Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

A Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os contratados, através do poder

A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente,

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que tem a administração pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. Nesse aspecto, o poder de editar decretos do governador do Distrito Federal é exercício do poder

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração exerce o poder de polícia por meio de atos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas e repressivas. A edição, pelo Estado, de atos normativos de alcance geral não pode ser considerada meio adequado para o exercício do poder de polícia.

O exercício do poder de polícia não é, na sua essência, condizente nem compatível com a prática de ato administrativo que seja do tipo

Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.

Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes

Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções de natureza administrativa, não incidindo, pelo caráter do ato cometido, sanções de natureza civil ou penal.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.

As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.

Está incorreta esta assertiva, porque

A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.

Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.

O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:

Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.