Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:

I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração, conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos.

II. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral.

III. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

IV. As condições de validade do poder de polícia são diferentes as dos demais atos administrativos comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dos meios empregados pela Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A propósito do poder de polícia administrativa e sua conformação atual, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. A promoção da ordem pública também envolve deveres de colaboração ativa por parte de todos os integrantes da comunidade.

II. Afirmar que o poder de polícia administrativa é um instrumento de eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa dizer que ele compreende a competência para impor aos sujeitos o dever de promover condutas ativas que satisfaçam, de modo mais adequado, os direitos fundamentais alheios e os interesses sociais.

III. O poder de polícia administrativa pode justificar medidas traduzidas no uso de força material pelo agente, destinada a constranger fisicamente os sujeitos envolvidos.

IV. A cobrança da taxa instituída para custear o poder de polícia não exige a demonstração da efetiva realização do serviço.

Analise as seguintes situações:

I. A Administração Pública, usando meios de coação, apreende mercadorias irregulares ou interdita uma indústria poluidora.

II. Autorização dada pela Administração Pública, diante do interesse público em jogo, para a circulação de veículos com peso ou altura excessivos ou para a pesquisa e lavra de recursos naturais.

Tais situações, relacionadas aos atributos do poder de polícia, dizem respeito, respectivamente, a

Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a

A respeito do poder de polícia, considere:

I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.

II. Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.

III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:

I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.

III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.

IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.

Está correto o que se afirma em

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.

Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.

Sobre os conceitos de poder regulamentar ou regulamento e regulação, considere as assertivas abaixo:

I. A regulação, em sentido estrito, pode ser definida como atividade estatal que controla o comportamento dos agentes econômicos para alinhá-lo ao interesse público, primário e secundário, de acordo com as políticas vigentes.

II. O poder regulamentar é atribuição privativa do Chefe do Executivo, exercida por meio da edição de decretos que visam à explicitar e viabilizar a execução das leis editadas, não podendo, salvo as exceções expressas no texto constitucional, possuir conteúdo que inove o conteúdo do diploma regulamentado.

III. A atividade de regulação no ordenamento brasileiro envolve a delegação do poder regulamentar às agências reguladoras, de natureza autárquica ou fundacional, que cuidam de dar execução e o detalhamento técnico necessário à execução das leis que regulam o setor, mas cujo conteúdo demasiado genérico não é suficiente para tanto.

Está correto o que consta em