Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia administrativa, que se manifesta, preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que o interesse individual se sobreponha aos interesses da coletividade, difere do poder de polícia judiciária, atividade estatal de caráter repressivo e ostensivo que tem a função de reprimir ilícitos penais mediante a instrução policial criminal.

Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos.

Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.

No âmbito da organização administrativa da União, analise as seguintes características da administração indireta:

I. Constitui o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União.

II. Compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

III. Via de regra, possui somente poderes administrativos.

Quais estão corretas?

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares.

O poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse público. Considere os atos ou contratos administrativos a seguir:

I. concessão de serviços públicos.

II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios.

III. permissão de serviços públicos.

IV. concessão de licença ambiental para construção.

Caracterizam-se como manifestação do poder de polícia APENAS os constantes em

O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para

A liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito da

Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.

Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado

O servidor público que for acusado de improbidade administrativa fica sujeito à pena de

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.