Início Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público Resolva questões de Poderes e Deveres do Administrador Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poderes e Deveres do Administrador Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 281Q393364 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 6a, FCCConstitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública ✂️ a) a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei. ✂️ b) a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração. ✂️ c) a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos. ✂️ d) a edição de regulamentos para a fiel execução da lei. ✂️ e) o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 282Q412879 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia: ✂️ a) Interdição e demolição de construção com risco de desabamento. ✂️ b) Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda. ✂️ c) Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório. ✂️ d) Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente. ✂️ e) Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 283Q407274 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPECom base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Insere-se na esfera de poder discricionário da administração pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser feito mediante previsão em edital. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 284Q395015 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCEUm dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas: I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação. II. O regulamento é ato típico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo. III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal. São verdadeiras somente as afirmativas: ✂️ a) I e II; ✂️ b) I e III; ✂️ c) II e III; ✂️ d) I, II e III; ✂️ e) nenhuma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 285Q398625 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPEA respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens. O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 286Q402511 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça AranhaEm relação ao poder administrativo de polícia, assinale a assertiva correta: ✂️ a) A expressão poder de polícia abrange tanto ato do Legislativo quanto do Executivo e do Judiciário. ✂️ b) Poder de polícia é a faculdade, de que dispõe a administração, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos de particulares contrastantes com os interesses sociais. ✂️ c) Não estão sujeitos ao poder de polícia as atividades próprias das profissões liberais. ✂️ d) São atributos peculiares ao poder de polícia a discricionariedade, a supra-legalidade e a coercibilidade. ✂️ e) Nenhuma alternativa está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 287Q409985 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPEConsiderando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 288Q410241 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCAs infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmas ✂️ a) não estão sujeitas ao princípio da legalidade e da tipicidade, porquanto, nessa seara, vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, essencialmente marcado pela presença da discricionariedade administrativa na tipificação do ilícito e gradação da pena. ✂️ b) admitem definição genérica da conduta mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados, sempre por meio de lei formal, que tornam possível a avaliação discricionária da administração acerca da caracterização do ilícito e de suas penas. ✂️ c) não são admitidos os denominados tipos abertos, exigindo-se a rigorosa e precisa descrição das condutas infracionais em tipos administrativos exatos e detalhados, em razão do princípio da estrita legalidade e do princípio da segurança jurídica. ✂️ d) a valoração das condutas gravosas não está sujeita a juízo discricionário, constituindo-se atividade vinculada da administração, submetida, por essa razão, a controle judicial. ✂️ e) sua apuração não está sujeita ao devido processo legal substancial e aos princípios da motivação, publicidade e razoabilidade, em razão do bem jurídico protegido: o exercício regular da função administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 289Q412172 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e ✂️ a) não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico. ✂️ b) seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja. ✂️ c) seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja. ✂️ d) como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 290Q413469 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Profissional de Atividades Estratégicas, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 71 a 75. O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 291Q406581 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UELAcerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Polícia Administrativa. ✂️ b) Polícia Investigativa. ✂️ c) Polícia Militar. ✂️ d) Polícia Judiciária. ✂️ e) Polícia Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 292Q405310 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCCNo poder vinculado, deixando o administrador público de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato administrativo praticado é ✂️ a) absolutamente válido, dada a liberdade e autonomia do Poder Executivo. ✂️ b) nulo apenas se não observado o requisito da competência. ✂️ c) nulo apenas se não observado o requisito da finalidade. ✂️ d) nulo apenas se não observados os requisitos da competência, finalidade e forma. ✂️ e) sempre nulo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 293Q412275 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia especial, PORQUE 2. essa supremacia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos. Assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição. ✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição. ✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa. ✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira. ✂️ e) A proposição e a razão são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 294Q408973 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEApós ter sido submetido a processo administrativo em razão do cometimento de infração disciplinar, determinado servidor público foi removido de ofício por seu superior hierárquico, agente competente para tanto, como forma de punição pela prática do ato. Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. Embora observada a regra de competência referente ao poder disciplinar, houve desvio de poder, já que não foi atendida a finalidade prevista em lei para a prática do ato de remoção do servidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 295Q400045 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCCA Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que ✂️ a) o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. ✂️ b) suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes ✂️ c) a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos. ✂️ d) a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente. ✂️ e) o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 296Q393402 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, SF, FGVAnalise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade. II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar. III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo Assinale: ✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas. ✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. ✂️ c) se apenas a afirmativa I estiver correta. ✂️ d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 297Q409043 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar. ✂️ b) Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário. ✂️ c) Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. ✂️ d) Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público. ✂️ e) Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 298Q403876 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSAO poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública. ✂️ b) Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública. ✂️ c) Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas. ✂️ d) Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública. ✂️ e) O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 299Q405412 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 4a, FCCAs autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que ✂️ a) são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções. ✂️ b) o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite. ✂️ c) estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma. ✂️ d) a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma. ✂️ e) a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 300Q408486 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCCConsiderando as vertentes do poder de polícia, que o divide em quatro ciclos, e a atuação das concessionárias de serviços públicos, estas ✂️ a) não podem exercer poder de polícia, porque lhes é vedado exercer os quatro ciclos de polícia, em especial o de fiscalização. ✂️ b) exercem somente o poder de fiscalização e o de sanção, desde que o poder de polícia lhes tenha sido expressamente delegado no edital de licitação e contrato de concessão assinado. ✂️ c) não abrange o exercício de poder de polícia, salvo o ciclo de ordem, ou normativo, que lhe pode ser delegado pela agência reguladora, caso se trate de setor regulado. ✂️ d) podem exercer os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, nos termos e limites do que tiver sido previsto no contrato de concessão e atos normativos autorizadores da delegação. ✂️ e) podem exercer os quatro ciclos de polícia, inclusive o normativo, tendo em vista que a delegação da exploração do serviço público enseja a outorga de todos os poderes inerentes ao poder concedente. 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281Q393364 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 6a, FCCConstitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública ✂️ a) a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei. ✂️ b) a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração. ✂️ c) a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos. ✂️ d) a edição de regulamentos para a fiel execução da lei. ✂️ e) o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
282Q412879 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia: ✂️ a) Interdição e demolição de construção com risco de desabamento. ✂️ b) Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda. ✂️ c) Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório. ✂️ d) Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente. ✂️ e) Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
283Q407274 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPECom base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Insere-se na esfera de poder discricionário da administração pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser feito mediante previsão em edital. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
284Q395015 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCEUm dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas: I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação. II. O regulamento é ato típico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo. III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal. São verdadeiras somente as afirmativas: ✂️ a) I e II; ✂️ b) I e III; ✂️ c) II e III; ✂️ d) I, II e III; ✂️ e) nenhuma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
285Q398625 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPEA respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens. O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
286Q402511 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça AranhaEm relação ao poder administrativo de polícia, assinale a assertiva correta: ✂️ a) A expressão poder de polícia abrange tanto ato do Legislativo quanto do Executivo e do Judiciário. ✂️ b) Poder de polícia é a faculdade, de que dispõe a administração, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos de particulares contrastantes com os interesses sociais. ✂️ c) Não estão sujeitos ao poder de polícia as atividades próprias das profissões liberais. ✂️ d) São atributos peculiares ao poder de polícia a discricionariedade, a supra-legalidade e a coercibilidade. ✂️ e) Nenhuma alternativa está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
287Q409985 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPEConsiderando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
288Q410241 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCAs infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmas ✂️ a) não estão sujeitas ao princípio da legalidade e da tipicidade, porquanto, nessa seara, vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, essencialmente marcado pela presença da discricionariedade administrativa na tipificação do ilícito e gradação da pena. ✂️ b) admitem definição genérica da conduta mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados, sempre por meio de lei formal, que tornam possível a avaliação discricionária da administração acerca da caracterização do ilícito e de suas penas. ✂️ c) não são admitidos os denominados tipos abertos, exigindo-se a rigorosa e precisa descrição das condutas infracionais em tipos administrativos exatos e detalhados, em razão do princípio da estrita legalidade e do princípio da segurança jurídica. ✂️ d) a valoração das condutas gravosas não está sujeita a juízo discricionário, constituindo-se atividade vinculada da administração, submetida, por essa razão, a controle judicial. ✂️ e) sua apuração não está sujeita ao devido processo legal substancial e aos princípios da motivação, publicidade e razoabilidade, em razão do bem jurídico protegido: o exercício regular da função administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
289Q412172 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e ✂️ a) não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico. ✂️ b) seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja. ✂️ c) seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja. ✂️ d) como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
290Q413469 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Profissional de Atividades Estratégicas, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 71 a 75. O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
291Q406581 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UELAcerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Polícia Administrativa. ✂️ b) Polícia Investigativa. ✂️ c) Polícia Militar. ✂️ d) Polícia Judiciária. ✂️ e) Polícia Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
292Q405310 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCCNo poder vinculado, deixando o administrador público de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato administrativo praticado é ✂️ a) absolutamente válido, dada a liberdade e autonomia do Poder Executivo. ✂️ b) nulo apenas se não observado o requisito da competência. ✂️ c) nulo apenas se não observado o requisito da finalidade. ✂️ d) nulo apenas se não observados os requisitos da competência, finalidade e forma. ✂️ e) sempre nulo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
293Q412275 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia especial, PORQUE 2. essa supremacia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos. Assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição. ✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição. ✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa. ✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira. ✂️ e) A proposição e a razão são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
294Q408973 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEApós ter sido submetido a processo administrativo em razão do cometimento de infração disciplinar, determinado servidor público foi removido de ofício por seu superior hierárquico, agente competente para tanto, como forma de punição pela prática do ato. Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. Embora observada a regra de competência referente ao poder disciplinar, houve desvio de poder, já que não foi atendida a finalidade prevista em lei para a prática do ato de remoção do servidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
295Q400045 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCCA Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que ✂️ a) o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. ✂️ b) suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes ✂️ c) a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos. ✂️ d) a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente. ✂️ e) o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
296Q393402 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, SF, FGVAnalise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade. II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar. III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo Assinale: ✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas. ✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. ✂️ c) se apenas a afirmativa I estiver correta. ✂️ d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
297Q409043 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar. ✂️ b) Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário. ✂️ c) Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. ✂️ d) Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público. ✂️ e) Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
298Q403876 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSAO poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública. ✂️ b) Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública. ✂️ c) Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas. ✂️ d) Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública. ✂️ e) O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
299Q405412 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 4a, FCCAs autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que ✂️ a) são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções. ✂️ b) o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite. ✂️ c) estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma. ✂️ d) a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma. ✂️ e) a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
300Q408486 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCCConsiderando as vertentes do poder de polícia, que o divide em quatro ciclos, e a atuação das concessionárias de serviços públicos, estas ✂️ a) não podem exercer poder de polícia, porque lhes é vedado exercer os quatro ciclos de polícia, em especial o de fiscalização. ✂️ b) exercem somente o poder de fiscalização e o de sanção, desde que o poder de polícia lhes tenha sido expressamente delegado no edital de licitação e contrato de concessão assinado. ✂️ c) não abrange o exercício de poder de polícia, salvo o ciclo de ordem, ou normativo, que lhe pode ser delegado pela agência reguladora, caso se trate de setor regulado. ✂️ d) podem exercer os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, nos termos e limites do que tiver sido previsto no contrato de concessão e atos normativos autorizadores da delegação. ✂️ e) podem exercer os quatro ciclos de polícia, inclusive o normativo, tendo em vista que a delegação da exploração do serviço público enseja a outorga de todos os poderes inerentes ao poder concedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro