Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

Resolva questões de Poderes e Deveres do Administrador Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

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401Q402425 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.
✂️ b) O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.
✂️ c) O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.
✂️ d) O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.
✂️ e) O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.

402Q395585 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:

✂️ a) O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.
✂️ b) A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.
✂️ c) O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.
✂️ d) O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.
✂️ e) A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente.

405Q409233 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa

✂️ a) pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
✂️ b) possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas.
✂️ c) pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei.
✂️ d) é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos.
✂️ e) pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante.

406Q397243 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Guarda Municipal, Prefeitura de São Luís MA, ESAG

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em relação ao poder de polícia NÃO É CORRETO afirmar:

✂️ a) O poder de polícia administrativa geral cuida, genericamente, da segurança, da salubridade e da moralidade públicas, e o poder de polícia administrativa especial cuida de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo, tais como, por exemplo, a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos e o uso das águas.
✂️ b) O poder de polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública.
✂️ c) O poder de polícia originário é aquele que provém de outra entidade, por transferência legal, e o poder de polícia delegado é aquele que nasce com a entidade que o exerce.
✂️ d) O poder de polícia de manutenção da ordem pública é privativo de determinados órgãos ou corporações.

408Q413416 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.

Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

✂️ a) disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.
✂️ b) de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.
✂️ c) disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.
✂️ d) de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.
✂️ e) de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

409Q410320 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Secretário Executivo, IFAP AP, FUNIVERSA

Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato.

Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator.
✂️ b) No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei.
✂️ c) A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida.
✂️ d) A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício.
✂️ e) Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa.

412Q408029 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder

✂️ a) disciplinar, que permite aplicar penalidades não apenas aos servidores públicos mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
✂️ b) regulamentar, exercido nos limites da legislação que rege a matéria.
✂️ c) hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ d) discricionário, que permite à Administração a escolha da conduta que melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
✂️ e) normativo, que permite impor obrigações aos administrados em prol do interesse público.

413Q393953 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

No que tange aos poderes e deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o agente público, quando no exercício do cargo ou função, deverá utilizar-se dos poderes administrativos que lhe são atribuídos tão somente nos limites da lei.
✂️ b) a prestação de contas não se restringe exclusivamente a dinheiro público, mas diz respeito a todas as ações da Administração Pública, a exemplo da expedição de certidão aos cidadãos.
✂️ c) os poderes conferidos ao administrador público não constituem privilégios pessoais, e sim prerrogativas funcionais.
✂️ d) o poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.
✂️ e) o dever de probidade se encontra constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

417Q413075 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

418Q412380 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de

✂️ a) prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.
✂️ b) decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação de sanções, mas apenas de medidas corretivas.
✂️ c) prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e atividades, nos termos da lei.
✂️ d) faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos próprios.
✂️ e) poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às concessionárias.

419Q399339 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) ocorre excesso de poder, quando o agente público,embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.
✂️ b) o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.
✂️ c) no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.
✂️ d) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
✂️ e) a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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401Q402425 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

402Q395585 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

403Q412243 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

404Q406372 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

405Q409233 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

406Q397243 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Guarda Municipal, Prefeitura de São Luís MA, ESAG

407Q410326 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix

408Q413416 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

409Q410320 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Secretário Executivo, IFAP AP, FUNIVERSA

410Q409812 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

411Q408790 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

412Q408029 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

413Q393953 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

414Q401910 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

415Q395586 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente em Administração, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPE

416Q406359 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

417Q413075 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

418Q412380 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

419Q399339 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

420Q410364 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Técnico, CEGAS CE, IESES