Questões de Poderes e Deveres do Administrador Público com Gabarito (Comentado)

402Q412548 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.

✂️ a) Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente sanções administrativas, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa de normatizar as relações de consumo, devendo agir em favor do consumidor hipossuficiente.
✂️ c) Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor de quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário.
✂️ d) Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.
✂️ e) Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para disciplinar as relações de consumo, em complemento à legislação.

406Q395481 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A competência de Maurício para determinar que João participasse da reunião de trabalho decorre do poder hierárquico.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

407Q412380 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de

✂️ a) prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.
✂️ b) decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação de sanções, mas apenas de medidas corretivas.
✂️ c) prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e atividades, nos termos da lei.
✂️ d) faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos próprios.
✂️ e) poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às concessionárias.

409Q413416 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.

Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

✂️ a) disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.
✂️ b) de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.
✂️ c) disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.
✂️ d) de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.
✂️ e) de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

414Q394295 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico, UEPA PA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que

✂️ a) os poderes administrativos só podem ser renunciados pelos seus titulares específicos.
✂️ b) o poder de polícia confere ao administrador público a possibilidade de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
✂️ c) o poder discricionário confere ao administrador público total liberdade para prática do ato administrativo.
✂️ d) o dever de eficiência é imposto ao administrador público exclusivamente no caso de ocorrência simultânea das seguintes condições: empresas públicas que possuam metas fixadas e publicadas no Diário Oficial e estabelecimento de parcerias público-privadas.

416Q395392 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens seguintes. Considere que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

417Q413075 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

419Q411075 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP

Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular

✂️ a) pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.
✂️ b) somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.
✂️ c) pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.
✂️ d) pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.
✂️ e) pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá-la, inclusive, judicialmente.

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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401Q409978 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Fiscalização, Conselho Regional de Medicina Veterinária DF, Instituto Quadrix, 2017

402Q412548 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

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404Q395221 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, TCE AM, FCC

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406Q395481 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

407Q412380 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

408Q395238 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPE

409Q413416 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

410Q394837 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

411Q410541 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

412Q412337 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

413Q408790 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

414Q394295 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico, UEPA PA, CESPE CEBRASPE

415Q405350 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

416Q395392 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

417Q413075 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

418Q411067 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

419Q411075 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP

420Q395022 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE