Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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361Q412301 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias:

i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude;

ii. a de Educação.

Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:

✂️ a) descentralização, e decorre do poder regulamentar;
✂️ b) delegação, e decorre do poder normativo;
✂️ c) fragmentação, e decorre do poder disciplinar;
✂️ d) desconcentração, e decorre do poder hierárquico;
✂️ e) outorga, e decorre do poder discricionário.

362Q400031 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

✂️ a) o servidor poderá perder seus direitos políticos, se for considerado culpado em processo judicial;
✂️ b) a indisponibilidade dos bens pertencentes ao agente público poderá ser determinada através de processo administrativo ou judicial, com preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
✂️ c) a obrigação de ressarcir o erário poderá ser transmitida aos herdeiros do agente público acusado, até o limite da herança;
✂️ d) o regulamento administrativo define as punições que serão aplicadas aos agentes públicos;
✂️ e) a prisão do agente público em ação de improbidade administrativa somente poderá ser decretada nos casos mais graves e ser for constatado prejuízo ao erário.

363Q407298 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).

Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder:

✂️ a) de polícia do Judiciário, que tem competência legal para estabelecer os parâmetros internos para reger o porte de arma e demais questões afetas à segurança pública dos cidadãos e de seus servidores e magistrados;
✂️ b) discricionário, uma vez que cabe ao Presidente do respectivo Tribunal, no regular exercício da autonomia organizacional e administrativa de cada Tribunal, estabelecer regras internas sobre segurança pública;
✂️ c) normativo, que é aquele conferido à Administração Pública para expedição de normas gerais, abstratas e com efeitos erga omnes, para, no caso concreto, complementar a Lei nº 10.826/03, observados seus limites e visando à sua efetiva aplicação;
✂️ d) hierárquico, que é aquele exercido verticalmente, no topo da pirâmide administrativa do Tribunal por seu Presidente, que possui a competência legal para regulamentar atividades de segurança previstas na Lei nº 10.826/03;
✂️ e) disciplinar, que é a prerrogativa de direito público, para regulamentar e condicionar direitos e liberdades individuais, tendo por fundamento a supremacia do interesse público e, no caso concreto, ampliar as normas da Lei nº 10.826/03.

364Q405575 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o abuso de poder não esteja sujeito à apreciação judicial, a conduta considerada abusiva poderá ser submetida à revisão administrativa.
✂️ b) A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do seu poder hierárquico.
✂️ c) Nos termos da legislação vigente, o poder de polícia é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela Polícia Federal, no âmbito da União.
✂️ d) Os poderes administrativos são uma faculdade atribuída ao administrador público para agir em benefício da sociedade.
✂️ e) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.

365Q396143 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.
✂️ b) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.
✂️ c) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.
✂️ d) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
✂️ e) Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

366Q393071 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

Quanto ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O poder de polícia, em sentido estrito, configura-se como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistindo no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
✂️ b) O Poder Público, quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse da Administração e do Estado, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.
✂️ c) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
✂️ d) O exercício do poder de polícia administrativa não depende da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata.
✂️ e) A atividade administrativa configuradora do poder de polícia só adquire legitimidade quando a lei em que se funda a conduta da Administração tiver lastro constitucional.

369Q405798 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

Considere:

I. Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio.

II. Atuação na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).

III. Inspeções e perícias em determinados locais e documentos, destinados a investigar a prática de crime.

IV. Rege-se pelo Direito Administrativo e incide, dentre outros, sobre as atividades dos indivíduos.

No que concerne às características e exemplos da polícia administrativa, que não se confunde com a polícia judiciária, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) III e IV.

371Q410022 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.
✂️ b) O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.
✂️ c) A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa.
✂️ d) Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante.
✂️ e) Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.

373Q407498 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, MPE MS, FGV

Sobre o Poder de Polícia, avalie as afirmativas a seguir.

I. São características do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

II. O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

III. A Polícia Administrativa incide sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

374Q393953 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

No que tange aos poderes e deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o agente público, quando no exercício do cargo ou função, deverá utilizar-se dos poderes administrativos que lhe são atribuídos tão somente nos limites da lei.
✂️ b) a prestação de contas não se restringe exclusivamente a dinheiro público, mas diz respeito a todas as ações da Administração Pública, a exemplo da expedição de certidão aos cidadãos.
✂️ c) os poderes conferidos ao administrador público não constituem privilégios pessoais, e sim prerrogativas funcionais.
✂️ d) o poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.
✂️ e) o dever de probidade se encontra constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

376Q410390 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

O exercício do poder de polícia contemporaneamente seria melhor referido como função de polícia, esclarecendo Diogo de Figueiredo Moreira Neto que ?o emprego do poder estatal para restringir e condicionar liberdades e direitos individuais é uma exceção às suas correspectivas afirmações e garantias constitucionais,...? (Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 16. ed, p. 438), de cuja lição se pode depreender que

✂️ a) é a legislação que promove a essencial limitação e condicionamento aos direitos e garantias individuais, cabendo ao exercício da função de polícia a correta aplicação dessas disposições.
✂️ b) a atuação de polícia depende de expressa prescrição normativa, de forma que os órgãos de controle possam averiguar se as limitações e condicionamentos foram bem aplicados.
✂️ c) inexiste margem de apreciação no exercício do poder de polícia, tendo em vista que, devido ao caráter excepcional, todas as limitações devem estar previstas na legislação vigente.
✂️ d) não há possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia, tendo em vista que a lei estabelece o destinatário da norma e o titular do exercício das funções administrativas.
✂️ e) a atuação vinculada da Administração no exercício do poder de polícia não procede, cabendo à Administração reservar a análise discricionária do tema para si, a fim de garantir a efetividade dessa manifestação de competência.

379Q391507 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

No que tange ao poder regulamentar, é certo que

✂️ a) para a edição do regulamento autônomo basta observar-se a vigência, a publicação e a referenda dos Secretários de Estado.
✂️ b) o regulamento autônomo, também chamado de execução, é o que se preordena ao desenvolvimento de determinada lei, para torná-la exeqüível.
✂️ c) o regulamento delegado é aquele editado pela autoridade para dispor sobre matéria constitucional reservada ao Executivo, sendo materialmente uma lei.
✂️ d) para expedir atos que visem executar a lei, o Executivo, de regra, não necessita de outorga legal específica ou constitucional genérica.
✂️ e) o instrumento ou veículo do regulamento deve ser o decreto do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, vedada qualquer outra espécie de ato administrativo.

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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361Q412301 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

362Q400031 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

363Q407298 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

364Q405575 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

365Q396143 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

366Q393071 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

367Q404451 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

368Q411881 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, CEF, CESGRANRIO

369Q405798 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

370Q392001 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, FCC

371Q410022 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

372Q412088 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

373Q407498 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, MPE MS, FGV

374Q393953 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

375Q409342 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

376Q410390 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

377Q411682 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

378Q392765 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

379Q391507 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

380Q401755 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FEC