Início Questões de Concursos Política Urbana Resolva questões de Política Urbana comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Política Urbana Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q446787 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q430214 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESPAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da política urbana prevista na Constituição Federal. ✂️ a) Imóveis existentes em áreas consideradas pelo Plano Diretor como objeto de desenvolvimento estratégico da cidade poderão ser objeto de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. ✂️ b) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante plena mobilidade para acesso aos serviços públicos. ✂️ c) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ✂️ d) É facultado ao Poder Público municipal, para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, direta e imediata, da aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. ✂️ e) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir a ampliação do uso da propriedade de forma produtiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q446513 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPETendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração metropolitana, que inclui como diretriz a integração das políticas de habitação da capital às políticas de habitação dos municípios da região metropolitana. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q444188 | Direito Constitucional, Política Urbana, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCCO instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é ✂️ a) o referendo. ✂️ b) o orçamento participativo. ✂️ c) a eleição direta. ✂️ d) o plano diretor. ✂️ e) o plano de metas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q439575 | Direito Constitucional, Política Urbana, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCCEm relação aos itens a seguir elencados SOMENTE é correto afirmar que são objetivos da política de desenvolvimento urbano: I. ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade; II. garantir o bem-estar de seus habitantes; III. privilegiar a assistência a população carente; IV. priorizar a função social das áreas periféricas. ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, III e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q426895 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, no que concerne ao direito urbanístico e às normas atinentes ao patrimônio histórico e cultural. Considerando que, desde 1999, Lícia more ininterruptamente com sua família em imóvel urbano de 200 metros quadrados, sem qualquer oposição do poder público, é lícito que ela adquira por usucapião o referido imóvel, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q425906 | Direito Constitucional, Política UrbanaHipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário: ✂️ a) terras em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. ✂️ b) terras em que houver exploração de trabalho escravo e em que houver significativa degradação ambiental. ✂️ c) terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. ✂️ d) terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que houver degradação ambiental. ✂️ e) terras em que forem localizadas culturais ilegais de plantas psicotrópicas ou em que forem localizadas jazidas de gás natural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q424796 | Direito Constitucional, Política UrbanaA Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação. ✂️ a) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro. ✂️ b) As glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 30 anos. ✂️ c) A propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada pode vir a ser submetida à desapropriação com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos. ✂️ d) O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social pode ser submetido à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos. ✂️ e) Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q425699 | Direito Constitucional, Política UrbanaConforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é denominado plano: ✂️ a) estratégico. ✂️ b) piloto. ✂️ c) plurianual. ✂️ d) diretor. ✂️ e) executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q438094 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Administrativo, INCRA, NCESobre a política urbana, prevista na Constituição, analise as afirmativas abaixo: I. A desapropriação do imóvel urbano que não atender a sua função social será feita com títulos da dívida pública resgatáveis em até vinte anos. II. Compete ao Município implantar a política de desenvolvimento urbano. III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. São verdadeiras somente as afirmativas: ✂️ a) I e II; ✂️ b) I e III; ✂️ c) II e III; ✂️ d) I, II e III; ✂️ e) nenhuma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q430259 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPEJorge, cidadão que não possui qualquer imóvel registrado em seu nome, tem ocupado, de forma mansa e pacífica, um lote de 140 m2 na cidade de Pirenópolis (GO), utilizando-o para sua moradia, pois acredita tê-lo adquirido validamente. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens. Se o imóvel estivesse localizado em área rural, o tamanho mínimo do lote deve ser de cinquenta hectares para que se possa requerer a usucapião especial rural. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q422980 | Direito Constitucional, Política UrbanaA política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica, ✂️ a) estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. ✂️ b) prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel. ✂️ c) determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios. ✂️ d) determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes. ✂️ e) institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de regularização fundiária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q427121 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos Se um estabelecimento for considerado irregular por estar em descompasso com as previsões do plano diretor municipal, a administração pública pode efetivar diretamente, sem a necessidade da prévia interferência do Poder Judiciário, a execução coercitiva de seu fechamento ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q431802 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESPAssinale a alternativa incorreta a respeito do zoneamento urbano. ✂️ a) são todos aqueles permitidos para o local pelas normas legais pertinentes que, uma vez iniciados, geram direito adquirido em face da nova legislação. ✂️ b) são aqueles que a lei considera incompatíveis para o local, e se sobrevierem ao zoneamento, poderão ser impedidos sumariamente e sem qualquer indenização. ✂️ c) são aqueles admitidos em condições especiais mediante licença do Poder Executivo que, uma vez reconhecidos pelo Poder Público, geram direito subjetivo ao seu exercício e à sua continuidade. ✂️ d) são todas aquelas de ocupação promíscua e para as quais não há indicação de utilizações específicas e excludentes pelas normas edilícias. ✂️ e) são aquelas reservadas para as fábricas e atividades conexas, devendo situar-se distanciadas dos bairros residenciais, podendo o Poder Público, para esse fim, instituir distritos industriais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q423121 | Direito Constitucional, Política Urbana, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPECom relação ao instituto do usucapião especial, julgue os itens que se seguem. A vigente Constituição da República, ao contrário das anteriores, prevê expressamente o usucapião de imóvel urbano. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q427285 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPEAcerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. Suponha que a União pretenda desapropriar terreno de propriedade do estado de São Paulo para a construção de um prédio em que funcionará determinado órgão público. Nessa situação hipotética, prescinde-se de autorização do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q228804 | Direito Constitucional, Política Urbana, Promotor de Justiça, MPE PE, FCCA Constituição Federal contempla uma figura de usucapião de área urbana que, diferentemente dos usucapiões ordinário e extraordinário do Código Civil, além de outros requisitos, ✂️ a) exige sua utilização para moradia do possuidor ou de sua família. ✂️ b) pode ser reconhecido ao possuidor, como direito, mais de uma vez. ✂️ c) tem por objeto imóveis públicos ou particulares. ✂️ d) incide sobre imóvel de, no máximo, quinhentos metros quadrados. ✂️ e) não pode ser deferido a duas pessoas, salvo se forem marido e mulher. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q443722 | Direito Constitucional, Política Urbana, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RSCom relação à desapropriação, assinale a assertiva incorreta. ✂️ a) Fundamenta-se nos princípios da utilidade pú- blica, necessidade pública ou interesse social. ✂️ b) O decreto expropriatório não transfere o bem do domínio particular para o domínio público. ✂️ c) Somente o Chefe do Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação. ✂️ d) Mesmo durante a fase judicial do processo expropriat ório, pode o administrador público desistir da ação de desapropriação. ✂️ e) Todos os bens patrimoniais podem ser objeto de desapropriação, inclusive os direitos de crédito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q186301 | Direito Constitucional, Política Urbana, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itensseguintes.A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q433553 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALSão pressupostos da desapropriação: I. Utilidade Pública. II. Necessidade Pública. III. Interesse social. IV. Retrocessão. Estão corretos os itens ✂️ a) II, III e IV, apenas. ✂️ b) I, II, III e IV. ✂️ c) I, II e IV, apenas. ✂️ d) I, II e III, apenas. ✂️ e) I, III e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q446787 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q430214 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESPAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da política urbana prevista na Constituição Federal. ✂️ a) Imóveis existentes em áreas consideradas pelo Plano Diretor como objeto de desenvolvimento estratégico da cidade poderão ser objeto de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. ✂️ b) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante plena mobilidade para acesso aos serviços públicos. ✂️ c) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ✂️ d) É facultado ao Poder Público municipal, para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, direta e imediata, da aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. ✂️ e) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir a ampliação do uso da propriedade de forma produtiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q446513 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPETendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração metropolitana, que inclui como diretriz a integração das políticas de habitação da capital às políticas de habitação dos municípios da região metropolitana. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q444188 | Direito Constitucional, Política Urbana, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCCO instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é ✂️ a) o referendo. ✂️ b) o orçamento participativo. ✂️ c) a eleição direta. ✂️ d) o plano diretor. ✂️ e) o plano de metas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q439575 | Direito Constitucional, Política Urbana, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCCEm relação aos itens a seguir elencados SOMENTE é correto afirmar que são objetivos da política de desenvolvimento urbano: I. ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade; II. garantir o bem-estar de seus habitantes; III. privilegiar a assistência a população carente; IV. priorizar a função social das áreas periféricas. ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, III e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q426895 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, no que concerne ao direito urbanístico e às normas atinentes ao patrimônio histórico e cultural. Considerando que, desde 1999, Lícia more ininterruptamente com sua família em imóvel urbano de 200 metros quadrados, sem qualquer oposição do poder público, é lícito que ela adquira por usucapião o referido imóvel, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q425906 | Direito Constitucional, Política UrbanaHipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário: ✂️ a) terras em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. ✂️ b) terras em que houver exploração de trabalho escravo e em que houver significativa degradação ambiental. ✂️ c) terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. ✂️ d) terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que houver degradação ambiental. ✂️ e) terras em que forem localizadas culturais ilegais de plantas psicotrópicas ou em que forem localizadas jazidas de gás natural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q424796 | Direito Constitucional, Política UrbanaA Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação. ✂️ a) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro. ✂️ b) As glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 30 anos. ✂️ c) A propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada pode vir a ser submetida à desapropriação com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos. ✂️ d) O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social pode ser submetido à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos. ✂️ e) Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q425699 | Direito Constitucional, Política UrbanaConforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é denominado plano: ✂️ a) estratégico. ✂️ b) piloto. ✂️ c) plurianual. ✂️ d) diretor. ✂️ e) executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q438094 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Administrativo, INCRA, NCESobre a política urbana, prevista na Constituição, analise as afirmativas abaixo: I. A desapropriação do imóvel urbano que não atender a sua função social será feita com títulos da dívida pública resgatáveis em até vinte anos. II. Compete ao Município implantar a política de desenvolvimento urbano. III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. São verdadeiras somente as afirmativas: ✂️ a) I e II; ✂️ b) I e III; ✂️ c) II e III; ✂️ d) I, II e III; ✂️ e) nenhuma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q430259 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPEJorge, cidadão que não possui qualquer imóvel registrado em seu nome, tem ocupado, de forma mansa e pacífica, um lote de 140 m2 na cidade de Pirenópolis (GO), utilizando-o para sua moradia, pois acredita tê-lo adquirido validamente. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens. Se o imóvel estivesse localizado em área rural, o tamanho mínimo do lote deve ser de cinquenta hectares para que se possa requerer a usucapião especial rural. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q422980 | Direito Constitucional, Política UrbanaA política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica, ✂️ a) estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. ✂️ b) prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel. ✂️ c) determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios. ✂️ d) determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes. ✂️ e) institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de regularização fundiária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q427121 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos Se um estabelecimento for considerado irregular por estar em descompasso com as previsões do plano diretor municipal, a administração pública pode efetivar diretamente, sem a necessidade da prévia interferência do Poder Judiciário, a execução coercitiva de seu fechamento ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q431802 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESPAssinale a alternativa incorreta a respeito do zoneamento urbano. ✂️ a) são todos aqueles permitidos para o local pelas normas legais pertinentes que, uma vez iniciados, geram direito adquirido em face da nova legislação. ✂️ b) são aqueles que a lei considera incompatíveis para o local, e se sobrevierem ao zoneamento, poderão ser impedidos sumariamente e sem qualquer indenização. ✂️ c) são aqueles admitidos em condições especiais mediante licença do Poder Executivo que, uma vez reconhecidos pelo Poder Público, geram direito subjetivo ao seu exercício e à sua continuidade. ✂️ d) são todas aquelas de ocupação promíscua e para as quais não há indicação de utilizações específicas e excludentes pelas normas edilícias. ✂️ e) são aquelas reservadas para as fábricas e atividades conexas, devendo situar-se distanciadas dos bairros residenciais, podendo o Poder Público, para esse fim, instituir distritos industriais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q423121 | Direito Constitucional, Política Urbana, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPECom relação ao instituto do usucapião especial, julgue os itens que se seguem. A vigente Constituição da República, ao contrário das anteriores, prevê expressamente o usucapião de imóvel urbano. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q427285 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPEAcerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. Suponha que a União pretenda desapropriar terreno de propriedade do estado de São Paulo para a construção de um prédio em que funcionará determinado órgão público. Nessa situação hipotética, prescinde-se de autorização do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q228804 | Direito Constitucional, Política Urbana, Promotor de Justiça, MPE PE, FCCA Constituição Federal contempla uma figura de usucapião de área urbana que, diferentemente dos usucapiões ordinário e extraordinário do Código Civil, além de outros requisitos, ✂️ a) exige sua utilização para moradia do possuidor ou de sua família. ✂️ b) pode ser reconhecido ao possuidor, como direito, mais de uma vez. ✂️ c) tem por objeto imóveis públicos ou particulares. ✂️ d) incide sobre imóvel de, no máximo, quinhentos metros quadrados. ✂️ e) não pode ser deferido a duas pessoas, salvo se forem marido e mulher. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q443722 | Direito Constitucional, Política Urbana, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RSCom relação à desapropriação, assinale a assertiva incorreta. ✂️ a) Fundamenta-se nos princípios da utilidade pú- blica, necessidade pública ou interesse social. ✂️ b) O decreto expropriatório não transfere o bem do domínio particular para o domínio público. ✂️ c) Somente o Chefe do Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação. ✂️ d) Mesmo durante a fase judicial do processo expropriat ório, pode o administrador público desistir da ação de desapropriação. ✂️ e) Todos os bens patrimoniais podem ser objeto de desapropriação, inclusive os direitos de crédito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q186301 | Direito Constitucional, Política Urbana, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itensseguintes.A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q433553 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALSão pressupostos da desapropriação: I. Utilidade Pública. II. Necessidade Pública. III. Interesse social. IV. Retrocessão. Estão corretos os itens ✂️ a) II, III e IV, apenas. ✂️ b) I, II, III e IV. ✂️ c) I, II e IV, apenas. ✂️ d) I, II e III, apenas. ✂️ e) I, III e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro