Questões de Poderes e Deveres do Administrador Público com Gabarito (Comentado)

541Q400093 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

✂️ a) Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.
✂️ b) Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.
✂️ c) A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.
✂️ d) Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.

544Q407089 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.

✂️ a) O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.
✂️ b) O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.
✂️ c) O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.
✂️ d) Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.
✂️ e) Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

548Q397684 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCE

Como conseqüência do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) como regra, uma autoridade, em princípio, pode delegar competências a seus subordinados;
✂️ b) uma autoridade, por força da hierarquia pode revogar ou anular atos administrativos praticados por seus subordinados;
✂️ c) um agente público pode se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal proveniente do seu superior hierárquico;
✂️ d) uma autoridade pode editar atos normativos de efeitos internos no âmbito da Administração Pública e que serão de observância obrigatória por parte dos órgãos a ela subordinados;
✂️ e) como regra, uma autoridade, com a avocação, retira de forma definitiva competências que em princípio seriam de um subordinado.

549Q406411 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

O exercício dos poderes inerentes à Administração pública, tal como o poder hierárquico, se expressa de diversas formais, a exemplo

✂️ a) da edição de atos administrativos, independentemente da natureza, pelos superiores dos agentes públicos originalmente competentes, e em substituição a estes.
✂️ b) da edição de atos vinculados, que traduzem a atuação da Administração pública em sua vertente da hierarquia, considerando que esta autoriza apenas as condutas, atos e negócios expressamente previstos em lei.
✂️ c) da competência dos agentes superiores, para apreciação dos recursos interpostos contra atos de seus subordinados, como decorrência da relação de hierarquia.
✂️ d) do poder de rever diretamente os atos praticados pelos seus subordinados nos processos disciplinares em que atuam, considerando que em sede de infrações disciplinares, a autoridade superior pode suprir os atos inferiores não praticados.
✂️ e) dos atos praticados pelos agentes públicos incumbidos da gestão da Administração pública, cuja tradução inclui a prática de atos não só pelos funcionários efetivos, mas por todos os demais administrados em geral.

552Q406319 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

✂️ a) tendo em vista a autoexecutoriedade do exercício dos poderes administrativos, a autoridade administrativa pode, independentemente de ordem judicial ou autorização legislativa, limitar o exercício de direitos individuais, inclusive o de ir e vir, quando entender que tal exercício possa afetar a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.
✂️ b) considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
✂️ c) desde o advento da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, entende-se possível o exercício de poder regulamentar autônomo sem restrições, uma vez que o Presidente da República pode, por razões de conveniência e oportunidade, extinguir cargos públicos por decreto.
✂️ d) a estrutura administrativa é uma estrutura hierarqui- zada de poderes e competências administrativas, de forma que a autoridade administrativa superior pode, além de estabelecer as ordens relacionadas aos serviços, cancelar, por critérios discricionários, sanções aplicadas por autoridade inferior.
✂️ e) tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana, não é viável juridicamente que se impeça o livre comércio desempenhado em praças e ruas públicas por vendedores ambulantes.

554Q403797 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Guarda Ambiental, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.

O fato de o guarda ambiental responder por abuso de autoridade não afasta eventual imputação de responsabilização civil.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

556Q397676 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:

✂️ a) a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;
✂️ b) o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;
✂️ c) há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;
✂️ d) existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;
✂️ e) o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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541Q400093 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

542Q410664 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

543Q409647 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

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545Q405819 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPE

546Q413517 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

547Q396913 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Júnior I, Ministério da Ciência e Tecnologia, CESPE CEBRASPE

548Q397684 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCE

549Q406411 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

550Q411851 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

551Q413465 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE, 2018

552Q406319 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

553Q411732 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

554Q403797 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Guarda Ambiental, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

555Q391772 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AC, CESPE CEBRASPE

556Q397676 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

557Q395385 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPE

558Q399234 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Paraíba, FCC

559Q408962 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

560Q394122 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, Ministério Público Estadual RR, CESPE CEBRASPE