Questões de Concursos Políticas Públicas

Os Princípios e Diretrizes do SUS foram instituídos e regulamentados com a Constituição Federal de 1988 e as leis Orgânicas da Saúde nos anos seguintes. Sobre essas Diretrizes e Princípios, a participação popular com caráter deliberativo nas políticas sociais em nível Municipal, Estadual e Federal estão asseguradas pelo(a):

Acerca dos princípios e das diretrizes do SUS, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são diretrizes do SUS a universalidade, a equidade e a integralidade.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde.

II. O Sistema Único de Saúde tem a atribuição de cuidar da saúde de todos os trabalhadores, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Saúde (Lei Federal nº 8.080, de 1990).

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre os objetivos e atribuições do SUS é correto afirmar:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Federal nº 8.080, de 1990, a saúde é um direito fundamental apenas do cidadão com idade superior a 42 anos.

II. Os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

As conferências de saúde, previstas dentro dos princípios fundamentais do SUS, são convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelos conselhos de saúde. Acerca das conferências de saúde, julgue o próximo item.
Representações governamentais e gestores não participam das conferências de saúde, porque devem atuar exclusivamente na CIB e na CIT.

A Lei Federal nº 8.080/1990 “Dispõe sobre as condições para a promoção à saúde, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”. Acerca da Lei Federal nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

Assinale a alternativa CORRETA para o ano em que foi criada a profissão de Agente Comunitário de Saúde (Lei nº 10.507):

As políticas públicas de saúde no SUS, por definição, são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos nacional, estadual ou municipal que afetam a todos os cidadãos, de todas as escolaridades, independente de sexo, cor, religião ou classe social.

Elas integram o campo de ação social do Estado orientado para a melhoria das condições de saúde da população e dos ambientes natural, social e do trabalho.

Sobre a regulamentação das ações de saúde para o público prioritário no território brasileiro, examine as afirmações a seguir:

I. São diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa: promoção do envelhecimento ativo e saudável; atenção integral, integrada à saúde da pessoa idosa; estímulo às ações intersetoriais, visando à integralidade da atenção.

II. São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua: incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas; respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração.

III. São estratégias da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora: fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), identificar as atividades produtivas da população trabalhadora e das situações de risco à saúde dos trabalhadores no território; identificar as necessidades, demandas e problemas de saúde dos trabalhadores no território; realizar a análise da situação de saúde dos trabalhadores; intervir nos processos e ambientes de trabalho.

IV. A Política Nacional de Atenção Básica prevê que as Equipes de Saúde da Família Fluviais (eSFF) serão formadas por equipe multiprofissional composta médico, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem, o ACS e ACE e os profissionais de saúde bucal, além de técnico de laboratório e/ou bioquímico.

Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos princípios e das diretrizes do SUS, julgue o item a seguir.
No conjunto das legislações que regem o SUS, são apresentados simultaneamente como princípios e diretrizes a descentralização, a integralidade no atendimento e a participação da comunidade.

O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
I. O planejamento da saúde é não é obrigatório para os entes públicos, pois não é um indutor de políticas para a iniciativa privada;
II. A compatibilização de que trata o caput será efetuada no âmbito dos planos de saúde, os quais serão resultado do planejamento integrado dos entes federativos, e deverão conter metas de saúde;
III. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.
Podemos afirmar que:

Considerando os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização do respectivo (a):

Escolha a alternativa que apresenta a correta correlação entre os conceitos:
I - É um documento oficial dirigido a uma repartição ou a um indivíduo, e é assinada por autoridades superiores. II - É o pronunciamento de autoridade administrativa em petição que lhe é dirigida, ou ato relativo ao andamento do processo. III - É a análise de um caso que faz parte de um processo para o qual aponta uma solução favorável ou contrária, através de dispositivos legais e informações. IV - É o instrumento pelo qual a administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc. V - É um ato administrativo dirigido a muitas pessoas, para que estas se reúnam em determinado lugar e deliberem sobre a pauta dessa reunião.

Conforme a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, compete às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal a coordenação do componente estadual e distrital da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Estados e do Distrito Federal: I. Pactuar, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão no Distrito Federal, estratégias, diretrizes e normas para a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção Básica vigente nos Estados e Distrito Federal; II. Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços; III. Ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios; IV. Analisar os dados de interesse estadual gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos. Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde é INCORRETO afirmar que são atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.