A legislação educacional brasileira, fundamentada na
Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) e
no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº
8.069/1990), estabelece um arcabouço normativo para a
organização e o funcionamento do sistema educacional.
Analise as proposições a seguir, considerando o que
dispõem esses diplomas legais:
I.A LDB reafirma o dever do Estado com a educação
escolar pública, estabelecendo que o ensino será
ministrado com base em princípios como a liberdade de
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a
arte e o saber, e a valorização dos profissionais da
educação escolar.
II.O ECA garante o direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho, assegurando, inclusive, o acesso à escola
pública e gratuita próxima de sua residência.
III.A Constituição Federal de 1988, em seus artigos
dedicados à educação, define que a gestão democrática
do ensino público, na forma da lei, é um princípio a ser
observado, e que a União aplicará nunca menos de
dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
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