Início Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público Resolva questões de Poderes e Deveres do Administrador Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poderes e Deveres do Administrador Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 701Q407194 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCCA Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder ✂️ a) de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante. ✂️ b) disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico. ✂️ c) poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado. ✂️ d) de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. ✂️ e) disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 702Q394654 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPENo que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O decreto regulamentar é o instrumento utilizado pelos diversos agentes públicos dos três poderes com objetivo de explicitar a lei, visando à sua correta execução. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 703Q399528 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 704Q397510 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Recursos Hídricos, ANA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública. A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público e do próprio Estado deriva do poder hierárquico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 705Q402646 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPEA administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. Entre os poderes decorrentes da hierarquia podem-se citar o poder de dar ordens aos subordinados e o de delegar atribuições. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 706Q405996 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCCNa lição de Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Esclarece o renomado administrativista que, diferentemente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, os poderes administrativos são instrumentais. Uma adequada correlação entre o poder administrativo citado e sua utilização pela Administração é: ✂️ a) o poder disciplinar possibilita às autoridades administrativas a práticas de atos restritivos de direitos individuais dos cidadãos, nos limites previstos em lei. ✂️ b) o poder normativo autoriza a Administração a estabelecer condutas e as correspondentes punições aos servidores públicos, para ordenar a atuação administrativa. ✂️ c) o poder de polícia comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administração para condicionar ou restringir atividades ou direitos individuais, no interesse da coletividade. ✂️ d) o poder regulamentar atribuído, pela Constituição Federal, ao Chefe do Executivo, o autoriza a editar normas autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias. ✂️ e) o poder hierárquico autoriza a aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa em razão de vínculo contratual estabelecido com a Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 707Q406001 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPEA respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não é da alçada do Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 708Q400117 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEA respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item. O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 709Q395800 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Executivo, CVM, ESAFAs instruções e demais atos administrativos normativos expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários no regular exercício de suas competências decorre do Poder: ✂️ a) Disciplinar. ✂️ b) Regulamentar. ✂️ c) Administrativo Normativo. ✂️ d) Hierárquico. ✂️ e) De Polícia Judiciária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 710Q403239 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, BNDES, CESGRANRIOO chamado desvio de poder é vício do ato administrativo que deriva do(a): ✂️ a) defeito do fim. ✂️ b) defeito de forma. ✂️ c) incompetência. ✂️ d) defeito de motivo. ✂️ e) ilegalidade do objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 711Q391225 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor público, do cargo efetivo que ocupava, em decorrência da prática de improbidade para obtenção de proveito pessoal (recebimento de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do cargo. Além de haver testemunhas que presenciaram o pedido ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi filmado e exibido por emissora de televisão em cadeia nacional. Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente pelo próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o exservidor protocolou petição dirigida ao ministro, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar alegações finais no processo disciplinar. Além disso, alegou que o processo administrativo deveria ter sido regido pela Lei n.º 9.784/1999 e não, pela Lei n.º 8.112/1990, como de fato havia sido. Por fim, afirmou que, no processo criminal, ele tinha sido absolvido por insuficiência de provas. Com base no entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, e considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A absolvição criminal de José deveria impedir a sua demissão, resultante de processo administrativo. ✂️ b) Como o ministro suspendeu, preventivamente, José do cargo, ele deveria ter sido colocado sob suspeição para realizar demissão. ✂️ c) A demissão de José somente poderia ter sido levada a efeito pelo presidente da República, pois não se admite a delegação para sua prática. ✂️ d) A referida filmagem não poderia ter sido utilizada como elemento incriminador no processo administrativo disciplinar. ✂️ e) Se não há previsão na Lei n.º 8.112/1990 para apresentação de alegações finais, não caberia acrescentar nova fase no procedimento com base na Lei n.º 9.784/1999, lei genérica de processo administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 712Q406587 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEEm relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 713Q405844 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCNos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão ✂️ a) excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade. ✂️ b) somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária. ✂️ c) exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da eficiência. ✂️ d) é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo. ✂️ e) excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 714Q391264 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Bento, filiado ao partido político ALFA, decide denunciar à autoridade administrativa competente ato de improbidade. Nesse caso, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Bento não pode representar a autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada à apuração da prática do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 715Q396131 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoQual das sanções abaixo NÃO constitui cominação decorrente da prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92? ✂️ a) multa civil ✂️ b) reclusão ✂️ c) ressarcimento integral do dano ✂️ d) perda da função pública ✂️ e) proibição de contratar com o Poder Público Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 716Q412773 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, acerca de poderes administrativos. Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 717Q410732 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Prefeitura de Barbacena MGEm relação ao Poder de Polícia, é possível determinar que ✂️ a) é atribuída à Administração Pública a função de editar atos gerais para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação. ✂️ b) a autoexecutoriedade é o poder/dever que tem a Administração de exercer o Poder de Polícia para proteção dos interesses coletivos. ✂️ c) os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam, obrigatoriamente, como ocorre com qualquer ato administrativo, estar revestidos de todos os requisitos de validade. ✂️ d) o Poder de Polícia divide-se em duas esferas de atuação: Administrativa e Judiciária, podendo ser assinalada como principal diferença entre ambas o caráter repressivo da polícia administrativa e o preventivo da polícia judiciária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 718Q404593 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, MPU, FCCQuanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de ✂️ a) probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. ✂️ b) motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato que afete o interesse individual do administrado. ✂️ c) eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração. ✂️ d) agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que o exercite em benefício da comunidade. ✂️ e) prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 719Q391588 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Processual, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPEAcerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens. O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 720Q408276 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Administrador, Suframa AM, CESPE CEBRASPEAcerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes. No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos próprios servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do poder hierárquico, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas no exercício do cargo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
701Q407194 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCCA Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder ✂️ a) de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante. ✂️ b) disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico. ✂️ c) poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado. ✂️ d) de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. ✂️ e) disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
702Q394654 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPENo que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O decreto regulamentar é o instrumento utilizado pelos diversos agentes públicos dos três poderes com objetivo de explicitar a lei, visando à sua correta execução. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
703Q399528 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
704Q397510 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Recursos Hídricos, ANA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública. A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público e do próprio Estado deriva do poder hierárquico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
705Q402646 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPEA administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. Entre os poderes decorrentes da hierarquia podem-se citar o poder de dar ordens aos subordinados e o de delegar atribuições. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
706Q405996 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCCNa lição de Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Esclarece o renomado administrativista que, diferentemente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, os poderes administrativos são instrumentais. Uma adequada correlação entre o poder administrativo citado e sua utilização pela Administração é: ✂️ a) o poder disciplinar possibilita às autoridades administrativas a práticas de atos restritivos de direitos individuais dos cidadãos, nos limites previstos em lei. ✂️ b) o poder normativo autoriza a Administração a estabelecer condutas e as correspondentes punições aos servidores públicos, para ordenar a atuação administrativa. ✂️ c) o poder de polícia comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administração para condicionar ou restringir atividades ou direitos individuais, no interesse da coletividade. ✂️ d) o poder regulamentar atribuído, pela Constituição Federal, ao Chefe do Executivo, o autoriza a editar normas autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias. ✂️ e) o poder hierárquico autoriza a aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa em razão de vínculo contratual estabelecido com a Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
707Q406001 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPEA respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não é da alçada do Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
708Q400117 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEA respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item. O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
709Q395800 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Executivo, CVM, ESAFAs instruções e demais atos administrativos normativos expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários no regular exercício de suas competências decorre do Poder: ✂️ a) Disciplinar. ✂️ b) Regulamentar. ✂️ c) Administrativo Normativo. ✂️ d) Hierárquico. ✂️ e) De Polícia Judiciária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
710Q403239 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, BNDES, CESGRANRIOO chamado desvio de poder é vício do ato administrativo que deriva do(a): ✂️ a) defeito do fim. ✂️ b) defeito de forma. ✂️ c) incompetência. ✂️ d) defeito de motivo. ✂️ e) ilegalidade do objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
711Q391225 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor público, do cargo efetivo que ocupava, em decorrência da prática de improbidade para obtenção de proveito pessoal (recebimento de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do cargo. Além de haver testemunhas que presenciaram o pedido ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi filmado e exibido por emissora de televisão em cadeia nacional. Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente pelo próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o exservidor protocolou petição dirigida ao ministro, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar alegações finais no processo disciplinar. Além disso, alegou que o processo administrativo deveria ter sido regido pela Lei n.º 9.784/1999 e não, pela Lei n.º 8.112/1990, como de fato havia sido. Por fim, afirmou que, no processo criminal, ele tinha sido absolvido por insuficiência de provas. Com base no entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, e considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A absolvição criminal de José deveria impedir a sua demissão, resultante de processo administrativo. ✂️ b) Como o ministro suspendeu, preventivamente, José do cargo, ele deveria ter sido colocado sob suspeição para realizar demissão. ✂️ c) A demissão de José somente poderia ter sido levada a efeito pelo presidente da República, pois não se admite a delegação para sua prática. ✂️ d) A referida filmagem não poderia ter sido utilizada como elemento incriminador no processo administrativo disciplinar. ✂️ e) Se não há previsão na Lei n.º 8.112/1990 para apresentação de alegações finais, não caberia acrescentar nova fase no procedimento com base na Lei n.º 9.784/1999, lei genérica de processo administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
712Q406587 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEEm relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
713Q405844 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCNos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão ✂️ a) excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade. ✂️ b) somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária. ✂️ c) exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da eficiência. ✂️ d) é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo. ✂️ e) excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
714Q391264 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Bento, filiado ao partido político ALFA, decide denunciar à autoridade administrativa competente ato de improbidade. Nesse caso, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Bento não pode representar a autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada à apuração da prática do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
715Q396131 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoQual das sanções abaixo NÃO constitui cominação decorrente da prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92? ✂️ a) multa civil ✂️ b) reclusão ✂️ c) ressarcimento integral do dano ✂️ d) perda da função pública ✂️ e) proibição de contratar com o Poder Público Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
716Q412773 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, acerca de poderes administrativos. Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
717Q410732 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Prefeitura de Barbacena MGEm relação ao Poder de Polícia, é possível determinar que ✂️ a) é atribuída à Administração Pública a função de editar atos gerais para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação. ✂️ b) a autoexecutoriedade é o poder/dever que tem a Administração de exercer o Poder de Polícia para proteção dos interesses coletivos. ✂️ c) os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam, obrigatoriamente, como ocorre com qualquer ato administrativo, estar revestidos de todos os requisitos de validade. ✂️ d) o Poder de Polícia divide-se em duas esferas de atuação: Administrativa e Judiciária, podendo ser assinalada como principal diferença entre ambas o caráter repressivo da polícia administrativa e o preventivo da polícia judiciária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
718Q404593 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, MPU, FCCQuanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de ✂️ a) probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. ✂️ b) motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato que afete o interesse individual do administrado. ✂️ c) eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração. ✂️ d) agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que o exercite em benefício da comunidade. ✂️ e) prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
719Q391588 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Processual, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPEAcerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens. O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
720Q408276 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Administrador, Suframa AM, CESPE CEBRASPEAcerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes. No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos próprios servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do poder hierárquico, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas no exercício do cargo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro