Início Questões de Concursos Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária Resolva questões de Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q447098 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens subsecutivos. Para fins de reforma agrária, de acordo com os critérios legais estabelecidos para a comprovação de cumprimento da função social da propriedade rural, se esta for destinada à execução de atividades de pesquisa que objetivem o avanço tecnológico da agricultura, a totalidade da sua área aproveitável deverá ser oficialmente dedicada às referidas atividades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q423846 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma AgráriaOs pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser realizados ✂️ a) através de precatório, inclusive para os créditos de natureza alimentar ✂️ b) através de precatório, sem qualquer possibilidade de parcelamento. ✂️ c) através de precatório, exceto para os créditos de pequeno valor, assim definidos via decreto do Poder Executivo. ✂️ d) através de precatório, exceto para os créditos decorrentes de ação de indenização em virtude de desapropriação. ✂️ e) através de precatório, na data de sua apresentação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q441784 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPENo que se refere às políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta, com base na CF. ✂️ a) A condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em requisito para o recebimento de título de domínio ou para a concessão de uso de imóvel rural distribuído em decorrência de reforma agrária. ✂️ b) Tendo sido determinado imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o estado da Federação onde ele se localize propor a respectiva ação de desapropriação. ✂️ c) As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais e estaduais, mas não de impostos municipais. ✂️ d) As benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser indenizadas em dinheiro. ✂️ e) A defesa do meio ambiente é um dos princípios da política agrícola. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q429149 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEGNo que diz respeito à Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, de acordo com o disposto na Constituição, a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social, que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos: ✂️ a) regularidade fiscal, exploração que favoreça o bemestar dos trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. ✂️ b) observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, e utilização adequada dos recursos naturais e indisponíveis. ✂️ c) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e regularidade fiscal. ✂️ d) aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q440792 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, PGE MT, FCCÉ correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros: ✂️ a) Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional. ✂️ b) Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros. ✂️ c) Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional. ✂️ d) As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição. ✂️ e) A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q439387 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens. Caso o imóvel rural seja hipotecado, o registro Torrens, procedimento especial de registro de imóvel rural que visa garantir sua titularidade, somente será possível com a anuência expressa do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q431990 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Tecnólogo, IFB BA, FUNRIODe acordo com o que prevê Constituição Federal quanto à Seguridade Social, é correto afirmar que ✂️ a) os requisitos para a aposentadoria serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior. ✂️ b) a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ✂️ c) o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos de lei. ✂️ d) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivos fiscais ou creditícios, com vistas à sua recuperação financeira, nas hipóteses previstas em lei. ✂️ e) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos planos plurianuais, integrando de modo subsidiário o orçamento da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q442027 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Defensor Público, DPE MA, FCCO Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, alienou uma área de três mil hectares de terras devolutas para reforma agrária. Esta alienação, segundo a Constituição Federal, é ✂️ a) nula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. ✂️ b) válida, uma vez que a Administração Pública pode alienar livremente suas terras devolutas. ✂️ c) válida, uma vez que a Administração Pública pode alienar terras devolutas com área inferior a cinco mil hectares sem prévia aprovação do Congresso Nacional. ✂️ d) válida, uma vez que a Administração Pública pode, no contexto citado, alienar suas terras devolutas para fins de reforma agrária sem prévia aprovação do Congresso Nacional. ✂️ e) nula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q423737 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma AgráriaCom relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo, assinale a opção correta. ✂️ a) O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é instituído mediante decreto do Poder Executivo. ✂️ b) O plano diretor é o instrumento de ordenamento territorial da área urbana e rural do município. ✂️ c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é da União, dos estados e do DF. ✂️ d) A CF admite a usucapião de imóvel público por usucapião extraordinária com base na função social da propriedade, desde que comprovado relevante interesse social. ✂️ e) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao princípio da livre concorrência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q448576 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que ✂️ a) compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do primeiro ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. ✂️ b) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou pelo de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. ✂️ c) os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de cinco anos. ✂️ d) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q429042 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere à usucapião constitucional rural. ✂️ a) Para fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da destinação. ✂️ b) De acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares, na qual desenvolva uma atividade social. ✂️ c) Segundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da usucapião rural. ✂️ d) Admite-se a ocorrência da usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional. ✂️ e) A simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o exercício de atividade econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q434487 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPECom relação à ordem econômica e financeira, e à intervenção do estado no domínio econômico, julgue os itens seguintes. Se em uma fazenda for cultivada maconha, ela deverá ser desapropriada sem nenhum direito à indenização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q441147 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPESuponha que a União dê início à execução de projetos de reforma agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida, promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Relacionando essa situação hipotética com a previsão constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio nacional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais nela situados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q425905 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma AgráriaAssinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir. A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização ✂️ a) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias. ✂️ b) em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização. ✂️ c) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias. ✂️ d) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q426090 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens. Considere que João explore, econômica e racionalmente, sua propriedade, por meio da plantação de produtos vegetais em parte de suas terras, sendo a outra parte destinada à recuperação de pastagens, com a utilização de 80% da terra e grau de eficiência na exploração superior a 100%. Considere, ainda, que, devido a uma enchente em sua propriedade, João tenha deixado de apresentar, nesse ano, os graus de produtividade na exploração da terra exigidos para a espécie. Nessa situação hipotética, as terras de João poderão ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q442358 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens. Considere que um terreno dividido por uma estrada cumpra sua função social, sendo destinado a atividades agropecuárias. Nessa situação hipotética, em decorrência dessa divisão, o prédio rústico não é caracterizado como imóvel rural. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q423360 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma AgráriaAcerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. Pode o estado-membro baixar decreto desapropriatório de terra rural para fins de reforma agrária, desde que, por força do princípio da simetria, siga os princípios aplicáveis à desapropriação para essa finalidade, de competência da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q433814 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária. Segundo a jurisprudência do STJ, em ação de usucapião movida por particular em face de estado-membro, cabe a este a prova de que o imóvel usucapiendo é bem dominical insuscetível de ser usucapido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q428786 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Gerencial, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPEAcerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal instituiu uma separação jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral e atribuiu à União a titularidade da propriedade mineral, para o efeito de exploração econômica ou de aproveitamento industrial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q433037 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Técnico Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q447098 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens subsecutivos. Para fins de reforma agrária, de acordo com os critérios legais estabelecidos para a comprovação de cumprimento da função social da propriedade rural, se esta for destinada à execução de atividades de pesquisa que objetivem o avanço tecnológico da agricultura, a totalidade da sua área aproveitável deverá ser oficialmente dedicada às referidas atividades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q423846 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma AgráriaOs pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser realizados ✂️ a) através de precatório, inclusive para os créditos de natureza alimentar ✂️ b) através de precatório, sem qualquer possibilidade de parcelamento. ✂️ c) através de precatório, exceto para os créditos de pequeno valor, assim definidos via decreto do Poder Executivo. ✂️ d) através de precatório, exceto para os créditos decorrentes de ação de indenização em virtude de desapropriação. ✂️ e) através de precatório, na data de sua apresentação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q441784 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPENo que se refere às políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta, com base na CF. ✂️ a) A condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em requisito para o recebimento de título de domínio ou para a concessão de uso de imóvel rural distribuído em decorrência de reforma agrária. ✂️ b) Tendo sido determinado imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o estado da Federação onde ele se localize propor a respectiva ação de desapropriação. ✂️ c) As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais e estaduais, mas não de impostos municipais. ✂️ d) As benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser indenizadas em dinheiro. ✂️ e) A defesa do meio ambiente é um dos princípios da política agrícola. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q429149 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEGNo que diz respeito à Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, de acordo com o disposto na Constituição, a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social, que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos: ✂️ a) regularidade fiscal, exploração que favoreça o bemestar dos trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. ✂️ b) observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, e utilização adequada dos recursos naturais e indisponíveis. ✂️ c) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e regularidade fiscal. ✂️ d) aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q440792 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, PGE MT, FCCÉ correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros: ✂️ a) Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional. ✂️ b) Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros. ✂️ c) Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional. ✂️ d) As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição. ✂️ e) A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q439387 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens. Caso o imóvel rural seja hipotecado, o registro Torrens, procedimento especial de registro de imóvel rural que visa garantir sua titularidade, somente será possível com a anuência expressa do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q431990 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Tecnólogo, IFB BA, FUNRIODe acordo com o que prevê Constituição Federal quanto à Seguridade Social, é correto afirmar que ✂️ a) os requisitos para a aposentadoria serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior. ✂️ b) a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ✂️ c) o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos de lei. ✂️ d) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivos fiscais ou creditícios, com vistas à sua recuperação financeira, nas hipóteses previstas em lei. ✂️ e) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos planos plurianuais, integrando de modo subsidiário o orçamento da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q442027 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Defensor Público, DPE MA, FCCO Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, alienou uma área de três mil hectares de terras devolutas para reforma agrária. Esta alienação, segundo a Constituição Federal, é ✂️ a) nula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. ✂️ b) válida, uma vez que a Administração Pública pode alienar livremente suas terras devolutas. ✂️ c) válida, uma vez que a Administração Pública pode alienar terras devolutas com área inferior a cinco mil hectares sem prévia aprovação do Congresso Nacional. ✂️ d) válida, uma vez que a Administração Pública pode, no contexto citado, alienar suas terras devolutas para fins de reforma agrária sem prévia aprovação do Congresso Nacional. ✂️ e) nula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q423737 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma AgráriaCom relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo, assinale a opção correta. ✂️ a) O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é instituído mediante decreto do Poder Executivo. ✂️ b) O plano diretor é o instrumento de ordenamento territorial da área urbana e rural do município. ✂️ c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é da União, dos estados e do DF. ✂️ d) A CF admite a usucapião de imóvel público por usucapião extraordinária com base na função social da propriedade, desde que comprovado relevante interesse social. ✂️ e) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao princípio da livre concorrência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q448576 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que ✂️ a) compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do primeiro ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. ✂️ b) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou pelo de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. ✂️ c) os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de cinco anos. ✂️ d) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q429042 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere à usucapião constitucional rural. ✂️ a) Para fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da destinação. ✂️ b) De acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares, na qual desenvolva uma atividade social. ✂️ c) Segundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da usucapião rural. ✂️ d) Admite-se a ocorrência da usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional. ✂️ e) A simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o exercício de atividade econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q434487 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPECom relação à ordem econômica e financeira, e à intervenção do estado no domínio econômico, julgue os itens seguintes. Se em uma fazenda for cultivada maconha, ela deverá ser desapropriada sem nenhum direito à indenização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q441147 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPESuponha que a União dê início à execução de projetos de reforma agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida, promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Relacionando essa situação hipotética com a previsão constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio nacional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais nela situados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q425905 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma AgráriaAssinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir. A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização ✂️ a) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias. ✂️ b) em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização. ✂️ c) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias. ✂️ d) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q426090 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens. Considere que João explore, econômica e racionalmente, sua propriedade, por meio da plantação de produtos vegetais em parte de suas terras, sendo a outra parte destinada à recuperação de pastagens, com a utilização de 80% da terra e grau de eficiência na exploração superior a 100%. Considere, ainda, que, devido a uma enchente em sua propriedade, João tenha deixado de apresentar, nesse ano, os graus de produtividade na exploração da terra exigidos para a espécie. Nessa situação hipotética, as terras de João poderão ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q442358 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens. Considere que um terreno dividido por uma estrada cumpra sua função social, sendo destinado a atividades agropecuárias. Nessa situação hipotética, em decorrência dessa divisão, o prédio rústico não é caracterizado como imóvel rural. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q423360 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma AgráriaAcerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. Pode o estado-membro baixar decreto desapropriatório de terra rural para fins de reforma agrária, desde que, por força do princípio da simetria, siga os princípios aplicáveis à desapropriação para essa finalidade, de competência da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q433814 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária. Segundo a jurisprudência do STJ, em ação de usucapião movida por particular em face de estado-membro, cabe a este a prova de que o imóvel usucapiendo é bem dominical insuscetível de ser usucapido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q428786 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Gerencial, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPEAcerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal instituiu uma separação jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral e atribuiu à União a titularidade da propriedade mineral, para o efeito de exploração econômica ou de aproveitamento industrial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q433037 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Técnico Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro