Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

O poder de polícia, próprio de autoridades de segurança pública, adstringe-se à investigação e à prisão judiciária dos que infringem a legislação vigente.

Com relação aos Poderes da Administração, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. O Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seus órgãos, policiando suas próprias ações.

II. A possibilidade de autoridade da Administração Pública processar administrativamente e aplicar sanções aos seus servidores que cometeram falta funcional e ainda realizar atos de regulamentação, editando normas (regulamentos ou decretos) complementares à lei, caracteriza o Poder Regulamentar.

III. Como função típica dos tribunais tem-se a eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seus regimentos internos, e atípica a organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, corolário do Poder de Auto Tutela.

IV. A atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa se trata de Poder de Polícia.

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia especial,

PORQUE

2. essa supremacia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.

A inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por lei está obrigada a cumprir, constitui abuso de poder.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação.

O poder de Polícia é conceituado como a faculdade de que dispõe a administração pública, para restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Assinale a opção correta referente à extensão do poder de polícia.

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

O poder vinculado ou regrado da Administração Pública, na sua maior incidência, conquanto não seja incompatível contrapõe-se ao exercício do

A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.

II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.

III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo

Assinale:

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública.

TEXTO História da Farmácia no Brasil

O Governador Geral do Brasil, Tomé de Souza, trouxe o 1.º Boticário do Brasil, Diogo de Castro, formado na Universidade de Coimbra. 
Durante o Brasil-Colônia, medicamentos e outros produtos com fins terapêuticos podiam ser comprados em boticas. Nas cidades e locais distantes eram vendidos por mascates. Jesuítas tinham nos acampamentos distantes uma pequena botica, e depois junto aos colégios para atender somente aos membros e alunos. A população preferia atendimento dos religiosos, por causa dos erros no aviamento e substituições. 
O boticário em frente ao doente manipulava e produzia medicamentos, de acordo com a farmacopéia e a prescrição dos médicos.

(Disponível em cfr-pr.org.br) http://www.crf-pr.org.br/)

Quanto aos poderes inerentes a Administração Pública é INCORRETO afirmar: