Início Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público Resolva questões de Poderes e Deveres do Administrador Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poderes e Deveres do Administrador Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 741Q395390 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE SP, FCCCom relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder ✂️ a) disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ✂️ b) regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la. ✂️ c) discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito. ✂️ d) hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública. ✂️ e) Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 742Q392581 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, PGE TO, FUNRIOA administração pública impõe aos seus agentes uma relação de hierarquia ? poder hierárquico ? decorrendo dele algumas prerrogativas. Podemos afirmar que as prerrogativas deste poder são: ✂️ a) delegar e avocar atribuições ✂️ b) cumprir ordens ✂️ c) ser fiscalizado quando da revisão atos de subordinados ✂️ d) rever atividades de órgãos inferiores, em aspectos específicos ✂️ e) delegar funções a outro poder Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 743Q392844 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCSão exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito: ✂️ a) desapropriação de terras improdutivas. ✂️ b) penhora de bens em execução fiscal. ✂️ c) controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados. ✂️ d) prisão de depositário infiel. ✂️ e) interdição de estabelecimentos comerciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 744Q409753 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPEDeterminada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes. Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder ✂️ a) hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades. ✂️ b) hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens. ✂️ c) disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade. ✂️ d) regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes. ✂️ e) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 745Q408222 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPEA respeito dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes. Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 746Q405927 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Engenharia de Saúde Pública, Funasa, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 747Q410025 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 5a, FCCA Administração pública, ao desempenhar o poder regulamentar, exerce função de natureza ✂️ a) executiva, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados apenas do Chefe do Executivo para complementar as leis. ✂️ b) normativa, porquanto expede atos de efeitos gerais e abstratos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido- se no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias. ✂️ c) normativa, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas. ✂️ d) legislativa, porque expede normas com efeitos individuais e concretos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do chefe do executivo para explicitação das leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas. ✂️ e) executiva, porque expede atos gerais e abstratos emanados do Poder Executivo, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido-se, por essa razão, no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q404685 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCCMurilo, servidor público federal, percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza. Esse fato, caracteriza ato de improbidade administrativa, como dispõe a Lei no 8.429/92, por ✂️ a) causar prejuízo ao erário. ✂️ b) importar enriquecimento ilícito. ✂️ c) atentar contra os princípios da Administração Pública. ✂️ d) violar os direitos dos servidores públicos federais. ✂️ e) constituir ilícito penal inafiançável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q393691 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Assistente, CESAN ES, CESPE CEBRASPEAcerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Na concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, tipo colisão de veículos, deve cada parte suportar os prejuízos sofridos, ocorrendo, portanto, a compensação dos danos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q396264 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoNo que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência. Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q403690 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoAcerca das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 para os responsáveis por atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que ✂️ a) sua aplicação não admite graduação alguma. ✂️ b) sua aplicação depende da efetiva ocorrência de lesão ao patrimônio público. ✂️ c) podem ser aplicadas cumulativamente. ✂️ d) sua aplicação depende da manifestação desfavorável do Tribunal de Contas. ✂️ e) sua aplicação exclui a incidência de penas disciplinares ou criminais relativamente ao mesmo fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q412394 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da administração pública. Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q396021 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPEEm relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. O poder disciplinar da administração pública abrange a prerrogativa conferida para apurar infrações e aplicar penalidades aos particulares que celebrem contratos administrativos com a administração pública e incorram em irregularidades na execução desse contrato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q409081 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCDecreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente, ✂️ a) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendimento do interesse público. ✂️ b) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados. ✂️ c) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade. ✂️ d) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do ente, devendo essas disposições constarem de lei formal. ✂️ e) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário com vistas a preservação da qualidade do ar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q409857 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEAcerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q412207 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A coercibilidade é característica do poder de polícia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q397363 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEUAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Somente se caracteriza a improbidade administrativa quando, além do prejuízo ao erário, haja enriquecimento ilícito. ✂️ b) A indisponibilidade dos bens do indiciado por enriquecimento ilícito será requerida após a con-denação, tendo em vista que ninguém pode ser punido sem o devido processo legal. ✂️ c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei 8429/92, até o limite do valor da herança. ✂️ d) Para representar à autoridade administrativa competente, com vistas à apuração da prática de ato de improbidade, a pessoa deverá demonstrar que não está sendo processada criminalmen-te. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q402499 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82. O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do chefe do Executivo que extrapolem os limites do poder regulamentar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q392771 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Bibliotecário, TJ RR, CESPE CEBRASPEA respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. ✂️ b) Poder discricionário é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato da sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. ✂️ c) Poder regulamentar é a faculdade que possui qualquer autoridade administrativa de explicar a lei para a sua melhor execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência por ela ainda não disciplinada. ✂️ d) Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q391238 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Controlador de Arrecadação, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE CEBRASPEA Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo, liberar verba pública sem a estrita observância das normas relativas a essa liberação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
741Q395390 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE SP, FCCCom relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder ✂️ a) disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ✂️ b) regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la. ✂️ c) discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito. ✂️ d) hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública. ✂️ e) Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
742Q392581 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, PGE TO, FUNRIOA administração pública impõe aos seus agentes uma relação de hierarquia ? poder hierárquico ? decorrendo dele algumas prerrogativas. Podemos afirmar que as prerrogativas deste poder são: ✂️ a) delegar e avocar atribuições ✂️ b) cumprir ordens ✂️ c) ser fiscalizado quando da revisão atos de subordinados ✂️ d) rever atividades de órgãos inferiores, em aspectos específicos ✂️ e) delegar funções a outro poder Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
743Q392844 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCSão exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito: ✂️ a) desapropriação de terras improdutivas. ✂️ b) penhora de bens em execução fiscal. ✂️ c) controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados. ✂️ d) prisão de depositário infiel. ✂️ e) interdição de estabelecimentos comerciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
744Q409753 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPEDeterminada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes. Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder ✂️ a) hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades. ✂️ b) hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens. ✂️ c) disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade. ✂️ d) regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes. ✂️ e) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
745Q408222 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPEA respeito dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes. Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
746Q405927 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Engenharia de Saúde Pública, Funasa, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
747Q410025 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 5a, FCCA Administração pública, ao desempenhar o poder regulamentar, exerce função de natureza ✂️ a) executiva, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados apenas do Chefe do Executivo para complementar as leis. ✂️ b) normativa, porquanto expede atos de efeitos gerais e abstratos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido- se no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias. ✂️ c) normativa, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas. ✂️ d) legislativa, porque expede normas com efeitos individuais e concretos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do chefe do executivo para explicitação das leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas. ✂️ e) executiva, porque expede atos gerais e abstratos emanados do Poder Executivo, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido-se, por essa razão, no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
748Q404685 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCCMurilo, servidor público federal, percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza. Esse fato, caracteriza ato de improbidade administrativa, como dispõe a Lei no 8.429/92, por ✂️ a) causar prejuízo ao erário. ✂️ b) importar enriquecimento ilícito. ✂️ c) atentar contra os princípios da Administração Pública. ✂️ d) violar os direitos dos servidores públicos federais. ✂️ e) constituir ilícito penal inafiançável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
749Q393691 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Assistente, CESAN ES, CESPE CEBRASPEAcerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Na concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, tipo colisão de veículos, deve cada parte suportar os prejuízos sofridos, ocorrendo, portanto, a compensação dos danos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
750Q396264 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoNo que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência. Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
751Q403690 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoAcerca das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 para os responsáveis por atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que ✂️ a) sua aplicação não admite graduação alguma. ✂️ b) sua aplicação depende da efetiva ocorrência de lesão ao patrimônio público. ✂️ c) podem ser aplicadas cumulativamente. ✂️ d) sua aplicação depende da manifestação desfavorável do Tribunal de Contas. ✂️ e) sua aplicação exclui a incidência de penas disciplinares ou criminais relativamente ao mesmo fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
752Q412394 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da administração pública. Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
753Q396021 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPEEm relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. O poder disciplinar da administração pública abrange a prerrogativa conferida para apurar infrações e aplicar penalidades aos particulares que celebrem contratos administrativos com a administração pública e incorram em irregularidades na execução desse contrato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
754Q409081 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCDecreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente, ✂️ a) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendimento do interesse público. ✂️ b) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados. ✂️ c) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade. ✂️ d) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do ente, devendo essas disposições constarem de lei formal. ✂️ e) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário com vistas a preservação da qualidade do ar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
755Q409857 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEAcerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
756Q412207 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A coercibilidade é característica do poder de polícia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
757Q397363 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEUAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Somente se caracteriza a improbidade administrativa quando, além do prejuízo ao erário, haja enriquecimento ilícito. ✂️ b) A indisponibilidade dos bens do indiciado por enriquecimento ilícito será requerida após a con-denação, tendo em vista que ninguém pode ser punido sem o devido processo legal. ✂️ c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei 8429/92, até o limite do valor da herança. ✂️ d) Para representar à autoridade administrativa competente, com vistas à apuração da prática de ato de improbidade, a pessoa deverá demonstrar que não está sendo processada criminalmen-te. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
758Q402499 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82. O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do chefe do Executivo que extrapolem os limites do poder regulamentar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
759Q392771 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Bibliotecário, TJ RR, CESPE CEBRASPEA respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. ✂️ b) Poder discricionário é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato da sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. ✂️ c) Poder regulamentar é a faculdade que possui qualquer autoridade administrativa de explicar a lei para a sua melhor execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência por ela ainda não disciplinada. ✂️ d) Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
760Q391238 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Controlador de Arrecadação, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE CEBRASPEA Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo, liberar verba pública sem a estrita observância das normas relativas a essa liberação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro