Questões de Poderes e Deveres do Administrador Público com Gabarito (Comentado)

903Q391031 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

Uma vez investida em uma função pública, a pessoa, na condição de administrador público, tornase gestor da coisa pública, assumindo o papel de autoridade. Passa, assim, a deter poderes e deveres específicos do cargo ou da função. Esses poderes e deveres do administrador público, expressos em lei, são os impostos pela moral administrativa e exigidos pelo interesse público. Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições, observando-se que:

✂️ a) o uso de autoridade pelo administrador público só é lícito quando o agente o fizer no exercício de suas funções
✂️ b) a autoridade do administrador público é vitalícia, acompanhando o servidor público por toda a sua vida
✂️ c) ainda que o administrador público não esteja no exercício de suas funções, ele poderá se valer das prerrogativas do cargo ou função pública que ocupa, quando entender ser conveniente e adequado
✂️ d) uma vez concedida certa prerrogativa funcional ao administrador público, esta não poderá ser posteriormente revogada, sob pena de violação à garantia do direito adquirido
✂️ e) a autoridade pública decorre diretamente do princípio da hierarquia

905Q395678 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, SF, FGV

Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

✂️ a) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.
✂️ b) Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.
✂️ c) convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.
✂️ d) cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.
✂️ e) se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

906Q392097 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que

✂️ a) o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.
✂️ b) para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.
✂️ c) no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.
✂️ d) o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.
✂️ e) a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.

908Q399805 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que

✂️ a) o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual.
✂️ b) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes.
✂️ c) embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa.
✂️ d) o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.
✂️ e) face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.

911Q410677 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, IBGE, FGV

O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:

✂️ a) improbidade, segundo o qual a atuação do Administrador deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração;
✂️ b) prestar contas, segundo o qual o Administrador deve prestar contas internamente, aos órgãos internos de controle, e externamente, ao Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas;
✂️ c) agir vinculadamente, segundo o qual o Administrador está adstrito ao princípio da legalidade, de maneira que lhe é vedado fazer juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para escolha de políticas públicas;
✂️ d) discricionariedade, segundo o qual o Administrador possui liberdade total para decidir, de acordo com o interesse público, sobre a destinação do orçamento público;
✂️ e) hierarquia, segundo o qual o Administrador deve se submeter a todas as decisões provenientes do Poder Judiciário, diante do escalonamento de poderes da República previsto na Constituição.

913Q395351 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

914Q397206 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.
✂️ b) A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.
✂️ c) Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.
✂️ d) O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local.
✂️ e) O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.

916Q403638 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Fisioterapeuta, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos poderes inerentes à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder regulamentar é caracterizado pela competência da administração pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuam vínculo especial com o poder público.
✂️ b) Poder hierárquico é o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, além de estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
✂️ c) O poder disciplinar confere ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios competência para editar normas complementares às leis, como forma de garantir a sua fiel execução.
✂️ d) A Constituição Federal garante ao Estado, em algumas circunstâncias, que ele faça uso de seu poder disciplinar sem garantir, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa.

920Q397778 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.

II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.

IV O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

V O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

Resolva questões de Poderes e Deveres do Administrador Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

901Q403812 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, MC, CESPE CEBRASPE

902Q404583 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

903Q391031 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

904Q410238 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE CEBRASPE

905Q395678 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, SF, FGV

906Q392097 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

907Q412072 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

908Q399805 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

909Q401897 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

910Q412690 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

911Q410677 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, IBGE, FGV

912Q412498 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Papiloscopista Policial Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

913Q395351 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

914Q397206 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

915Q407453 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico em Assuntos Educacionais, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

916Q403638 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Fisioterapeuta, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

917Q410806 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

918Q392887 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, SEFAZ AM, NCE

919Q410820 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

920Q397778 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE