Início Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público Resolva questões de Poderes e Deveres do Administrador Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poderes e Deveres do Administrador Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 881Q405799 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCMarilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da Administração pública municipal, que entendeu estar a comerciante descumprindo algumas normas e posturas referentes ao funcionamento e instalação do estabelecimento. Lavrou auto de infração e de imposição de multa. Marilda já apresentou defesa, que foi rejeitada. Marilda pretende apresentar recurso, mas não dispõe do montante necessário para efetuar o depósito prévio exigido no auto de infração. Neste caso ✂️ a) o fiscal cometeu irregularidade no exercício do poder de polícia, posto que já está sedimentado na jurisprudência ser vedada a exigência de depósito prévio para a apresentação de recurso administrativo. ✂️ b) houve irregularidade no exercício do poder de polícia, tendo em vista que é vedada a imposição de multa antes do esgotamento do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. ✂️ c) ficou prejudicado o recurso administrativo de Marilda, que deverá aguardar a ação de cobrança judicial para apresentar sua defesa contra a imposição da multa. ✂️ d) o princípio da supremacia do interesse público permite o diferimento do contraditório e da ampla defesa, tanto quanto a garantia do depósito prévio para assegurar o adimplemento do débito aos cofres públicos. ✂️ e) a comerciante deverá ajuizar ação judicial para depositar em juízo o valor da multa imposta, garantindo que, caso se sagre vencedora, logrará êxito em obter o levantamento do montante em seu favor de forma mais ágil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 882Q411449 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Prefeitura de Caçapava do Sul RSA ordem jurídica garante legalidade aos atos da administração publica quando praticados a sua livre escolha desde que dentro dos limites da lei. Estamos falando em: ✂️ a) Poder vinculado; ✂️ b) Poder normativo; ✂️ c) Poder discricionário; ✂️ d) Poder hierárquico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 883Q404551 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Dorival é um servidor público federal que, de forma indevida e injustificada, retardou por dois meses a expedição de uma autorização administrativa que ele deveria ter expedido de ofício. Nessa situação, a conduta de Dorival não constitui ato de improbidade administrativa porque não acarretou prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 884Q408657 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPEAcerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada. ✂️ b) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções. ✂️ c) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis. ✂️ d) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo. ✂️ e) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 885Q397919 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoConstitui abuso de poder ou abuso de autoridade: ✂️ a) desvio de finalidade; ✂️ b) poder discricionário; ✂️ c) poder hierárquico; ✂️ d) omissão administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 886Q402538 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Guarda Ambiental, IEMA ES, CESPE CEBRASPE José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local. Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes. A sanção eventualmente aplicada a José da Silva não ficará registrada nos seus assentos funcionais porque o abuso de autoridade é regulado por lei específica, não sendo disciplinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 887Q405867 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes administrativos, julgue o próximo item. Ainda que as sanções decorrentes do poder disciplinar tenham caráter administrativo, a administração pública deve assegurar ao servidor acusado, na apuração e aplicação de punições funcionais, o contraditório e a ampla defesa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 888Q395156 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em CampT Pleno 2, MCT, CESPE CEBRASPEA respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem. As atividades de polícia administrativa são delegáveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 889Q406169 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração. O poder para a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da administração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 890Q401828 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, UPE UPENET IAUPESobre o Poder hierárquico, é correto afirmar que ✂️ a) impõe ao subordinado a obrigação de cumprir fielmente as determinações superiores, mesmo que manifestamente ilegais. ✂️ b) autoriza o subordinado a cumprir as determinações superiores, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade. ✂️ c) tem por objetivo ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, vedada a sua correção ex officio ✂️ d) faculta ao subordinado o cumprimento das determinações superiores nos casos em que estas forem ilegais. ✂️ e) tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 891Q399805 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE AP, FCCTendo em vista os poderes administrativos, é certo que ✂️ a) o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual. ✂️ b) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes. ✂️ c) embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa. ✂️ d) o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal. ✂️ e) face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 892Q409028 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Estado, PGE MT, FCCSobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar: ✂️ a) Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA. ✂️ b) É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento. ✂️ c) É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal. ✂️ d) O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular. ✂️ e) É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 893Q397007 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado. O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 894Q395472 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Apoio, Prefeitura de Campinas SP, CETROO servidor público que pedir ou receber vantagem indevida (dinheiro presentes etc.), ou aceitar promessa dessa vantagem, para si ou para outra pessoa, tirando proveito de sua função, pode sofrer punição de ✂️ a) prisão, podendo chegar a 12 (doze) anos de reclusão, mais multa. ✂️ b) multa, no máximo. ✂️ c) proibição de frequentar prédios do Poder Público. ✂️ d) censura de seu chefe. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 895Q394198 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPEAcerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. O direito de representação contra as autoridades que cometerem abuso no exercício de suas funções será exercido por meio de petição dirigida à autoridade que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 896Q408293 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEGAo Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma, no que diz respeito aos Poderes Administrativos, ✂️ a) a licença é um ato administrativo vinculado, praticado no exercício do poder de polícia do Estado, e que pode ser revogado a qualquer tempo. ✂️ b) o poder disciplinar possibilita à administração pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por um vínculo jurídico específico. ✂️ c) a apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional corresponde ao exercício preventivo do poder de polícia do Estado. ✂️ d) o poder hierárquico ocorre pela existência de subordinação entre órgãos estatais e agentes públicos no âmbito de diferentes pessoas jurídicas, ou perante a mesma pessoa jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 897Q411214 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFALNo exercício dos poderes e atribuições que lhe são próprias, a Administração Pública pode limitar direito, interesse ou liberdade particular, em atenção ao interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou à disciplina da produção e do mercado, desde que respeite os direitos e as garantias fundamentais do cidadão. Quando atua assim, limitando interesse ou fiscalizando atividade privada em benefício do interesse público, pode-se dizer que se tem ✂️ a) caso de abuso de poder. ✂️ b) caso de excesso de poder. ✂️ c) exercício do poder de polícia. ✂️ d) exercício do poder disciplinar. ✂️ e) exercício do poder hierárquico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 898Q395351 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TST, CESPE CEBRASPEConsidere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo. O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 899Q407438 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPENo tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O poder disciplinar é aquele exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos empregados terceirizados que lhe sejam subordinados. ✂️ b) O poder de polícia, em sentido amplo, estende-se à atividade do Estado de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, o que abrange os atos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. ✂️ c) Na hipótese de o presidente da República editar decreto que exorbite do poder regulamentar, é possível a sustação do referido ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso Nacional. ✂️ d) Caso um agente público atue fora dos limites de sua competência, ficarão caracterizados tanto o excesso quanto o desvio de poder. ✂️ e) Decorre do poder hierárquico a possibilidade de delegação da edição de atos de caráter normativo, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 900Q395678 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, SF, FGVEm matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que: ✂️ a) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas. ✂️ b) Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora. ✂️ c) convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos. ✂️ d) cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição. ✂️ e) se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo. 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881Q405799 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCMarilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da Administração pública municipal, que entendeu estar a comerciante descumprindo algumas normas e posturas referentes ao funcionamento e instalação do estabelecimento. Lavrou auto de infração e de imposição de multa. Marilda já apresentou defesa, que foi rejeitada. Marilda pretende apresentar recurso, mas não dispõe do montante necessário para efetuar o depósito prévio exigido no auto de infração. Neste caso ✂️ a) o fiscal cometeu irregularidade no exercício do poder de polícia, posto que já está sedimentado na jurisprudência ser vedada a exigência de depósito prévio para a apresentação de recurso administrativo. ✂️ b) houve irregularidade no exercício do poder de polícia, tendo em vista que é vedada a imposição de multa antes do esgotamento do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. ✂️ c) ficou prejudicado o recurso administrativo de Marilda, que deverá aguardar a ação de cobrança judicial para apresentar sua defesa contra a imposição da multa. ✂️ d) o princípio da supremacia do interesse público permite o diferimento do contraditório e da ampla defesa, tanto quanto a garantia do depósito prévio para assegurar o adimplemento do débito aos cofres públicos. ✂️ e) a comerciante deverá ajuizar ação judicial para depositar em juízo o valor da multa imposta, garantindo que, caso se sagre vencedora, logrará êxito em obter o levantamento do montante em seu favor de forma mais ágil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
882Q411449 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Prefeitura de Caçapava do Sul RSA ordem jurídica garante legalidade aos atos da administração publica quando praticados a sua livre escolha desde que dentro dos limites da lei. Estamos falando em: ✂️ a) Poder vinculado; ✂️ b) Poder normativo; ✂️ c) Poder discricionário; ✂️ d) Poder hierárquico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
883Q404551 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Dorival é um servidor público federal que, de forma indevida e injustificada, retardou por dois meses a expedição de uma autorização administrativa que ele deveria ter expedido de ofício. Nessa situação, a conduta de Dorival não constitui ato de improbidade administrativa porque não acarretou prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
884Q408657 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPEAcerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada. ✂️ b) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções. ✂️ c) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis. ✂️ d) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo. ✂️ e) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
885Q397919 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoConstitui abuso de poder ou abuso de autoridade: ✂️ a) desvio de finalidade; ✂️ b) poder discricionário; ✂️ c) poder hierárquico; ✂️ d) omissão administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
886Q402538 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Guarda Ambiental, IEMA ES, CESPE CEBRASPE José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local. Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes. A sanção eventualmente aplicada a José da Silva não ficará registrada nos seus assentos funcionais porque o abuso de autoridade é regulado por lei específica, não sendo disciplinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
887Q405867 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes administrativos, julgue o próximo item. Ainda que as sanções decorrentes do poder disciplinar tenham caráter administrativo, a administração pública deve assegurar ao servidor acusado, na apuração e aplicação de punições funcionais, o contraditório e a ampla defesa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
888Q395156 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em CampT Pleno 2, MCT, CESPE CEBRASPEA respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem. As atividades de polícia administrativa são delegáveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
889Q406169 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração. O poder para a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da administração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
890Q401828 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, UPE UPENET IAUPESobre o Poder hierárquico, é correto afirmar que ✂️ a) impõe ao subordinado a obrigação de cumprir fielmente as determinações superiores, mesmo que manifestamente ilegais. ✂️ b) autoriza o subordinado a cumprir as determinações superiores, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade. ✂️ c) tem por objetivo ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, vedada a sua correção ex officio ✂️ d) faculta ao subordinado o cumprimento das determinações superiores nos casos em que estas forem ilegais. ✂️ e) tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
891Q399805 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE AP, FCCTendo em vista os poderes administrativos, é certo que ✂️ a) o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual. ✂️ b) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes. ✂️ c) embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa. ✂️ d) o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal. ✂️ e) face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
892Q409028 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Estado, PGE MT, FCCSobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar: ✂️ a) Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA. ✂️ b) É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento. ✂️ c) É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal. ✂️ d) O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular. ✂️ e) É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
893Q397007 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado. O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
894Q395472 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Apoio, Prefeitura de Campinas SP, CETROO servidor público que pedir ou receber vantagem indevida (dinheiro presentes etc.), ou aceitar promessa dessa vantagem, para si ou para outra pessoa, tirando proveito de sua função, pode sofrer punição de ✂️ a) prisão, podendo chegar a 12 (doze) anos de reclusão, mais multa. ✂️ b) multa, no máximo. ✂️ c) proibição de frequentar prédios do Poder Público. ✂️ d) censura de seu chefe. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
895Q394198 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPEAcerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. O direito de representação contra as autoridades que cometerem abuso no exercício de suas funções será exercido por meio de petição dirigida à autoridade que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
896Q408293 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEGAo Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma, no que diz respeito aos Poderes Administrativos, ✂️ a) a licença é um ato administrativo vinculado, praticado no exercício do poder de polícia do Estado, e que pode ser revogado a qualquer tempo. ✂️ b) o poder disciplinar possibilita à administração pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por um vínculo jurídico específico. ✂️ c) a apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional corresponde ao exercício preventivo do poder de polícia do Estado. ✂️ d) o poder hierárquico ocorre pela existência de subordinação entre órgãos estatais e agentes públicos no âmbito de diferentes pessoas jurídicas, ou perante a mesma pessoa jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
897Q411214 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFALNo exercício dos poderes e atribuições que lhe são próprias, a Administração Pública pode limitar direito, interesse ou liberdade particular, em atenção ao interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou à disciplina da produção e do mercado, desde que respeite os direitos e as garantias fundamentais do cidadão. Quando atua assim, limitando interesse ou fiscalizando atividade privada em benefício do interesse público, pode-se dizer que se tem ✂️ a) caso de abuso de poder. ✂️ b) caso de excesso de poder. ✂️ c) exercício do poder de polícia. ✂️ d) exercício do poder disciplinar. ✂️ e) exercício do poder hierárquico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
898Q395351 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TST, CESPE CEBRASPEConsidere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo. O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
899Q407438 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPENo tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O poder disciplinar é aquele exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos empregados terceirizados que lhe sejam subordinados. ✂️ b) O poder de polícia, em sentido amplo, estende-se à atividade do Estado de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, o que abrange os atos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. ✂️ c) Na hipótese de o presidente da República editar decreto que exorbite do poder regulamentar, é possível a sustação do referido ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso Nacional. ✂️ d) Caso um agente público atue fora dos limites de sua competência, ficarão caracterizados tanto o excesso quanto o desvio de poder. ✂️ e) Decorre do poder hierárquico a possibilidade de delegação da edição de atos de caráter normativo, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
900Q395678 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, SF, FGVEm matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que: ✂️ a) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas. ✂️ b) Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora. ✂️ c) convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos. ✂️ d) cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição. ✂️ e) se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro