Questões de Concursos - Política Urbana

21Q107089 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que

✂️ a) a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
✂️ b) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
✂️ c) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
✂️ d) o plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
✂️ e) é vedada a usucapião de imóveis públicos, salvo no caso de imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizados por famílias de baixa renda como moradia, por cinco anos, sem interrupção e sem oposição.

23Q426826 | Direito Constitucional, Política Urbana, Agente de Defesa Civil, CODECIR PE, IPAD

A Política Nacional de Defesa Civil, nas áreas de prevenção, de socorro, assistenciais e recuperativas, utiliza-se de instrumentos denominados de Planos, Programas e Projetos. Assinale a única alternativa que apresenta o rol de projetos no âmbito do Programa de Prevenção de Desastres – PRVD.

✂️ a) desenvolvimento institucional, redução de vulnerabilidades e assistência às populações.
✂️ b) avaliação de riscos de desastres, mapeamento de áreas de risco e desenvolvimento institucional.
✂️ c) redução das vulnerabilidades às secas e estiagens, avaliação de riscos de desastres e mapeamento de áreas de riscos.
✂️ d) redução das vulnerabilidades às secas e estiagens, avaliação de riscos de desastres e desenvolvimento institucional
✂️ e) desenvolvimento institucional, desenvolvimento de recursos humanos e mapeamento de áreas de riscos.

24Q430070 | Direito Constitucional, Política Urbana, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:

✂️ a) ao aproveitamento e à utilização racional e adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente;
✂️ b) ao aproveitamento racional e adequado e à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;
✂️ c) à participação do proprietário nos resultados dos recursos naturais disponíveis da propriedade;
✂️ d) às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
✂️ e) às desigualdades regionais e sociais, simultaneamente, com a defesa do meio ambiente.

25Q449317 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,

✂️ a) tanto quanto para a usucapião de área urbana, a posse deve ser exercida sem oposição pelo prazo de cinco anos ininterruptos.
✂️ b) o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel rural, ao passo que, para a usucapião de área urbana, o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel urbano.
✂️ c) exige-se que o possuidor a torne produtiva por seu trabalho ou de sua família, não sendo necessário que tenha nela sua moradia, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta deve constituir a moradia do possuidor ou de sua família, não sendo necessário torná-la produtiva.
✂️ d) o imóvel usucapiendo não pode ser superior a cinquenta alqueires, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta não deve ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
✂️ e) o possuidor deve ter como sua a área, o que não se exige na usucapião de área urbana.

26Q448715 | Direito Constitucional, Política Urbana, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC, 2017

Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.

✂️ a) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, sendo vedado tal ato por interesse social
✂️ b) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição
✂️ c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro ou isenções, ressalvados os casos previstos na própria Constituição
✂️ d) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos, ressalvados os casos previstos na própria Constituição
✂️ e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

27Q444642 | Direito Constitucional, Política Urbana, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
✂️ b) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
✂️ c) O Poder Público tem a faculdade de exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, por meio de imposição de penalidades, exceto parcelamento ou edificação compulsórios.
✂️ d) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ e) Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

29Q433660 | Direito Constitucional, Política Urbana, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

✂️ a) É permitida a desapropriação da área urbana por necessidade pública ou por interesse social, garantida indenização exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.
✂️ b) É assegurada indenização, mas apenas em títulos da dívida agrária, no caso de confisco de terras com culturas ilegais.
✂️ c) A pequena propriedade rural, mesmo se trabalhada pela família e ainda que o seu proprietário não possua outra, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não está sujeita à desapropriação.
✂️ d) Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos, garantida a preservação do valor real da dívida.
✂️ e) É permitida a requisição de uso de bens particulares, pela autoridade competente, em caso de perigo público iminente, garantida indenização ulterior se houver dano.

30Q432395 | Direito Constitucional, Política Urbana, VUNESP

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito

✂️ a) à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
✂️ b) a receber indenização em créditos de impostos.
✂️ c) à justa e prévia indenização em dinheiro.
✂️ d) a receber do poder público outro bem de igual valor.
✂️ e) à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.

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