Questões de Poderes e Deveres do Administrador Público com Gabarito (Comentado)

341Q409570 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:

✂️ a) governador de Estado edita um decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;
✂️ b) guarda de trânsito, no exercício de suas funções, coordena o tráfego de veículos para evitar engarrafamento em uma movimentada via pública;
✂️ c) fiscal de posturas realiza fiscalização nas instalações de um mercado e flagra uma série de irregularidades que levam à sua interdição;
✂️ d) chefe de cartório, a pedido da parte interessada, emite uma certidão contendo informações específicas sobre determinado processo;
✂️ e) agente do Procon, após regular processo administrativo, multa determinada agência bancária, por ofensa reiterada aos direitos do consumidor.

342Q406774 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada,

✂️ a) a atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não identificada infração administrativa.
✂️ b) a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão.
✂️ c) descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de tutela.
✂️ d) a decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de conduta pelos administradores da empresa.
✂️ e) a decisão extrapolou a competência disciplinar, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização administrativa da entidade.

347Q404070 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre do poder normativo.
✂️ b) o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que integram a Administração Pública.
✂️ c) por meio do poder de polícia, a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
✂️ d) o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.
✂️ e) a Administração Pública, em virtude do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

352Q408814 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

As prerrogativas concedidas à Administração pública e as sujeições impostas aos administrados são objeto de constantes contraposições, servindo os princípios que norteiam a atuação do Poder Público também como limitadores e garantias aos direitos individuais dos administrados. O exercício do poder de polícia é exemplo dessa contraposição, havendo situações em que os limites das competências administrativas ficam mais evidentes do que em outros. Como adequada forma de interação do poder de polícia e dos direitos individuais é correto

✂️ a) afirmar que o exercício do poder de polícia administrativo é sempre repressivo, assemelhando-se à polícia judiciária nesse aspecto, sendo garantido ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que diferido em relação àquela atuação.
✂️ b) ressalvar o atributo da auto-executoriedade no exercício do poder de polícia em algumas situações que não se mostrem imprescindíveis para o atendimento do interesse público e impliquem infringir garantias constitucionais dos administrados, como a inviolabilidade de domicílio.
✂️ c) concluir que a auto-executoriedade é atributo inerente a toda a atuação de polícia da Administração pública, diferentemente da exigibilidade, prescindível muitas vezes, na medida em que aquela atuação ficaria esvaziada no caso de depender de interferência do Poder Judiciário.
✂️ d) permitir a superação de garantias e liberdades individuais sempre que a Administração pública entender que assim o interesse público restará melhor atendido, diferindo-se a motivação e a observância do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) limitar a atuação da Administração pública pelos prejuízos financeiros causados aos administrados, de modo que a atuação coercitiva somente é permitida para fins preventivos e desde que não gere impacto patrimonial na esfera dos interessados, sob pena de ser obrigatória prévia instauração de processo administrativo.

353Q409586 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia MT, Instituto Quadrix

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Portanto, seu objetivo é ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como a fiscalização dos atos, a delegação e avocação das atribuições, a revisão dos atos dos inferiores e a subordinação entre os servidores. Assinale a alternativa que traz uma afirmação incorreta.

✂️ a) Fiscalizar é o poder de vigiar permanentemente os atos praticados por seus subordinados. Tal se dá com o intuito de mantê-los de acordo com os padrões legais regulamentares instituídos para a atividade administrativa.
✂️ b) Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega, em caráter temporário e revogável. Em nosso sistema não se admitem delegações entre os diferentes poderes, nem de atos de natureza política.
✂️ c) Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio a seu inferior.
✂️ d) Rever os atos dos inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos para mantê-los ou invalidá-los.
✂️ e) A subordinação, resultante também do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada, é exercida nos limites que a lei estabelece, sem retirar a autonomia do ente supervisionado. Pode ocorrer numa mesma pessoa jurídica, estabelecida dentro de órgãos de uma mesma entidade, verticalmente estruturados, ou entre duas pessoas jurídicas distintas.

359Q406655 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

Considere as assertivas abaixo concernentes ao poder disciplinar.

I. É sempre vinculado.

II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração.

III. Há discricionaridade no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar.

IV. Deve, em regra, ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

360Q408769 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
✂️ b) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
✂️ c) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
✂️ d) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ e) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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341Q409570 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

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352Q408814 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

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358Q409978 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Fiscalização, Conselho Regional de Medicina Veterinária DF, Instituto Quadrix

359Q406655 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

360Q408769 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE