Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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264Q396321 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial, Bombeiro Militar GO, FSADU

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

✂️ a) Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:
✂️ b) o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
✂️ c) existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ d) poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
✂️ e) a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.

265Q411361 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação. Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção de multa à empresa.

Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do administrador público decorre do poder

✂️ a) disciplinar.
✂️ b) hierárquico.
✂️ c) discricionário.
✂️ d) de polícia.
✂️ e) regulamentar.

266Q404206 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

De acordo com a Lei n.° 8.429/92, é correto afirmar que

✂️ a) a posse de agente público fica condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio pessoal.
✂️ b) os atos de improbidade administrativa não apresentam a mesma definição nos âmbitos federal, estadual e municipal.
✂️ c) para a configuração de ato de improbidade, é indispensável que tenha havido prejuízo ao Erário ou enriquecimento ilícito do agente.
✂️ d) os titulares de mandato eletivo não se sujeitam às sanções por prática de ato de improbidade.
✂️ e) compete, privativamente, ao Ministério Público propor ação por prática de ato de improbidade administrativa.

267Q401909 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

✂️ a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.
✂️ b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.
✂️ c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.
✂️ d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.
✂️ e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

268Q412172 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e

✂️ a) não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.
✂️ b) seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.
✂️ c) seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.
✂️ d) como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico.

272Q412275 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia especial,

PORQUE

2. essa supremacia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
✂️ e) A proposição e a razão são falsas.

273Q408955 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Considere as afirmações abaixo. I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções. III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal. A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

274Q407605 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

O poder regulamentar da Administração pública consiste em

✂️ a) impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.
✂️ b) controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.
✂️ c) editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.
✂️ d) organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.
✂️ e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

276Q412508 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Para que a Administração Pública possa exercer suas funções, se faz necessário que seja dotada de poderes, a fim de que organize e cumpra o seu planejamento. Assim, marque a alternativa CORRETA em relação aos Poderes Administrativos:

✂️ a) Poder hierárquico ocorre quando há a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.
✂️ b) Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.
✂️ c) Poder regulamentar tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
✂️ d) Poder Revisional é o poder de avocar, delegar ou conferir a outrem, da própria Administração Pública, seus poderes originais.
✂️ e) Poder hierárquico deve detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente do Chefe do Executivo.

277Q410241 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

As infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmas

✂️ a) não estão sujeitas ao princípio da legalidade e da tipicidade, porquanto, nessa seara, vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, essencialmente marcado pela presença da discricionariedade administrativa na tipificação do ilícito e gradação da pena.
✂️ b) admitem definição genérica da conduta mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados, sempre por meio de lei formal, que tornam possível a avaliação discricionária da administração acerca da caracterização do ilícito e de suas penas.
✂️ c) não são admitidos os denominados tipos abertos, exigindo-se a rigorosa e precisa descrição das condutas infracionais em tipos administrativos exatos e detalhados, em razão do princípio da estrita legalidade e do princípio da segurança jurídica.
✂️ d) a valoração das condutas gravosas não está sujeita a juízo discricionário, constituindo-se atividade vinculada da administração, submetida, por essa razão, a controle judicial.
✂️ e) sua apuração não está sujeita ao devido processo legal substancial e aos princípios da motivação, publicidade e razoabilidade, em razão do bem jurídico protegido: o exercício regular da função administrativa.

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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261Q393160 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

262Q412946 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Profissional de Atividades Estratégicas, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018

263Q404246 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Superior, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

264Q396321 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial, Bombeiro Militar GO, FSADU

265Q411361 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

266Q404206 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

267Q401909 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

268Q412172 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

269Q396814 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

270Q398625 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

271Q413231 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

272Q412275 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

273Q408955 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

274Q407605 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

275Q405310 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

276Q412508 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

277Q410241 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

278Q411271 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

279Q408973 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

280Q393364 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC