Questões de Política Urbana com Gabarito (Comentado)

121Q968056 | Direito Constitucional, Política Urbana, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

João, proprietário de terreno no centro da cidade de Pouso Feliz, subutiliza-o, sem edificar ou parcelar, mantendo-o abandonado, com vegetação aleatória, acúmulo de água, entre outras situações que deixam claro o não cumprimento do princípio da função social.

Nesse caso, a melhor conduta a ser tomada é:

✂️ a) o Estado onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o terreno, sob pena de desapropriação;
✂️ b) o Município onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o terreno, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU;
✂️ c) o Município onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de desapropriação;
✂️ d) o Estado onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU;
✂️ e) o Estado e o Município poderão intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU ou desapropriação, a depender da gravidade da violação ao princípio da função social.

122Q968360 | Direito Constitucional, Política Urbana, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo a CF, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir o domínio do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse caso, de acordo com o texto constitucional, o título de domínio será concedido

✂️ a) a cada um dos moradores, em condomínio.
✂️ b) preferencialmente à mulher.
✂️ c) ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
✂️ d) ao casal, em partilha, ou ao chefe do grupo familiar, se este for solteiro, divorciado ou viúvo.
✂️ e) à unidade familiar, de forma coletiva.

123Q954150 | Direito Constitucional, Política Urbana, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que

✂️ a) se considera cumprida a função social da propriedade rural se o proprietário comprovar seu aproveitamento racional e adequado.
✂️ b) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
✂️ c) as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em título da dívida pública.
✂️ d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ e) como agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização e incentivo, sendo este indicativo para o setor público.

124Q866397 | Direito Constitucional, Política Urbana, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis.

Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.

Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.
✂️ b) É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República.
✂️ c) Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
✂️ d) Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana.

125Q987701 | Direito Constitucional, Política Urbana, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Conforme dispõe o artigo 182 da Constituição Federal de 1988, em relação à política de desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal e estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
✂️ b) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa dos Estados, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
✂️ c) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
✂️ d) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em títulos do tesouro nacional;
✂️ e) os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

Questões de Concursos Política Urbana

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121Q968056 | Direito Constitucional, Política Urbana, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

122Q968360 | Direito Constitucional, Política Urbana, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

123Q954150 | Direito Constitucional, Política Urbana, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

124Q866397 | Direito Constitucional, Política Urbana, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

125Q987701 | Direito Constitucional, Política Urbana, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024