Início Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público Resolva questões de Poderes e Deveres do Administrador Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poderes e Deveres do Administrador Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 561Q410398 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPEConsiderando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 562Q406590 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto QuadrixAcerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores públicos ou aos particulares que celebrem contratos com o Poder Público, não sendo possível a aplicação do poder disciplinar a servidores aposentados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 563Q396131 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoQual das sanções abaixo NÃO constitui cominação decorrente da prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92? ✂️ a) multa civil ✂️ b) reclusão ✂️ c) ressarcimento integral do dano ✂️ d) perda da função pública ✂️ e) proibição de contratar com o Poder Público Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 564Q396913 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Júnior I, Ministério da Ciência e Tecnologia, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82. Diferentemente da polícia judiciária, cuja atuação, de natureza predominantemente repressiva, visa a apuração das infrações penais, o poder de polícia administrativa é executado por órgãos administrativos que possuem um caráter essencialmente fiscalizador e preventivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 565Q408763 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPENo que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta. ✂️ a) Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente. ✂️ b) O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ c) A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas. ✂️ d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo. ✂️ e) O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 566Q397510 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Recursos Hídricos, ANA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública. A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público e do próprio Estado deriva do poder hierárquico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 567Q393418 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes da administração pública. Segundo entendimento do STJ, o poder disciplinar é sempre vinculado, não havendo qualquer espaço de escolha para o administrador, quer quanto à ocorrência da infração, quer quanto à pena a ser aplicada, razão pela qual o ato pode ser revisto em todos os seus aspectos pelo Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 568Q405972 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPEApós investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização. Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado ✂️ a) poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei. ✂️ b) poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais práticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer. ✂️ c) poder hierárquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular. ✂️ d) poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder à prisão. ✂️ e) poder de polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 569Q403925 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE RN, FCCA perda dos direitos políticos, dentre outras hipóteses constitucionais, ocorrerá em caso de ✂️ a) sentença judicial que reconhece a incapacidade civil absoluta. ✂️ b) cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. ✂️ c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. ✂️ d) reconhecida prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão judicial. ✂️ e) decisão administrativa que declara a incapacidade civil relativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 570Q393691 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Assistente, CESAN ES, CESPE CEBRASPEAcerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Na concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, tipo colisão de veículos, deve cada parte suportar os prejuízos sofridos, ocorrendo, portanto, a compensação dos danos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 571Q408817 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública. O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 572Q395296 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCCEm razão do poder discricionário, ✂️ a) o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao funcionário faltoso mesmo que não expressamente prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União. ✂️ b) o administrador tem livre arbítrio para a prática do ato administrativo. ✂️ c) a competência para a prática do ato administrativo é automaticamente delegada para a autoridade subordinada. ✂️ d) o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei. ✂️ e) o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 573Q407089 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPEOs poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta. ✂️ a) O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado. ✂️ b) O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais. ✂️ c) O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador. ✂️ d) Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico. ✂️ e) Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 574Q391772 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AC, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Se um funcionário da prefeitura de Rio Branco apreender mercadorias deterioradas em feira no centro da cidade, ele não estará exercendo poder de polícia e, sim, poder vinculado e hierárquico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 575Q398442 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a exemplo da dissolução de reunião e interdição de atividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 576Q408962 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPENo tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 577Q394122 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, Ministério Público Estadual RR, CESPE CEBRASPEDeterminado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados. Tendo como referência a situação descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos. Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 578Q406411 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCCO exercício dos poderes inerentes à Administração pública, tal como o poder hierárquico, se expressa de diversas formais, a exemplo ✂️ a) da edição de atos administrativos, independentemente da natureza, pelos superiores dos agentes públicos originalmente competentes, e em substituição a estes. ✂️ b) da edição de atos vinculados, que traduzem a atuação da Administração pública em sua vertente da hierarquia, considerando que esta autoriza apenas as condutas, atos e negócios expressamente previstos em lei. ✂️ c) da competência dos agentes superiores, para apreciação dos recursos interpostos contra atos de seus subordinados, como decorrência da relação de hierarquia. ✂️ d) do poder de rever diretamente os atos praticados pelos seus subordinados nos processos disciplinares em que atuam, considerando que em sede de infrações disciplinares, a autoridade superior pode suprir os atos inferiores não praticados. ✂️ e) dos atos praticados pelos agentes públicos incumbidos da gestão da Administração pública, cuja tradução inclui a prática de atos não só pelos funcionários efetivos, mas por todos os demais administrados em geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 579Q406158 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Legislativo, Câmara Municipal de Nova Friburgo RJ, CONSULPLANSobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder. II. Pode-se falar em desvio de finalidade ou desvio de poder se o agente público usa de seus poderes para prejudicar um inimigo. III. O abuso de poder não caracteriza ilegalidade, mas em ato compatível com o ordenamento jurídico vigente. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) ✂️ a) II. ✂️ b) III. ✂️ c) I e II. ✂️ d) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 580Q397746 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAPPara viabilizar a realização de suas atividades, bem como satisfazer o bem comum, o ordena-mento jurídico confere à Administração Pública uma gama de poderes, a fim de instrumentalizar a realização de suas tarefas administrativas. De acordo com tal enunciado é correto afirmar que: ✂️ a) no Direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 limitou consideravelmente o poder regulamentar, deixando espaço para os regulamentos executivos e regulamentos autônomos. ✂️ b) o poder disciplinar reveste-se de discricionariedade, haja vista que, nos procedimentos previstos para apuração de falta, os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal. ✂️ c) entende-se por poder de polícia a atividade estatal (vinculada, auto-executável e coercitiva) que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. ✂️ d) o poder hierárquico garante a atuação da Administração, e se concretiza tão-somente através de relações de subordinação entre órgãos administrativos e os diversos servidores públicos. ✂️ e) os regulamentos são normas expedidas pelo Poder Executivo, cuja finalidade é facilitar a execução da lei, e que se exteriorizam por meios de instruções normativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
561Q410398 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPEConsiderando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
562Q406590 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto QuadrixAcerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores públicos ou aos particulares que celebrem contratos com o Poder Público, não sendo possível a aplicação do poder disciplinar a servidores aposentados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
563Q396131 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoQual das sanções abaixo NÃO constitui cominação decorrente da prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92? ✂️ a) multa civil ✂️ b) reclusão ✂️ c) ressarcimento integral do dano ✂️ d) perda da função pública ✂️ e) proibição de contratar com o Poder Público Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
564Q396913 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Júnior I, Ministério da Ciência e Tecnologia, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82. Diferentemente da polícia judiciária, cuja atuação, de natureza predominantemente repressiva, visa a apuração das infrações penais, o poder de polícia administrativa é executado por órgãos administrativos que possuem um caráter essencialmente fiscalizador e preventivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
565Q408763 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPENo que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta. ✂️ a) Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente. ✂️ b) O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ c) A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas. ✂️ d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo. ✂️ e) O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
566Q397510 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Recursos Hídricos, ANA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública. A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público e do próprio Estado deriva do poder hierárquico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
567Q393418 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes da administração pública. Segundo entendimento do STJ, o poder disciplinar é sempre vinculado, não havendo qualquer espaço de escolha para o administrador, quer quanto à ocorrência da infração, quer quanto à pena a ser aplicada, razão pela qual o ato pode ser revisto em todos os seus aspectos pelo Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
568Q405972 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPEApós investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização. Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado ✂️ a) poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei. ✂️ b) poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais práticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer. ✂️ c) poder hierárquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular. ✂️ d) poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder à prisão. ✂️ e) poder de polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
569Q403925 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE RN, FCCA perda dos direitos políticos, dentre outras hipóteses constitucionais, ocorrerá em caso de ✂️ a) sentença judicial que reconhece a incapacidade civil absoluta. ✂️ b) cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. ✂️ c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. ✂️ d) reconhecida prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão judicial. ✂️ e) decisão administrativa que declara a incapacidade civil relativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
570Q393691 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Assistente, CESAN ES, CESPE CEBRASPEAcerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Na concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, tipo colisão de veículos, deve cada parte suportar os prejuízos sofridos, ocorrendo, portanto, a compensação dos danos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
571Q408817 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública. O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
572Q395296 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCCEm razão do poder discricionário, ✂️ a) o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao funcionário faltoso mesmo que não expressamente prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União. ✂️ b) o administrador tem livre arbítrio para a prática do ato administrativo. ✂️ c) a competência para a prática do ato administrativo é automaticamente delegada para a autoridade subordinada. ✂️ d) o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei. ✂️ e) o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
573Q407089 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPEOs poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta. ✂️ a) O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado. ✂️ b) O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais. ✂️ c) O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador. ✂️ d) Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico. ✂️ e) Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
574Q391772 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AC, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Se um funcionário da prefeitura de Rio Branco apreender mercadorias deterioradas em feira no centro da cidade, ele não estará exercendo poder de polícia e, sim, poder vinculado e hierárquico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
575Q398442 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a exemplo da dissolução de reunião e interdição de atividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
576Q408962 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPENo tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
577Q394122 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, Ministério Público Estadual RR, CESPE CEBRASPEDeterminado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados. Tendo como referência a situação descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos. Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
578Q406411 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCCO exercício dos poderes inerentes à Administração pública, tal como o poder hierárquico, se expressa de diversas formais, a exemplo ✂️ a) da edição de atos administrativos, independentemente da natureza, pelos superiores dos agentes públicos originalmente competentes, e em substituição a estes. ✂️ b) da edição de atos vinculados, que traduzem a atuação da Administração pública em sua vertente da hierarquia, considerando que esta autoriza apenas as condutas, atos e negócios expressamente previstos em lei. ✂️ c) da competência dos agentes superiores, para apreciação dos recursos interpostos contra atos de seus subordinados, como decorrência da relação de hierarquia. ✂️ d) do poder de rever diretamente os atos praticados pelos seus subordinados nos processos disciplinares em que atuam, considerando que em sede de infrações disciplinares, a autoridade superior pode suprir os atos inferiores não praticados. ✂️ e) dos atos praticados pelos agentes públicos incumbidos da gestão da Administração pública, cuja tradução inclui a prática de atos não só pelos funcionários efetivos, mas por todos os demais administrados em geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
579Q406158 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Legislativo, Câmara Municipal de Nova Friburgo RJ, CONSULPLANSobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder. II. Pode-se falar em desvio de finalidade ou desvio de poder se o agente público usa de seus poderes para prejudicar um inimigo. III. O abuso de poder não caracteriza ilegalidade, mas em ato compatível com o ordenamento jurídico vigente. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) ✂️ a) II. ✂️ b) III. ✂️ c) I e II. ✂️ d) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
580Q397746 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAPPara viabilizar a realização de suas atividades, bem como satisfazer o bem comum, o ordena-mento jurídico confere à Administração Pública uma gama de poderes, a fim de instrumentalizar a realização de suas tarefas administrativas. De acordo com tal enunciado é correto afirmar que: ✂️ a) no Direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 limitou consideravelmente o poder regulamentar, deixando espaço para os regulamentos executivos e regulamentos autônomos. ✂️ b) o poder disciplinar reveste-se de discricionariedade, haja vista que, nos procedimentos previstos para apuração de falta, os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal. ✂️ c) entende-se por poder de polícia a atividade estatal (vinculada, auto-executável e coercitiva) que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. ✂️ d) o poder hierárquico garante a atuação da Administração, e se concretiza tão-somente através de relações de subordinação entre órgãos administrativos e os diversos servidores públicos. ✂️ e) os regulamentos são normas expedidas pelo Poder Executivo, cuja finalidade é facilitar a execução da lei, e que se exteriorizam por meios de instruções normativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro