Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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321Q412343 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato

✂️ a) corresponde ao princípio da legalidade, exercido in concreto.
✂️ b) decorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade.
✂️ c) se insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade.
✂️ d) é expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade.
✂️ e) constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade.

322Q408507 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:

✂️ a) instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público que lhe é diretamente subordinado;
✂️ b) editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;
✂️ c) determinar a realização de vistoria na sede de sociedade empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;
✂️ d) realizar mudança na titularidade das secretarias estaduais, nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais qualificada;
✂️ e) delegar a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.

323Q406774 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada,

✂️ a) a atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não identificada infração administrativa.
✂️ b) a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão.
✂️ c) descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de tutela.
✂️ d) a decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de conduta pelos administradores da empresa.
✂️ e) a decisão extrapolou a competência disciplinar, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização administrativa da entidade.

324Q396639 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.

✂️ a) Tombamento.
✂️ b) Poder de polícia.
✂️ c) Ocupação temporária.
✂️ d) Desapropriação.

325Q404070 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre do poder normativo.
✂️ b) o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que integram a Administração Pública.
✂️ c) por meio do poder de polícia, a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
✂️ d) o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.
✂️ e) a Administração Pública, em virtude do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

326Q409983 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

Poderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o alcance do fim último a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Em contrapartida, por tutelarem interesses coletivos, impõem-se aos agentes públicos, de modo geral, uma série de deveres. Assim, entende-se que

✂️ a) o poder de polícia administrativa pode ser discricionário ou vinculado, sendo este último com poder de opção, tendo como atributos a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
✂️ b) o dever de prestar contas abrange aqueles que são agentes públicos, e qualquer pessoa que gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão fiscalizador competente.
✂️ c) o controle judicial dos atos discricionários é possível, inexistindo restrição, cabendo à autoridade judicial examinar o ato em todos os seus aspectos.
✂️ d) o dever de probidade administrativa atinge os agentes públicos desde que sejam servidores, proibindose que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade administrativa, ou dele se beneficiem, tendo a lei de improbidade abrangência nacional.

330Q409570 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:

✂️ a) governador de Estado edita um decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;
✂️ b) guarda de trânsito, no exercício de suas funções, coordena o tráfego de veículos para evitar engarrafamento em uma movimentada via pública;
✂️ c) fiscal de posturas realiza fiscalização nas instalações de um mercado e flagra uma série de irregularidades que levam à sua interdição;
✂️ d) chefe de cartório, a pedido da parte interessada, emite uma certidão contendo informações específicas sobre determinado processo;
✂️ e) agente do Procon, após regular processo administrativo, multa determinada agência bancária, por ofensa reiterada aos direitos do consumidor.

331Q408814 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

As prerrogativas concedidas à Administração pública e as sujeições impostas aos administrados são objeto de constantes contraposições, servindo os princípios que norteiam a atuação do Poder Público também como limitadores e garantias aos direitos individuais dos administrados. O exercício do poder de polícia é exemplo dessa contraposição, havendo situações em que os limites das competências administrativas ficam mais evidentes do que em outros. Como adequada forma de interação do poder de polícia e dos direitos individuais é correto

✂️ a) afirmar que o exercício do poder de polícia administrativo é sempre repressivo, assemelhando-se à polícia judiciária nesse aspecto, sendo garantido ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que diferido em relação àquela atuação.
✂️ b) ressalvar o atributo da auto-executoriedade no exercício do poder de polícia em algumas situações que não se mostrem imprescindíveis para o atendimento do interesse público e impliquem infringir garantias constitucionais dos administrados, como a inviolabilidade de domicílio.
✂️ c) concluir que a auto-executoriedade é atributo inerente a toda a atuação de polícia da Administração pública, diferentemente da exigibilidade, prescindível muitas vezes, na medida em que aquela atuação ficaria esvaziada no caso de depender de interferência do Poder Judiciário.
✂️ d) permitir a superação de garantias e liberdades individuais sempre que a Administração pública entender que assim o interesse público restará melhor atendido, diferindo-se a motivação e a observância do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) limitar a atuação da Administração pública pelos prejuízos financeiros causados aos administrados, de modo que a atuação coercitiva somente é permitida para fins preventivos e desde que não gere impacto patrimonial na esfera dos interessados, sob pena de ser obrigatória prévia instauração de processo administrativo.

338Q413308 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

✂️ a) autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
✂️ b) autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
✂️ c) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.
✂️ d) licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
✂️ e) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

339Q406655 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

Considere as assertivas abaixo concernentes ao poder disciplinar.

I. É sempre vinculado.

II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração.

III. Há discricionaridade no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar.

IV. Deve, em regra, ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

340Q397203 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

O poder de polícia

✂️ a) somente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, mediante a criação, por lei, das limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
✂️ b) somente é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, nos limites da lei e sempre repressivamente.
✂️ c) comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administração no interesse público, independentemente de limitação legal.
✂️ d) depende, seu exercício, de previsão legal expressa, porém não está sujeito ao controle judicial, em face do atributo da autoexecutoriedade.
✂️ e) abrange atividades do Poder Legislativo e do Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edição de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as ações repressivas e preventivas de aplicação de tais limitações.

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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321Q412343 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

322Q408507 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

323Q406774 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

324Q396639 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

325Q404070 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

326Q409983 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

327Q413332 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE, 2019

328Q406474 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

329Q401118 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

330Q409570 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

331Q408814 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

332Q412916 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia Civil, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

333Q396304 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

334Q409619 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

335Q393010 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Técnico, MPE BA, FESMIP

336Q413520 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

337Q413550 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

338Q413308 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

339Q406655 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

340Q397203 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC