Questões de Concursos Políticas Públicas

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162Q834786 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Modelo SC Técnico em Saúde Pública, Alternative Concursos, 2021

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 relacione corretamente as colunas: Entende-se por __________ um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Entende-se por __________ um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Entende-se por__________, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. 1. Vigilância Epidemiológica 2. Saúde do Trabalhador 3. Vigilância Sanitária

✂️ a) 1 – 3 – 2
✂️ b) 1 – 2 – 3
✂️ c) 3 – 1 – 2
✂️ d) 2 – 1 – 3
✂️ e) 3 – 2 – 1

163Q859143 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Alagoa Nova PB Psicólogo, CONTEMAX, 2020

Exemplo clínico: Márcia e seu marido, Fernando, estavam entre os dez primeiros pacientes da COVID19 na cidade. Fernando começou a ter febre, tosse e dificuldade para respirar. Faleceu após cinco dias de internação em uma unidade de terapia intensiva (UTI) como caso possível de COVID-19, diagnóstico confirmado posteriormente. Márcia não pode vê-lo nem falar com ele durante a internação, pois ela também estava em isolamento, mas com sintomas leves. Sua última lembrança do marido vivo é Fernando acenando com a mão enquanto a enfermeira o conduzia pelo corredor do hospital. O enterro durou 20 minutos, com caixão lacrado e sem velório e apenas um dos irmãos de Fernando esteve presente, pois Márcia ainda estava em isolamento. Após o enterro, Márcia sentiu um grande vazio. Durante algum tempo, alternava períodos em que chorava muito, não conseguia dormir e ficava lembrando de momentos passados com Fernando. Quando tinha energia, via fotos, andava e acariciava os dois cachorros que ela e o marido haviam adotado. Os sentimentos variavam entre as boas lembranças e culpa pela possibilidade de ter sido responsável pela contaminação dele pelo vírus. Por isso sentia vergonha dos sogros por pensar que eles a culpavam pelo acontecido ou por ele ter morrido e não ela. Apenas depois de algumas semanas, retomou o contato com alguns amigos e familiares pelas redes sociais. Voltou gradualmente a fazer os serviços de casa e conseguiu voltar a trabalhar e superar as dificuldades financeiras causadas pelas várias semanas que ficou praticamente sem renda. Conseguiu arrumar armários e doar os pertences de Fernando a uma instituição, mantendo alguns para si e para doar para amigos e familiares algumas peças especiais. Relatou à mãe que se sentia uma pessoa privilegiada por ter sido casada com alguém tão especial. Sabe que não será fácil, mas devagar quer seguir em frente com a sua vida.

(Elaborado por Maria Cristina de Oliveira Santos e Miyazaki Maycoln Teodoro na publicação LUTO, da Sociedade Brasileira de Psicologia)

Para que Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), estes alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados nesses entes federativos, deverão contar com alguns dos elementos elencados abaixo. Deste modo, assinale a alternativa onde não conste corretamente um dos elementos acima citados:

✂️ a) Extrato expositivo do orçamento definindo analiticamente cada um dos empenhos.
✂️ b) Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
✂️ c) Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
✂️ d) Plano de saúde
✂️ e) Fundo de Saúde.

164Q843197 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Fonoaudiólogo, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base na legislação vigente que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) e que regula a saúde pública no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Os princípios constitucionais do SUS são equidade, igualdade, fraternidade e universalidade.
✂️ b) À direção municipal do SUS compete estabelecer normas para vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
✂️ c) O princípio da descentralização política e administrativa é a diretriz do SUS que utiliza a epidemiologia para o estabelecimento de prioridades na rede sanitária.
✂️ d) A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo e pelo Conselho de Saúde.
✂️ e) As Normas Operacionais Básicas têm por finalidade primordial cobrar a responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

165Q842548 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Massaranduba SC Psicólogo, FURB, 2020

Com relação à Atenção Básica (AB), analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A AB, para que possa ser resolutiva, utiliza tecnologias de média complexidade e alta densidade para resolver os problemas de saúde de maior frequência e relevância em seu território. ( ) A AB é a porta de entrada preferencial no sistema de saúde, sendo responsável pelo ordenamento da rede de atenção à saúde e pelo cuidado à população de sua área de abrangência. ( ) A AB orienta-se pelos princípios e diretrizes do SUS, a partir dos quais assume funções e características específicas.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

✂️ a) V - F - F.
✂️ b) F - V - V.
✂️ c) V - V - F.
✂️ d) F - V - F.
✂️ e) F - F - V.

166Q831663 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Agente de Saúde ACS, AMAUC, 2021

De acordo com a Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, em seu artigo 4º, o que constitui o Sistema Único de Saúde – SUS?

✂️ a) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
✂️ b) Os níveis de saúde, que expressam a organização social e econômica brasileira, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e aos serviços essenciais.
✂️ c) Garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
✂️ d) As ações que, por força de Lei, destinam-se a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
✂️ e) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

168Q834632 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Modelo SC Técnico em Saúde Pública, Alternative Concursos, 2021

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I. Integralidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. II. Universalidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. III. Descentralização político-administrativa, com direção múltipla em cada esfera de governo: ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. V. Organização dos serviços públicos de modo a estimular a duplicidade de meios para fins idênticos.

✂️ a) I, II, III e IV estão corretas
✂️ b) Apenas I e II estão corretas
✂️ c) III, IV e V estão corretas
✂️ d) Apenas IV está correta
✂️ e) Todas estão corretas

169Q832347 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Palhoça SC Médico Clínico Geral, IESES, 2021

Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta: I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde. II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. A sequência correta é:

✂️ a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

171Q831705 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Ermo SC Farmacêutico, PS Concursos, 2021

A portaria nº 399, DE 22 de fevereiro 2006, divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. As prioridades do PACTO PELA VIDA e seus objetivos para 2006 são, EXCETO:

✂️ a) Implantar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, buscando a atenção integral.
✂️ b) Contribuir para a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama.
✂️ c) Reduzir a mortalidade materna, infantil neonatal, infantil por doença diarréica e por pneumonias.
✂️ d) Contribuir para a redução do trabalho infantil e em situação de risco.
✂️ e) Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias

172Q859208 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Passira PE Médico Psiquiatra, CONTEMAX, 2020

De acordo com a Portaria 399/2006, o Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para:

✂️ a) o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.
✂️ b) alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
✂️ c) o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS.
✂️ d) defender, vigorosamente, os princípios basilares constitucionais.
✂️ e) a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama.

173Q651041 | Ciências Políticas, Políticas Públicas, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, CESPE CEBRASPE

O legado dos movimentos sociais, revigorados na luta contra a ditadura militar, foi a construção de um formidável sistema de proteção social no Brasil, conquistado na contramão do pensamento neoliberal hegemônico e do movimento em direção ao Estado Mínimo a que foram submetidos, via de regra, os países subdesenvolvidos, incluindo os da América Latina.

Embora com especificidades, após a Segunda Guerra, pensadores clássicos como Keynes, Kalecki, Beveridge, Myrdal, Shonfield, Joan Robison, entre outros, defenderam a tese da responsabilidade do Estado e seu papel central na manutenção dos níveis de pleno emprego; o emprego depende do investimento; uma política de pleno emprego é o compromisso contínuo do Estado em garantir os investimentos totais suficientes para que se mantenham níveis elevados de demanda por mão de obra.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

174Q846116 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Cirurgião Dentista, FAUEL, 2020

O decreto de nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outras providências. Tendo por base o decreto nº 7.508, marque a alternativa que consta a definição CORRETA de Rede de Atenção à Saúde:

✂️ a) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
✂️ b) Conjunto de serviços de saúde específico para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
✂️ c) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
✂️ d) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

175Q859464 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Agente de Endemias ACE, CONTEMAX, 2020

Leia a transcrição do artigo 197 da Constituição da República Federativa do Brasil abaixo disposta e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas:

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e ___________, devendo sua execução ser feita diretamente ou _____________ e, também,__________________.

✂️ a) hierarquização; através de terceiros; por pessoa física ou jurídica de direito privado.
✂️ b) controle; através de terceiros; por pessoa física ou jurídica de direito privado.
✂️ c) controle; através de terceiros; pelo Ministério Público.
✂️ d) hierarquização; através de terceiros; pelo Ministério Público.
✂️ e) controle; através de terceiros; por pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente.

176Q835120 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Jacinto Machado SC Educador Físico, PS Concursos, 2021

Conforme o Decreto 7.508 de 28 de Junho de 2011, Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: Relacione as colunas abaixo: Coluna 1: 1. Região de Saúde 2. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde 3. Portas de Entrada 4. Comissões Intergestores 5. Rede de Atenção à Saúde Coluna 2: ( ) Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. ( ) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. ( ) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. ( ) Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. ( ) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

✂️ a) 3, 4, 5, 1, 2
✂️ b) 2, 5, 3, 1, 4
✂️ c) 1, 4, 2, 3, 5
✂️ d) 3, 1, 5, 4, 2
✂️ e) 2, 3, 5, 2, 4

177Q859329 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Passira PE Nutricionista Ambulatorial, CONTEMAX, 2020

A Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, trata de temas importantes como a saúde do idoso. Sobre tal ponto, considerando a legislação em referência, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
✂️ b) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
✂️ c) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, ainda que em caso de emergência.
✂️ d) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
✂️ e) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

179Q834163 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Terapeuta Ocupacional, AMEOSC, 2021

Analise as assertivas:

I.A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

II.Na "Disposição Preliminar" a Lei nº 8.080 institui: "Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado".

III.A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

IV.Em conformidade com a Lei nº 8.142, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados unicamente como: "Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pela União".

Estão CORRETAS:

✂️ a) II e IV apenas.
✂️ b) I, II e IV apenas.
✂️ c) III e IV apenas.
✂️ d) I, II e III apenas.

180Q650929 | Ciências Políticas, Políticas Públicas, Especialista em Políticas Públicas Prova 2, MPOG, ESAF

A questão de como implementar políticas públicas capazes de promover a inclusão social com eficácia e eficiência em países como o Brasil é crucial na gestão pública. Tal como vêm sendo concebidas no país, as políticas públicas apresentam algumas características comuns.

Identifique o enunciado falso.

✂️ a) Uma política pública é constituída por uma série de etapas: definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação e seleção das opções, implementação e avaliação dos resultados.
✂️ b) Uma política pública geralmente envolve diferentes instâncias do governo e da sociedade civil.
✂️ c) As políticas públicas são de longo prazo, mas produzem impactos ao longo de sua implementação e não apenas ao final de sua vigência.
✂️ d) As políticas públicas envolvem uma tensão entre práticas derivadas de modelos gerenciais, que procuram isolar as decisões de fatores políticos, e as participativas, que buscam integrar os segmentos sociais, objeto das políticas nos processos de gestão.
✂️ e) Uma política pública, para ser implementada, exige a aprovação por parte dos legislativos de todos os níveis de governo envolvidos.