Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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783Q409016 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:

Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas.

Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:

✂️ a) Instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.
✂️ b) Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.
✂️ c) A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia.
✂️ d) O exercício do poder de polícia por instituições policiais é constitucionalmente possível. No entanto, nesse caso o poder de polícia deixa de se caracterizar como ação administrativa, passando a configurar exercício de polícia judiciária.
✂️ e) Considerando a competência comum dos entes da federação em matéria de trânsito, podem os Municípios determinar que o poder de polícia que lhes compete seja realizado pela guarda municipal.

785Q400592 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Acerca dos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) No exercício do poder disciplinar, o administrador se sujeita ao princípio da pena específica, estando estritamente vinculado à prévia definição da lei acerca da infração funcional e da respectiva sanção.
✂️ b) Caracteriza-se como excesso de poder a conduta abusiva dos agentes que, embora dentro de sua competência, afastam-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.
✂️ c) A avocação, como elemento que decorre do poder hierárquico, autoriza a autoridade superior a avocar para si, de forma indiscriminada e com a frequência que entender necessária, as funções originariamente atribuídas a um subordinado.
✂️ d) A CF autoriza o TCU a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentação.
✂️ e) No exercício do poder de polícia, a administração pode restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

786Q394707 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Engenheiro, MC, CESPE CEBRASPE

Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Agiu adequadamente a administração pública, pois os descontos são necessários para assegurar a proteção do patrimônio público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

787Q410846 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, DPE RS, FCC

Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particular, em virtude de indisposições repetidas experimentadas por seus filhos. Instaurado procedimento, na primeira fiscalização foi constatada a existência de grande número de alimentos com data de validade expirada. Diante da situação, e considerando o histórico das denúncias que instruem o processo, os fiscais podem

✂️ a) apreender as mercadorias vencidas, prosseguindo o processo administrativo com regular observância do contraditório e da ampla defesa, para somente ao fim se decidir pela imposição de multa e suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.
✂️ b) multar o estabelecimento e seus responsáveis, não lhes sendo possível a interdição do estabelecimento em virtude do mesmo funcionar nas dependências de uma escola privada.
✂️ c) autuar e multar os responsáveis pelo estabelecimento de ensino, não podendo, no entanto, interditar a cantina, em razão da necessidade de atendimento dos alunos da instituição.
✂️ d) cassar, liminarmente, a licença do estabelecimento e encerrar o processo administrativo, como forma de expressão do poder de polícia administrativa, prescindindo- se de observância do contraditório e da ampla defesa em face das provas encontradas.
✂️ e) interditar o estabelecimento, sem prejuízo de eventual apreensão de mercadorias, imposição de multa e regular prosseguimento do processo administrativo, nos termos da lei, como forma de expressão do poder de polícia administrativa.

790Q391660 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos consiste na exteriorização do poder

✂️ a) de polícia.
✂️ b) regulamentar.
✂️ c) disciplinar.
✂️ d) hierárquico.
✂️ e) discricionário.

792Q400111 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao

✂️ a) chefe do executivo o dever de aplicar sanções aos agentes públicos em razão de faltas disciplinares.
✂️ b) chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.
✂️ c) agente público atribuição para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, disciplinando a relação de subordinação.
✂️ d) agente público certa liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo na edição de atos administrativos.
✂️ e) chefe do executivo a obrigação de atender a todos os requisitos e condições regulamentares para a formalização e validade do ato administrativo.

793Q409081 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,

✂️ a) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendimento do interesse público.
✂️ b) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados.
✂️ c) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.
✂️ d) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do ente, devendo essas disposições constarem de lei formal.
✂️ e) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário com vistas a preservação da qualidade do ar.

795Q408882 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos

✂️ a) impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas.
✂️ b) preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária.
✂️ c) normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.
✂️ d) repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.
✂️ e) concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.

796Q406067 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

✂️ a) de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.
✂️ b) de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.
✂️ c) disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.
✂️ d) regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.
✂️ e) regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.

797Q406866 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.

Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado

✂️ a) poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei.
✂️ b) poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais práticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer.
✂️ c) poder hierárquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular.
✂️ d) poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder à prisão.
✂️ e) poder de polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

798Q398946 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, Ministério Público Estadual RR, CESPE CEBRASPE

Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.

Tendo como referência a situação descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos.

Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

800Q394878 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

Considere:

I. Se determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração, poderá a Administração Pública manifestar-se na escolha da penalidade que entender adequada ao caso, dentre as enumeradas no texto.

II. Se a mesma lei indica o processo de apuração dessa infração, pode a autoridade usar de outro meio de verificação.

Sobre o tema, é correto afirmar:

✂️ a) Ambas as assertivas encontram-se incorretas, pois em ambas as situações a atividade administrativa é vinculada.
✂️ b) A primeira assertiva está correta, vez que se trata de aplicação do poder discricionário; já a segunda assertiva está incorreta, pois no procedimento para a verificação da infração, a atividade administrativa é vinculada.
✂️ c) Ambas assertivas encontram-se corretas, pois em ambas as situações, a atividade administrativa é discricionária.
✂️ d) A primeira assertiva está incorreta, pois trata da atividade administrativa vinculada; já a segunda assertiva está correta, pois no procedimento para a verificação da infração, a atividade administrativa é discricionária.
✂️ e) Embora a segunda assertiva esteja incorreta, a primeira assertiva sequer pode ser avaliada, pois não é possível uma lei prever diversas penalidades para uma mesma infração.

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781Q392342 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

782Q401047 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Bahia, FCC

783Q409016 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

784Q411590 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

785Q400592 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

786Q394707 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Engenheiro, MC, CESPE CEBRASPE

787Q410846 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, DPE RS, FCC

788Q412389 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

789Q394727 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB