Questões de Poderes e Deveres do Administrador Público com Gabarito (Comentado)

302Q408389 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

A vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder

✂️ a) de polícia administrativa que após a Constituição Federal é conferido somente à polícia judiciária, em razão do princípio democrático que retirou do ato administrativo o atributo da coercitividade.
✂️ b) disciplinar-normativo da Administração, que expede atos gerais e abstratos para limitar ou disciplinar direitos, interesses ou a liberdade dos administrados, em razão de interesse público concernente à seguran ça e à higiene.
✂️ c) de polícia administrativa, que na hipótese não envolveu o atributo da executoriedade, porque a medida foi imposta após regular processo administrativo.
✂️ d) de polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos.
✂️ e) disciplinar, também denominado de extroverso, cujos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade não dispensam a observância do devido processo legal.

313Q390846 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o “procedimento irregular” e a “ineficiência no serviço”, puníveis com pena de demissão.
✂️ b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.
✂️ c) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
✂️ d) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.
✂️ e) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

314Q408769 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
✂️ b) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
✂️ c) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
✂️ d) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ e) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

317Q404715 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

✂️ a) 3/2/5/4/1
✂️ b) 1/2/3/5/4
✂️ c) 4/1/5/3/2
✂️ d) 2/5/4/1/3
✂️ e) 4/1/2/3/5

318Q411143 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. C onsiderando esse aspecto,

✂️ a) o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.
✂️ b) submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.
✂️ c) conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.
✂️ d) o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à discipli na jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.
✂️ e) somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.

320Q403876 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

O poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública.
✂️ b) Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública.
✂️ c) Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.
✂️ d) Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
✂️ e) O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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