Início Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público Resolva questões de Poderes e Deveres do Administrador Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poderes e Deveres do Administrador Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 381Q397278 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Pleno 1, Ministério da Ciência e Tecnologia, CESPE CEBRASPEQuanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens. A vistoria para licenciamento de veículos é uma atividade de polícia administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 382Q412916 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia Civil, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo ✂️ a) de autotutela. ✂️ b) hierárquico. ✂️ c) disciplinar. ✂️ d) de polícia judiciária. ✂️ e) de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 383Q410390 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCCO exercício do poder de polícia contemporaneamente seria melhor referido como função de polícia, esclarecendo Diogo de Figueiredo Moreira Neto que ?o emprego do poder estatal para restringir e condicionar liberdades e direitos individuais é uma exceção às suas correspectivas afirmações e garantias constitucionais,...? (Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 16. ed, p. 438), de cuja lição se pode depreender que ✂️ a) é a legislação que promove a essencial limitação e condicionamento aos direitos e garantias individuais, cabendo ao exercício da função de polícia a correta aplicação dessas disposições. ✂️ b) a atuação de polícia depende de expressa prescrição normativa, de forma que os órgãos de controle possam averiguar se as limitações e condicionamentos foram bem aplicados. ✂️ c) inexiste margem de apreciação no exercício do poder de polícia, tendo em vista que, devido ao caráter excepcional, todas as limitações devem estar previstas na legislação vigente. ✂️ d) não há possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia, tendo em vista que a lei estabelece o destinatário da norma e o titular do exercício das funções administrativas. ✂️ e) a atuação vinculada da Administração no exercício do poder de polícia não procede, cabendo à Administração reservar a análise discricionária do tema para si, a fim de garantir a efetividade dessa manifestação de competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 384Q412950 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir no que se refere ao poder de polícia. Prescreve em cinco anos a pretensão da Administração de cobrança de multas impostas em razão do exercício do poder de polícia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 385Q408862 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCAnalise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração: I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados. II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem. III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 386Q409233 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPENo exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa ✂️ a) pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito. ✂️ b) possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas. ✂️ c) pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei. ✂️ d) é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos. ✂️ e) pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 387Q394997 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico, TCE MG, FCCComo decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a ✂️ a) promover prisão em flagrante. ✂️ b) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial. ✂️ c) cobrar pedágios em rodovias. ✂️ d) afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo. ✂️ e) ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 388Q392765 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPEConsidere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens. A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 389Q405575 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEEm relação aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta. ✂️ a) Embora o abuso de poder não esteja sujeito à apreciação judicial, a conduta considerada abusiva poderá ser submetida à revisão administrativa. ✂️ b) A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do seu poder hierárquico. ✂️ c) Nos termos da legislação vigente, o poder de polícia é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela Polícia Federal, no âmbito da União. ✂️ d) Os poderes administrativos são uma faculdade atribuída ao administrador público para agir em benefício da sociedade. ✂️ e) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 390Q413520 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. Estará configurado o abuso de autoridade e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado quando, além de causar danos aos direitos de personalidade do ofendido, a abordagem policial extrapolar os limites do mero cumprimento do dever legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 391Q396639 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoOscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”. ✂️ a) Tombamento. ✂️ b) Poder de polícia. ✂️ c) Ocupação temporária. ✂️ d) Desapropriação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 392Q406372 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPEAcerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue os itens que se seguem. Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de aplicação de penalidade ao servidor pelo critério da verdade sabida, sem a necessidade de instauração de processo administrativo, desde que o administrador tenha conhecimento da infração e acesso a provas que atestem a sua veracidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 393Q402051 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPECDentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que: ✂️ a) A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição. ✂️ b) O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar. ✂️ c) O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação. ✂️ d) Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público ✂️ e) O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 394Q410541 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPENo tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. A relação entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta pressupõe a existência do poder hierárquico entre ambas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 395Q408503 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLANO poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder?dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia ✂️ a) é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei. ✂️ b) impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia. ✂️ c) é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ✂️ d) é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 396Q399061 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPETendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90. A subordinação e a vinculação existem como uma forma de manter e regulamentar o poder hierárquico no escopo da mesma personalidade jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 397Q402425 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESEQuanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar: ✂️ a) O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública. ✂️ b) O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas. ✂️ c) O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto. ✂️ d) O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato. ✂️ e) O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 398Q407298 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 12a, FGVA Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder: ✂️ a) de polícia do Judiciário, que tem competência legal para estabelecer os parâmetros internos para reger o porte de arma e demais questões afetas à segurança pública dos cidadãos e de seus servidores e magistrados; ✂️ b) discricionário, uma vez que cabe ao Presidente do respectivo Tribunal, no regular exercício da autonomia organizacional e administrativa de cada Tribunal, estabelecer regras internas sobre segurança pública; ✂️ c) normativo, que é aquele conferido à Administração Pública para expedição de normas gerais, abstratas e com efeitos erga omnes, para, no caso concreto, complementar a Lei nº 10.826/03, observados seus limites e visando à sua efetiva aplicação; ✂️ d) hierárquico, que é aquele exercido verticalmente, no topo da pirâmide administrativa do Tribunal por seu Presidente, que possui a competência legal para regulamentar atividades de segurança previstas na Lei nº 10.826/03; ✂️ e) disciplinar, que é a prerrogativa de direito público, para regulamentar e condicionar direitos e liberdades individuais, tendo por fundamento a supremacia do interesse público e, no caso concreto, ampliar as normas da Lei nº 10.826/03. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 399Q394259 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, CORREIOS, CONESULAlguns autores indicam regras a serem observadas pela polícia administrativa, com o fim de não eliminar os direitos individuais. Assim, não é considerada como regra, ou limite, da lei ✂️ a) a da necessidade ✂️ b) a da excessividade ✂️ c) a da eficácia ✂️ d) a da proporcionalidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 400Q395585 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPECConsidera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que: ✂️ a) O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades. ✂️ b) A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente. ✂️ c) O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico. ✂️ d) O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade. ✂️ e) A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
381Q397278 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Pleno 1, Ministério da Ciência e Tecnologia, CESPE CEBRASPEQuanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens. A vistoria para licenciamento de veículos é uma atividade de polícia administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
382Q412916 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia Civil, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo ✂️ a) de autotutela. ✂️ b) hierárquico. ✂️ c) disciplinar. ✂️ d) de polícia judiciária. ✂️ e) de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
383Q410390 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCCO exercício do poder de polícia contemporaneamente seria melhor referido como função de polícia, esclarecendo Diogo de Figueiredo Moreira Neto que ?o emprego do poder estatal para restringir e condicionar liberdades e direitos individuais é uma exceção às suas correspectivas afirmações e garantias constitucionais,...? (Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 16. ed, p. 438), de cuja lição se pode depreender que ✂️ a) é a legislação que promove a essencial limitação e condicionamento aos direitos e garantias individuais, cabendo ao exercício da função de polícia a correta aplicação dessas disposições. ✂️ b) a atuação de polícia depende de expressa prescrição normativa, de forma que os órgãos de controle possam averiguar se as limitações e condicionamentos foram bem aplicados. ✂️ c) inexiste margem de apreciação no exercício do poder de polícia, tendo em vista que, devido ao caráter excepcional, todas as limitações devem estar previstas na legislação vigente. ✂️ d) não há possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia, tendo em vista que a lei estabelece o destinatário da norma e o titular do exercício das funções administrativas. ✂️ e) a atuação vinculada da Administração no exercício do poder de polícia não procede, cabendo à Administração reservar a análise discricionária do tema para si, a fim de garantir a efetividade dessa manifestação de competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
384Q412950 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir no que se refere ao poder de polícia. Prescreve em cinco anos a pretensão da Administração de cobrança de multas impostas em razão do exercício do poder de polícia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
385Q408862 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCAnalise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração: I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados. II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem. III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
386Q409233 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPENo exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa ✂️ a) pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito. ✂️ b) possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas. ✂️ c) pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei. ✂️ d) é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos. ✂️ e) pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
387Q394997 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico, TCE MG, FCCComo decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a ✂️ a) promover prisão em flagrante. ✂️ b) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial. ✂️ c) cobrar pedágios em rodovias. ✂️ d) afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo. ✂️ e) ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
388Q392765 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPEConsidere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens. A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
389Q405575 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEEm relação aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta. ✂️ a) Embora o abuso de poder não esteja sujeito à apreciação judicial, a conduta considerada abusiva poderá ser submetida à revisão administrativa. ✂️ b) A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do seu poder hierárquico. ✂️ c) Nos termos da legislação vigente, o poder de polícia é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela Polícia Federal, no âmbito da União. ✂️ d) Os poderes administrativos são uma faculdade atribuída ao administrador público para agir em benefício da sociedade. ✂️ e) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
390Q413520 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. Estará configurado o abuso de autoridade e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado quando, além de causar danos aos direitos de personalidade do ofendido, a abordagem policial extrapolar os limites do mero cumprimento do dever legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
391Q396639 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoOscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”. ✂️ a) Tombamento. ✂️ b) Poder de polícia. ✂️ c) Ocupação temporária. ✂️ d) Desapropriação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
392Q406372 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPEAcerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue os itens que se seguem. Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de aplicação de penalidade ao servidor pelo critério da verdade sabida, sem a necessidade de instauração de processo administrativo, desde que o administrador tenha conhecimento da infração e acesso a provas que atestem a sua veracidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
393Q402051 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPECDentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que: ✂️ a) A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição. ✂️ b) O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar. ✂️ c) O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação. ✂️ d) Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público ✂️ e) O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
394Q410541 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPENo tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. A relação entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta pressupõe a existência do poder hierárquico entre ambas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
395Q408503 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLANO poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder?dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia ✂️ a) é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei. ✂️ b) impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia. ✂️ c) é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ✂️ d) é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
396Q399061 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPETendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90. A subordinação e a vinculação existem como uma forma de manter e regulamentar o poder hierárquico no escopo da mesma personalidade jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
397Q402425 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESEQuanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar: ✂️ a) O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública. ✂️ b) O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas. ✂️ c) O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto. ✂️ d) O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato. ✂️ e) O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
398Q407298 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 12a, FGVA Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder: ✂️ a) de polícia do Judiciário, que tem competência legal para estabelecer os parâmetros internos para reger o porte de arma e demais questões afetas à segurança pública dos cidadãos e de seus servidores e magistrados; ✂️ b) discricionário, uma vez que cabe ao Presidente do respectivo Tribunal, no regular exercício da autonomia organizacional e administrativa de cada Tribunal, estabelecer regras internas sobre segurança pública; ✂️ c) normativo, que é aquele conferido à Administração Pública para expedição de normas gerais, abstratas e com efeitos erga omnes, para, no caso concreto, complementar a Lei nº 10.826/03, observados seus limites e visando à sua efetiva aplicação; ✂️ d) hierárquico, que é aquele exercido verticalmente, no topo da pirâmide administrativa do Tribunal por seu Presidente, que possui a competência legal para regulamentar atividades de segurança previstas na Lei nº 10.826/03; ✂️ e) disciplinar, que é a prerrogativa de direito público, para regulamentar e condicionar direitos e liberdades individuais, tendo por fundamento a supremacia do interesse público e, no caso concreto, ampliar as normas da Lei nº 10.826/03. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
399Q394259 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, CORREIOS, CONESULAlguns autores indicam regras a serem observadas pela polícia administrativa, com o fim de não eliminar os direitos individuais. Assim, não é considerada como regra, ou limite, da lei ✂️ a) a da necessidade ✂️ b) a da excessividade ✂️ c) a da eficácia ✂️ d) a da proporcionalidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
400Q395585 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPECConsidera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que: ✂️ a) O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades. ✂️ b) A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente. ✂️ c) O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico. ✂️ d) O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade. ✂️ e) A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro