agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 252Q411271 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGSão efeitos específicos da hierarquia, entre outros: ✂️ a) a edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação ✂️ b) a delegação a avocação e o poder de editar decretos autônomos. ✂️ c) a autoexecutoriedade e a coercibilidade ✂️ d) o poder de comando dos agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 253Q412343 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato ✂️ a) corresponde ao princípio da legalidade, exercido in concreto. ✂️ b) decorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade. ✂️ c) se insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade. ✂️ d) é expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade. ✂️ e) constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 254Q396756 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoAcerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade. ✂️ b) Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia. ✂️ c) A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia. ✂️ d) Como regra geral, o poder de polícia é vinculado. ✂️ e) A administração indireta não pode exercer poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 255Q404533 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLANSobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta. ✂️ a) É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis. ✂️ b) Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução. ✂️ c) Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação. ✂️ d) O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 256Q406588 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPENo que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. O poder hierárquico está relacionado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos, ao passo que o poder disciplinar se vincula às sanções impostas a particulares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 257Q400248 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Guarda Marítimo Ambiental, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCABPoder de polícia pode ser definido como a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Com relação ao poder de polícia, assinale suas principais características. ✂️ a) Discricionariedade , moralidade e inarbitrariedade. ✂️ b) Publicidade, eficácia e moralidade. ✂️ c) Discricionariedade , coercibilidade e autoexecutoriedade. ✂️ d) Impessoalidade, moralidade e celeridade. ✂️ e) Discricionariedade, moralidade e celeridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 258Q411881 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, CEF, CESGRANRIOCom o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.Para sua formalização, a intervenção pressupõe ✂️ a) lei autorizativa ✂️ b) lei complementar ✂️ c) autorização judicial ✂️ d) decreto do poder concedente ✂️ e) resolução da agência reguladora competente Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 259Q406040 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLANQualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar?se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito. ✂️ b) o ato administrativo imoral ou ilegal expõe?se à nulidade. ✂️ c) o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte?se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade. ✂️ d) o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 260Q408955 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCConsidere as afirmações abaixo. I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções. III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal. A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em ✂️ a) III, apenas. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) I e II, apenas. ✂️ d) II, apenas. ✂️ e) I e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
241Q392520 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCEEntre os deveres do funcionário público civil, NÃO se inclui: ✂️ a) a discrição; ✂️ b) providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família; ✂️ c) zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; ✂️ d) aceitar todas as delegações de seus superiores; ✂️ e) levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
242Q407130 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ GO, FGVSobre o poder de polícia, é correto afirmar que: ✂️ a) a polícia administrativa atua de forma repressiva e é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo que, por excelência, pratica atos administrativos; ✂️ b) tem por fundamento o princípio da predominância do interesse privado sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados; ✂️ c) a autoridade que se afastar da finalidade pública em sua prática incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato; ✂️ d) a polícia judiciária tem caráter, em regra, preventivo e não está relacionada à prática do ilícito penal; ✂️ e) pode, em regra, ser plenamente delegado a quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, desde que por meio de formal ato administrativo, com a devida publicação na imprensa oficial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
243Q412508 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Para que a Administração Pública possa exercer suas funções, se faz necessário que seja dotada de poderes, a fim de que organize e cumpra o seu planejamento. Assim, marque a alternativa CORRETA em relação aos Poderes Administrativos: ✂️ a) Poder hierárquico ocorre quando há a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores. ✂️ b) Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal. ✂️ c) Poder regulamentar tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. ✂️ d) Poder Revisional é o poder de avocar, delegar ou conferir a outrem, da própria Administração Pública, seus poderes originais. ✂️ e) Poder hierárquico deve detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente do Chefe do Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
244Q400107 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSAPoder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente. ✂️ b) O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária. ✂️ c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas. ✂️ d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia. ✂️ e) A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
245Q394254 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoÉ correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público, ✂️ a) gera a possibilidade de cobrança de preço público. ✂️ b) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização. ✂️ c) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público. ✂️ d) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
246Q402448 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPEA respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. É majoritário na doutrina o entendimento de ser legítimo o controle, pelo Poder Judiciário, em certa extensão, do ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário; algumas das teorias que possibilitam esse controle são a do desvio de poder e a dos motivos determinantes; além disso, pode o juiz examinar até se o próprio exercício da discricionariedade administrativa se manteve nos limites juridicamente admissíveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
247Q391299 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoEm relação à discricionariedade, não é correto afirmar: ✂️ a) pode ser controlada mediante ato do Poder Judiciário ✂️ b) jamais se manifesta em relação ao sujeito do ato administrativo ✂️ c) tem por fundamento o binômio "conveniência e oportunidade" ✂️ d) somente ocorre quando a lei expressamente confere à Administração o poder de exercê-la ✂️ e) não está presente em todos os elementos do ato administrativo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
248Q412909 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder ✂️ a) de polícia. ✂️ b) legislativo. ✂️ c) mandamental. ✂️ d) concedente. ✂️ e) discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
249Q408092 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEEm relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
250Q396321 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial, Bombeiro Militar GO, FSADUQuanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que: ✂️ a) Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que: ✂️ b) o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei. ✂️ c) existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo. ✂️ d) poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ✂️ e) a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
251Q404845 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Controlador de Arrecadação, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE CEBRASPEA Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo, agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
252Q411271 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGSão efeitos específicos da hierarquia, entre outros: ✂️ a) a edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação ✂️ b) a delegação a avocação e o poder de editar decretos autônomos. ✂️ c) a autoexecutoriedade e a coercibilidade ✂️ d) o poder de comando dos agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
253Q412343 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato ✂️ a) corresponde ao princípio da legalidade, exercido in concreto. ✂️ b) decorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade. ✂️ c) se insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade. ✂️ d) é expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade. ✂️ e) constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
254Q396756 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoAcerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade. ✂️ b) Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia. ✂️ c) A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia. ✂️ d) Como regra geral, o poder de polícia é vinculado. ✂️ e) A administração indireta não pode exercer poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
255Q404533 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLANSobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta. ✂️ a) É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis. ✂️ b) Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução. ✂️ c) Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação. ✂️ d) O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
256Q406588 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPENo que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. O poder hierárquico está relacionado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos, ao passo que o poder disciplinar se vincula às sanções impostas a particulares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
257Q400248 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Guarda Marítimo Ambiental, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCABPoder de polícia pode ser definido como a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Com relação ao poder de polícia, assinale suas principais características. ✂️ a) Discricionariedade , moralidade e inarbitrariedade. ✂️ b) Publicidade, eficácia e moralidade. ✂️ c) Discricionariedade , coercibilidade e autoexecutoriedade. ✂️ d) Impessoalidade, moralidade e celeridade. ✂️ e) Discricionariedade, moralidade e celeridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
258Q411881 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, CEF, CESGRANRIOCom o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.Para sua formalização, a intervenção pressupõe ✂️ a) lei autorizativa ✂️ b) lei complementar ✂️ c) autorização judicial ✂️ d) decreto do poder concedente ✂️ e) resolução da agência reguladora competente Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
259Q406040 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLANQualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar?se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito. ✂️ b) o ato administrativo imoral ou ilegal expõe?se à nulidade. ✂️ c) o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte?se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade. ✂️ d) o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
260Q408955 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCConsidere as afirmações abaixo. I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções. III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal. A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em ✂️ a) III, apenas. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) I e II, apenas. ✂️ d) II, apenas. ✂️ e) I e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro