Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

Poder de polícia pode ser definido como a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Com relação ao poder de polícia, assinale suas principais características.

Sobre os poderes da Administração, considere:

I. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

II. Poder de que dispõe o Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos poderes

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral que existe entre a administração pública e os administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, desde que respeite os princípios constitucionais da administração.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

Constitui requisição a utilização compulsória da propriedade particular pelo Estado, em situações de iminente perigo público, ficando sempre assegurada ao proprietário a posterior indenização pelo uso de sua propriedade.

Considere as afirmações quanto aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.492, de 02/06/1992.

I. As disposições dessa lei não podem ser aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. Praticado o ato de improbidade, a autoridade administrativa determinará a indisponibilidade dos bens do indiciado, comunicando-lhe a decisão no prazo de 48 horas.

III. O sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei, até o limite do valor da herança.

IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

São corretas APENAS

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

Considere as assertivas:

I. O Poder Disciplinar da Administração Pública e o Poder Punitivo do Estado se equivalem em substância e fundamento, pois ambos abrangem infrações administrativas e penais, diferenciando-se apenas pelo grau da sanção.

II. Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei, sendo indelegável a qualquer subordinado.

III. Dentre os atributos específicos e peculiares ao exercício do Poder de Polícia Administrativa estão a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

IV. O Poder Hierárquico tem por finalidade a coordenação das atividades administrativas, no âmbito interno e externo da Administração Pública, decorrente da relação de subordinação vinculada entre os Poderes do Estado.

V. Em regra, o Poder Judiciário, embora possa sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração, não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais conveniente ou oportunos, desnaturando a valoração discricionária privativa da Administração Pública.

É correto o que consta APENAS em

Em relação ao poder administrativo de polícia, assinale a assertiva correta:

Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação. Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção de multa à empresa.

Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do administrador público decorre do poder