Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa e o poder de polícia, julgue os itens a seguir.

O responsável por ato de improbidade administrativa que atentar contra os princípios da administração pública fica sujeito, entre outras penalidades, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.

Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Como resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação.

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Um dos poderes da administração é o de disciplinar, que se caracteriza pela expedição de normas com o objetivo de facilitar a execução das leis.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.

Em relação aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item abaixo.

Para o administrador público, há inteira subordinação do poder em relação ao dever, ou seja, o exercício do poder deve sujeitar-se, sempre, a uma finalidade específica.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.

Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.

A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administração Pública

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A circunstância de determinada infração administrativa configurar crime não inibe a sanção do poder de polícia.

Avalie as afirmativas a seguir, relativas aos Poderes Administrativos:

I - O poder de polícia é, inevitavelmente, um ato discricionário, já que a lei garante uma certa margem de liberdade à Administração para atuar em favor do interesse público.

II - Em razão do poder disciplinar a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar penalidades aos servidores públicos.

III - A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

É correto o que se afirma em:

O poder de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei é conhecido como poder

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A hierarquia é cabível apenas no âmbito da função administrativa, razão pela qual ela está restrita ao Poder Executivo, inexistindo nos demais poderes do Estado.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.