Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens consecutivos à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

A atuação da Polícia Federal, nesse caso, é um exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.

Suponha que fiscais da ANP tenham comparecido a um posto de combustível a fim de fiscalizar a qualidade da gasolina vendida e que tenham constatado que havia gasolina adulterada sendo oferecida ao consumidor. Diante disso, os fiscais lacraram as bombas e multaram o dono do posto. Nessa situação, houve exercício do poder regulatório do Estado.

Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade.

A aplicação das sanções previstas na mencionada lei independe da ocorrência de dano ao patrimônio público.

Dados os itens seguintes relativas à administração Pública,

I. O poder de polícia consiste no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

II. O poder de polícia é prerrogativa de direito público, calcada em decreto.

III. A competência para exercer o poder de polícia em assunto de interesse regional fica sujeito à regulamentação e ao policiamento da união.

IV. A validade da atuação do Poder de Polícia em casos de delegação deverá ser feita por decreto.

verifica-se que está(ao) correto(s)

Considere:

I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da propor cionalidade.

II. O objeto da medida de polícia, isto é, o meio de ação, sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dá várias alternativas possíveis.

III. A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, absolutamente válido no exercício do poder de polícia.

Está correto o que consta em

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes administrativos.

Um servidor público, ao distribuir atribuições a outras pessoas da administração a ele subordinadas, exerce o denominado poder hierárquico.

Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.

Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.

Poder de polícia é

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

A lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública estabelece expressamente que, em qualquer processo licitatório, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à fazenda pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

Ao administrador público são atribuídos poderes discricionários, sendo-lhe facultado renunciar parcialmente aos poderes recebidos.