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21Q426826 | Direito Constitucional, Política Urbana, Agente de Defesa Civil, CODECIR PE, IPAD

A Política Nacional de Defesa Civil, nas áreas de prevenção, de socorro, assistenciais e recuperativas, utiliza-se de instrumentos denominados de Planos, Programas e Projetos. Assinale a única alternativa que apresenta o rol de projetos no âmbito do Programa de Prevenção de Desastres – PRVD.

✂️ a) desenvolvimento institucional, redução de vulnerabilidades e assistência às populações.
✂️ b) avaliação de riscos de desastres, mapeamento de áreas de risco e desenvolvimento institucional.
✂️ c) redução das vulnerabilidades às secas e estiagens, avaliação de riscos de desastres e mapeamento de áreas de riscos.
✂️ d) redução das vulnerabilidades às secas e estiagens, avaliação de riscos de desastres e desenvolvimento institucional
✂️ e) desenvolvimento institucional, desenvolvimento de recursos humanos e mapeamento de áreas de riscos.

22Q107089 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que

✂️ a) a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
✂️ b) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
✂️ c) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
✂️ d) o plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
✂️ e) é vedada a usucapião de imóveis públicos, salvo no caso de imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizados por famílias de baixa renda como moradia, por cinco anos, sem interrupção e sem oposição.

24Q430070 | Direito Constitucional, Política Urbana, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:

✂️ a) ao aproveitamento e à utilização racional e adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente;
✂️ b) ao aproveitamento racional e adequado e à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;
✂️ c) à participação do proprietário nos resultados dos recursos naturais disponíveis da propriedade;
✂️ d) às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
✂️ e) às desigualdades regionais e sociais, simultaneamente, com a defesa do meio ambiente.

25Q449317 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,

✂️ a) tanto quanto para a usucapião de área urbana, a posse deve ser exercida sem oposição pelo prazo de cinco anos ininterruptos.
✂️ b) o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel rural, ao passo que, para a usucapião de área urbana, o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel urbano.
✂️ c) exige-se que o possuidor a torne produtiva por seu trabalho ou de sua família, não sendo necessário que tenha nela sua moradia, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta deve constituir a moradia do possuidor ou de sua família, não sendo necessário torná-la produtiva.
✂️ d) o imóvel usucapiendo não pode ser superior a cinquenta alqueires, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta não deve ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
✂️ e) o possuidor deve ter como sua a área, o que não se exige na usucapião de área urbana.

26Q448715 | Direito Constitucional, Política Urbana, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC, 2017

Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.

✂️ a) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, sendo vedado tal ato por interesse social
✂️ b) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição
✂️ c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro ou isenções, ressalvados os casos previstos na própria Constituição
✂️ d) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos, ressalvados os casos previstos na própria Constituição
✂️ e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

27Q432395 | Direito Constitucional, Política Urbana, VUNESP

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito

✂️ a) à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
✂️ b) a receber indenização em créditos de impostos.
✂️ c) à justa e prévia indenização em dinheiro.
✂️ d) a receber do poder público outro bem de igual valor.
✂️ e) à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.

28Q444642 | Direito Constitucional, Política Urbana, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
✂️ b) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
✂️ c) O Poder Público tem a faculdade de exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, por meio de imposição de penalidades, exceto parcelamento ou edificação compulsórios.
✂️ d) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ e) Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

34Q433660 | Direito Constitucional, Política Urbana, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

✂️ a) É permitida a desapropriação da área urbana por necessidade pública ou por interesse social, garantida indenização exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.
✂️ b) É assegurada indenização, mas apenas em títulos da dívida agrária, no caso de confisco de terras com culturas ilegais.
✂️ c) A pequena propriedade rural, mesmo se trabalhada pela família e ainda que o seu proprietário não possua outra, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não está sujeita à desapropriação.
✂️ d) Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos, garantida a preservação do valor real da dívida.
✂️ e) É permitida a requisição de uso de bens particulares, pela autoridade competente, em caso de perigo público iminente, garantida indenização ulterior se houver dano.

36Q448204 | Direito Constitucional, Política Urbana, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Determinado Município do Estado da Bahia, mediante lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu de José, particular proprietário do solo urbano não edificado e não utilizado, que promovesse seu adequado aproveitamento. Diante da inércia do particular, já lhe foram aplicadas as medidas administrativas da edificação compulsória e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mas José continua omisso.

De acordo com o texto constitucional, o próximo passo será o Município promover a:

✂️ a) servidão administrativa, para conferir ao imóvel utilização que se compatibilize com sua função social, mediante justa e prévia indenização;
✂️ b) desapropriação especial urbana, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;
✂️ c) ocupação temporária do imóvel, que será utilizado de acordo com o interesse público local, mediante indenização ulterior para não haver locupletamento ilícito do Município;
✂️ d) requisição administrativa, de maneira que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, sem indenização;
✂️ e) limitação administrativa, para que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, com prévia e proporcional indenização.

37Q444806 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista, IBGE, FGV

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:

✂️ a) requisição de uma escola particular para abrigar pessoas desalojadas por fortes chuvas, com iminente perigo público;
✂️ b) obrigação positiva aos proprietários de imóveis rurais que impõe a limpeza de seus terrenos;
✂️ c) instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos;
✂️ d) tombamento de um imóvel contendo prédio histórico como patrimônio cultural brasileiro;
✂️ e) desapropriação de um imóvel privado no centro da cidade para construção de um hospital público.

39Q439772 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988, inovando em relação às Constituições anteriores, possui um capítulo específico dedicado à política urbana. Assinale a alternativa que não contempla um instrumento constitucional de desenvolvimento de política urbana.

✂️ a) Toda cidade com mais de vinte mil habitantes, obrigatoriamente, deverá possuir um Plano Diretor, consistente em uma lei aprovada pela Câmara Municipal. O Plano Diretor deverá ser o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, destinado a garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
✂️ b) A desapropriação deverá ser precedida de justa indenização, como regra geral. Excepcionalmente, em se tratando de desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento se dará em títulos da dívida pública, cuja emissão deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
✂️ c) A desapropriação-sanção, para fins de reforma urbana, é atribuição municipal e somente poderá ser utilizada após comprovado que a implementação de outras medidas de uso adequado do solo urbano, como o parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda o imposto predial territorial urbano progressivo no tempo não tenham sido eficazes.
✂️ d) A necessidade de prévia aprovação do Congresso Nacional para a alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica.
✂️ e) A usucapião constitucional de imóvel urbano com até 250 metros quadrados, comprovada a posse deste por cinco anos ininterruptos, sem oposição, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família.

Questões de Concursos Política Urbana

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21Q426826 | Direito Constitucional, Política Urbana, Agente de Defesa Civil, CODECIR PE, IPAD

22Q107089 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista de Controle, TCE PR, FCC

23Q132569 | Serviço Social, Política Urbana, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

24Q430070 | Direito Constitucional, Política Urbana, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

25Q449317 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

26Q448715 | Direito Constitucional, Política Urbana, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC, 2017

27Q432395 | Direito Constitucional, Política Urbana, VUNESP

28Q444642 | Direito Constitucional, Política Urbana, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

29Q433756 | Direito Constitucional, Política Urbana, Advogado, CEF, CESGRANRIO

30Q424455 | Direito Constitucional, Política Urbana, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

31Q439022 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico em Gestão Pública, Prefeitura de Castro PR, FAUEL

32Q436621 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico Ambiental, ICMBio, CESPE CEBRASPE

33Q443332 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

34Q433660 | Direito Constitucional, Política Urbana, Auditor, SEF SC, FEPESE

35Q445228 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

36Q448204 | Direito Constitucional, Política Urbana, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

37Q444806 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista, IBGE, FGV

38Q433349 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

39Q439772 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

40Q440306 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN