Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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301Q412142 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada

✂️ a) implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.
✂️ b) está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
✂️ c) não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.
✂️ d) está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
✂️ e) não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.

302Q401909 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

✂️ a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.
✂️ b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.
✂️ c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.
✂️ d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.
✂️ e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

303Q391455 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCC

Considere as afirmações quanto aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.492, de 02/06/1992.

I. As disposições dessa lei não podem ser aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. Praticado o ato de improbidade, a autoridade administrativa determinará a indisponibilidade dos bens do indiciado, comunicando-lhe a decisão no prazo de 48 horas.

III. O sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei, até o limite do valor da herança.

IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

São corretas APENAS

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

307Q406698 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a competente para o ato, mas não o motivou de forma específica. Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de remoção, alegando e comprovando que a remoção, em verdade, ocorreu por retaliação, já que a autoridade que praticou o ato é seu antigo desafeto. No caso em tela, a pretensão de Marcela:

✂️ a) merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não motivou o ato de forma específica, dando causa a vício de legalidade que leva à nulidade absoluta do ato;
✂️ b) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da finalidade pública do ato;
✂️ c) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo vinculado, ocorreu abuso de poder por excesso de poder, uma vez que a autoridade não motivou corretamente o ato;
✂️ d) não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não precisa motivar de forma específica o ato, que já traz implícita a cláusula geral de cometimento para atender ao interesse público;
✂️ e) não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por tal razão, a autoridade competente não precisa expor motivação específica para o ato, tendo liberdade para decidir de acordo com critérios de oportunidade e conveniência.

309Q412845 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

✂️ a) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
✂️ b) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
✂️ c) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
✂️ d) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
✂️ e) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

310Q408507 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:

✂️ a) instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público que lhe é diretamente subordinado;
✂️ b) editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;
✂️ c) determinar a realização de vistoria na sede de sociedade empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;
✂️ d) realizar mudança na titularidade das secretarias estaduais, nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais qualificada;
✂️ e) delegar a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.

311Q390846 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o “procedimento irregular” e a “ineficiência no serviço”, puníveis com pena de demissão.
✂️ b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.
✂️ c) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
✂️ d) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.
✂️ e) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

312Q404206 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

De acordo com a Lei n.° 8.429/92, é correto afirmar que

✂️ a) a posse de agente público fica condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio pessoal.
✂️ b) os atos de improbidade administrativa não apresentam a mesma definição nos âmbitos federal, estadual e municipal.
✂️ c) para a configuração de ato de improbidade, é indispensável que tenha havido prejuízo ao Erário ou enriquecimento ilícito do agente.
✂️ d) os titulares de mandato eletivo não se sujeitam às sanções por prática de ato de improbidade.
✂️ e) compete, privativamente, ao Ministério Público propor ação por prática de ato de improbidade administrativa.

313Q409390 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Tesoureiro, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESUL

Com relação aos Poderes da Administração, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. O Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seus órgãos, policiando suas próprias ações.

II. A possibilidade de autoridade da Administração Pública processar administrativamente e aplicar sanções aos seus servidores que cometeram falta funcional e ainda realizar atos de regulamentação, editando normas (regulamentos ou decretos) complementares à lei, caracteriza o Poder Regulamentar.

III. Como função típica dos tribunais tem-se a eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seus regimentos internos, e atípica a organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, corolário do Poder de Auto Tutela.

IV. A atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa se trata de Poder de Polícia.

✂️ a) Uma afirmativa está correta.
✂️ b) Quatro afirmativas estão corretas.
✂️ c) Três afirmativas estão corretas.
✂️ d) Duas afirmativas estão corretas.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

314Q409143 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os poderes da Administração se constituem em verdadeiras faculdades-obrigações, não havendo para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não as faculdades que a lei lhe outorgou.
✂️ b) Os poderes administrativos têm, dentre suas características, a renunciabilidade e a sua disponibilidade, razão pela qual a omissão do agente público não caracteriza abuso de poder pela autoridade administrativa.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de poderes, conferindo ao Poder Legislativo a função típica de criar direitos e obrigações por meio de normas, mas a Administração Pública, também por determinação constitucional, possui competência atípica normativa, a que se dá o nome de Poder Regulamentar da Administração Pública.
✂️ d) O Poder Hierárquico é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

317Q408389 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

A vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder

✂️ a) de polícia administrativa que após a Constituição Federal é conferido somente à polícia judiciária, em razão do princípio democrático que retirou do ato administrativo o atributo da coercitividade.
✂️ b) disciplinar-normativo da Administração, que expede atos gerais e abstratos para limitar ou disciplinar direitos, interesses ou a liberdade dos administrados, em razão de interesse público concernente à seguran ça e à higiene.
✂️ c) de polícia administrativa, que na hipótese não envolveu o atributo da executoriedade, porque a medida foi imposta após regular processo administrativo.
✂️ d) de polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos.
✂️ e) disciplinar, também denominado de extroverso, cujos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade não dispensam a observância do devido processo legal.

320Q405954 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✂️ b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação.
✂️ c) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
✂️ d) Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares.
✂️ e) Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto.

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

Resolva questões de Poderes e Deveres do Administrador Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

301Q412142 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

302Q401909 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

303Q391455 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCC

304Q409393 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

305Q410200 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Atividades Técnicas de Suporte, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

306Q395878 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

307Q406698 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

308Q410538 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, DPE RS, FCC

309Q412845 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

310Q408507 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

311Q390846 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

312Q404206 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

313Q409390 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Tesoureiro, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESUL

314Q409143 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA

315Q407900 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

316Q411169 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Fiscalização, Conselho Regional de Medicina Veterinária DF, Instituto Quadrix

317Q408389 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

318Q397713 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

319Q392743 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Correios, ECT, CESPE CEBRASPE

320Q405954 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE