Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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81Q412672 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder:

✂️ a) disciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da propriedade privada;
✂️ b) hierárquico, que se evidencia pela superioridade administrativa e funcional dos agentes da área da saúde;
✂️ c) regulamentar, que fixa normas aplicáveis em casos concretos e predeterminados em matéria de saúde pública;
✂️ d) de polícia, que está calcado no fundamento da supremacia geral do interesse público;
✂️ e) normativo, que excepciona os agentes de segurança pública, em qualquer hipótese, a observar a inviolabilidade domiciliar.

82Q407556 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

No julgamento do AgRg no REsp 711.405-PR, Rel. Min. Humberto Martins, realizado em 28/04/2009, foi extraído o seguinte trecho:

Esse poder envolve vários aspectos, entre eles, o poder de permitir o desempenho de certa atividade (desde que acorde com as determinações normativas) e de sancionar as condutas contrárias à norma.

Trata-se da atuação da Administração pública sob a forma de

✂️ a) poder disciplinar, conferido à Administração pública para o exercício de suas funções regulares e passível de ser aplicado a todos os administrados, nas suas mais diversas relações jurídicas com os entes públicos.
✂️ b) poder hierárquico, tendo em vista que se refere à atuação de servidores públicos e à possibilidade de sancionamento por infrações disciplinares.
✂️ c) poder de polícia, previsto na legislação e presente tanto na atuação autorizativa, prévia ao exercício de algumas atividades pelos administrados, quanto posteriormente, por exemplo, como no exercício de fiscalização e poder de autuação e imposição de penalidades.
✂️ d) poder normativo, pois é possível à Administração pública editar normas autorizativas e disciplinadoras da prática de algumas atividades, bem como instituir infrações disciplinares e respectivas penalidades.
✂️ e) poder normativo-disciplinar, pois à Administração pública são conferidas competências autônomas para instituição de infrações disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, o que excede o âmbito do poder hierárquico.

83Q405262 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

É correto afirmar que o poder disciplinar

✂️ a) diz respeito ao de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência para estes últimos, salvo para as ordens ilegais.
✂️ b) cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades, a exemplo da multa, reclusão e detenção.
✂️ c) é correlato com o poder hierárquico, motivo pelo qual confundem-se, e abrange a sanção imposta a particular não sujeito à disciplina da Administração.
✂️ d) é discricionário em relação a certas infrações que a lei não define, sendo que a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de poder-dever.
✂️ e) nos casos de pública e notória prova, certas penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração ou procedimento formal.

85Q406334 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

✂️ a) Inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória.
✂️ b) Poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
✂️ c) O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta, sendo, portanto, atos formalizadores aptos a criar direitos e obrigações primárias ou secundárias.
✂️ d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, que abrange as sanções impostas a particulares, mesmo que não sujeitos à disciplina interna da Administração.
✂️ e) Nos Poderes Judiciário e Executivo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.

86Q411004 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Fundiário, CODEM, AOCP, 2017

O exercício da atividade administrativa, para que possa ser efetivo, necessita dos poderes que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Apesar de o poder discricionário implicar uma liberdade à Administração Pública, este está sujeito às normas jurídicas vigentes, bem como aos interesses coletivos, o que impede seu uso abusivo.
✂️ b) Considerando que a lei nem sempre consegue atender a todos os casos, por força do poder regulamentar, é possível ser expedidos regulamentos para a fiel execução da lei.
✂️ c) Objetivando apurar e punir faltas funcionais, é atribuído à Autoridade Administrativa o poder hierárquico.
✂️ d) Ainda que seja aparentemente paradoxal, o poder de polícia constitui limitação à liberdade individual e, ao mesmo tempo, é o garantidor dessas mesmas liberdades.
✂️ e) Quando a autoridade administrativa é obrigada a tomar determinada decisão em razão de determinada circunstância, tem-se o chamado poder vinculado.

91Q405527 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

✂️ a) no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
✂️ b) no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.
✂️ c) o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões.
✂️ d) o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.

92Q411468 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:

✂️ a) a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias.
✂️ b) as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas.
✂️ c) a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.
✂️ d) a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação dos mesmos.
✂️ e) a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.

93Q409446 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

✂️ a) O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.
✂️ b) Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.
✂️ c) Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.
✂️ d) Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.
✂️ e) Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.

94Q392205 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

97Q406826 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Segurança Penitenciaria, SERES PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.

I A coercibilidade caracteriza-se pela possibilidade de a administração pública executar decisões pelos próprios meios, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário.

II A autoexecutoriedade caracteriza-se pela obrigação de os administrados observarem os comandos emitidos por atos de polícia.

III Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação.

IV O poder de polícia é discricionário, mas limitado por lei.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

98Q411012 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma situação em que se encontre demonstrado o instituto do abuso de poder.

✂️ a) O Prefeito Municipal que não permite que todos os munícipes sejam atendidos no hospital municipal de urgências, alegando restrições orçamentárias e aplicação da teoria da reserva do possível, não incorre em abuso de poder.
✂️ b) O Auditor Fiscal Tributário Municipal que aplica multa por infração de trânsito a quem estaciona em local proibido incorre em abuso de poder por atuar fora dos limites de sua competência.
✂️ c) O Prefeito Municipal que desapropria bem imóvel pertencente a desafeto político, por interesse pessoal, mas que nele instala unidade básica de saúde, não pratica abuso de poder por desvio de finalidade.
✂️ d) O Guarda Municipal que não permite a entrada de pessoa estranha à Administração em prédio público municipal não destinado a atendimento ao público pratica ato caracterizável como abuso de poder.
✂️ e) O Auditor Fiscal Tributário Municipal que decide não autuar empresa de pequeno porte que deixou de recolher quantia ínfima de tributo municipal, mas que emprega vários funcionários, não pratica abuso de poder.

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81Q412672 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

82Q407556 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

83Q405262 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

84Q404759 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

85Q406334 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

86Q411004 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Fundiário, CODEM, AOCP, 2017

87Q392157 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Penintenciário Federal, SNJ, CESPE CEBRASPE

88Q412215 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Contador I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

89Q412583 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia TO, IADES, 2019

90Q412423 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

91Q405527 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

92Q411468 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

93Q409446 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

94Q392205 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE CEBRASPE

95Q412039 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

96Q401154 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente em Administração, IFB, CESPE CEBRASPE

97Q406826 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Segurança Penitenciaria, SERES PE, CESPE CEBRASPE, 2017

98Q411012 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

99Q410121 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

100Q392003 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Júnior I Código D, MCT, CESPE CEBRASPE