Questões de Poderes e Deveres do Administrador Público com Gabarito (Comentado)

421Q397243 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Guarda Municipal, Prefeitura de São Luís MA, ESAG

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em relação ao poder de polícia NÃO É CORRETO afirmar:

✂️ a) O poder de polícia administrativa geral cuida, genericamente, da segurança, da salubridade e da moralidade públicas, e o poder de polícia administrativa especial cuida de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo, tais como, por exemplo, a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos e o uso das águas.
✂️ b) O poder de polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública.
✂️ c) O poder de polícia originário é aquele que provém de outra entidade, por transferência legal, e o poder de polícia delegado é aquele que nasce com a entidade que o exerce.
✂️ d) O poder de polícia de manutenção da ordem pública é privativo de determinados órgãos ou corporações.

423Q412380 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de

✂️ a) prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.
✂️ b) decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação de sanções, mas apenas de medidas corretivas.
✂️ c) prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e atividades, nos termos da lei.
✂️ d) faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos próprios.
✂️ e) poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às concessionárias.

426Q403493 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

O Poder disciplinar atribuído à Administração pública

✂️ a) autoriza a aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
✂️ b) traduz-se no poder da Administração de impor limitações às liberdades individuais nos limites préestabelecidos na lei.
✂️ c) caracteriza-se como o poder conferido às autoridades administrativas de dar ordens a seus subordinados e de controlar as atividades dos órgãos inferiores.
✂️ d) é o poder de editar atos normativos para ordenar a atuação dos diversos órgãos e agentes dotados das competências especificadas em lei.
✂️ e) é o poder de aplicar, aos agentes públicos e aos administrados em geral, as penalidades fixadas em lei, observado o devido processo legal.

429Q412267 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
✂️ b) Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
✂️ c) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
✂️ d) Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
✂️ e) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

430Q397676 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:

✂️ a) a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;
✂️ b) o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;
✂️ c) há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;
✂️ d) existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;
✂️ e) o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.

431Q403312 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Ao utilizar seu poder discricionário, a autoridade terá liberdade, na prática de atos administrativos, para a escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, contudo, a autoridade deverá sempre observar a competência, forma e finalidade do ato.

II- O poder hierárquico visa ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Com suporte nesse poder é que as ordens emanadas das autoridades superiores deverão ser cumpridas incondicionalmente, sem ampliação ou restrição.

III- Ao poder disciplinar não se aplica o princípio da pena específica, que predomina no Direito Penal. A autoridade pública, em vista da infração cometida, poderá aplicar a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente, dentre as indicadas na lei ou regulamento para a generalidade das infrações administrativas.

IV- O poder regulamentar é a faculdade atribuída a qualquer autoridade pública de explicar o conteúdo da lei para sua correta execução.

✂️ a) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

433Q410294 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.
✂️ b) À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.
✂️ c) Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder.
✂️ d) Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.
✂️ e) O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.

436Q410320 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Secretário Executivo, IFAP AP, FUNIVERSA

Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato.

Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator.
✂️ b) No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei.
✂️ c) A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida.
✂️ d) A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício.
✂️ e) Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa.

438Q408029 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder

✂️ a) disciplinar, que permite aplicar penalidades não apenas aos servidores públicos mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
✂️ b) regulamentar, exercido nos limites da legislação que rege a matéria.
✂️ c) hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ d) discricionário, que permite à Administração a escolha da conduta que melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
✂️ e) normativo, que permite impor obrigações aos administrados em prol do interesse público.

439Q399339 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) ocorre excesso de poder, quando o agente público,embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.
✂️ b) o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.
✂️ c) no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.
✂️ d) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
✂️ e) a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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438Q408029 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

439Q399339 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

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