Questões de Concursos Políticas Públicas

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402Q831648 | Saúde Pública, Políticas Públicas, FSPSS Técnico de Enfermagem, FSPSS, 2021

Em relação ao conteúdo da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Devido à importância da centralização de esforços para a resolução de problemas nacionais, a realização de pesquisas e estudos na área da saúde é atribuição exclusiva da União.
✂️ b) Os serviços de saúde dos hospitais universitários que se integram ao SUS passam a ser administrados pelo município, sendo o seu patrimônio, recursos humanos, pesquisa e extensão incorporados integralmente pela administração local do SUS.
✂️ c) O desempenho técnico, econômico e financeiro dos municípios no período anterior será o único critério a ser utilizado para o estabelecimento de valores a serem transferidos para o orçamento da saúde.
✂️ d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

403Q863022 | Específico Agente de Saúde, Políticas Públicas, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Retirolândia BA, BRB Consultoria e Concurso, 2024

Com base na Lei Federal nº 11.350/2006, está incorreto afirmar:

✂️ a) O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
✂️ b) É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica.
✂️ c) No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
✂️ d) O Agente Comunitário de Saúde poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.
✂️ e) A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

406Q832571 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Ermo SC Fisioterapeuta, PS Concursos, 2021

Conforme a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, compete às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal a coordenação do componente estadual e distrital da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Estados e do Distrito Federal: I. Pactuar, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão no Distrito Federal, estratégias, diretrizes e normas para a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção Básica vigente nos Estados e Distrito Federal; II. Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços; III. Ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios; IV. Analisar os dados de interesse estadual gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos. Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente os itens I, III, IV estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I, II estão corretos
✂️ c) Somente os itens I, II, III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens II, IV estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos

407Q859099 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Passira PE Psicólogo, CONTEMAX, 2020

Ainda sobre o mesmo tema, a Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, especificamente sobre as diretrizes para gestão do SUS no Pacto de Gestão, a ?Regionalização é uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores?. O planejamento da Regionalização possui determinados instrumentos, estes que estão expostos corretamente na alternativa:

✂️ a) Plano Diretor de Regionalização - PDR, o Plano Diretor de Desenvolvimento - PDD e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde - PPI,
✂️ b) Plano Formador de Regionalização - PFR, o Plano Diretor de Investimento - PDI e a Programação Universal da Atenção em Saúde - PUAS,
✂️ c) Plano Diretor de Regionalização - PDR, o Plano Vinculativo de Investimento - PVI e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde - PPI,
✂️ d) Plano Formador de Regionalização - PFR, o Plano Diretor de Desenvolvimento - PDD e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde - PPI,
✂️ e) Plano Diretor de Regionalização - PDR, o Plano Diretor de Investimento - PDI e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde - PPI,

408Q844413 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Agente de Endemias ACE, Asconprev, 2020

Sobre a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, julgue os itens a seguir:
I- A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. II- O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. III- O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. IV- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a alternativa III está correta.
✂️ d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

410Q841929 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Nutricionista, SES DF, IADES, 2020

Apesar de ter sido criado em 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) somente foi regulamentado por meio da Lei Orgânica da Saúde (Lei n^o 8.080/1990), que trata das condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços de saúde. Desde então, o SUS tem sido reconhecido como um modelo integral, nacional e mobilizador do acesso à saúde pública.

Acerca dessa temática, com base na Lei Orgânica da Saúde, julgue os itens a seguir.

As comissões intersetoriais têm como finalidade articular políticas e programas de interesse para a saúde, abrangendo alimentação e nutrição, saneamento e meio ambiente, vigilância sanitária e farmacoepidemiologia, recursos humanos, ciência e tecnologia e saúde do trabalhador.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

411Q650988 | Ciências Políticas, Políticas Públicas, Assistente Social Cargo 3, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca de elaboração de indicadores, uma das fases fundamentais de um processo de avaliação.

I Os indicadores podem ser construídos para medir ou revelar aspectos relacionados aos diversos planos em observação, tanto no nível individual quanto no coletivo.

II A escolha de indicadores para avaliação da efetividade de um projeto não é recomendada, pois tal escolha refere-se ao grau de influência e de irradiação do projeto.

III Um indicador será considerado confiável se, quando aplicado em momentos distintos, por pesquisadores diferentes e aos mesmos entrevistados, tiver a capacidade de aferir resultados similares.

IV Indicadores qualitativos devem ser considerados balizas avaliativas capazes de mapear, com profundidade, a natureza das mudanças ocorridas e, principalmente, de dimensionar, quantitativamente, o grau de variações ocorridas.

V A elaboração de indicadores oferece ao grupo oportunidade de alinhar conceitos que, geralmente, estão na cabeça dos diversos participantes, mas não têm o mesmo significado para todos.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

412Q650531 | Ciências Políticas, Políticas Públicas, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A partir da compreensão de políticas sociais como intervenções estatais condicionadas pela demanda existente e pelo contexto histórico no qual emergem, julgue os itens a seguir e assinale a opção incorreta.

✂️ a) As diferentes formas assumidas pela proteção, desde o surgimento do Estado Moderno, podem ser, agrupadas em três modalidades principais: Assistência Social, Seguro Social e o Estado do Bem-Estar Social. Essas modalidades predominaram conjuntamente como padrão indistinto de intervenção estatal no trato das questões sociais.
✂️ b) As políticas sociais que tiveram origem em um contexto rigidamente liberal no qual se negava a necessidade de intervenção estatal nas questões de natureza social, sob a alegação da efi cácia do mercado no trato dos problemas sociais emergentes, são conhecidas sob a designação de Assistência Social e incluíam o reconhecimento de uma necessidade e alguma proposta de aliviá-la.
✂️ c) O Estado do Bem-Estar Social propõe uma relação de cidadania plena, na qual o Estado está obrigado a fornecer a garantia de um mínimo vital a todos os cidadãos, em relação à saúde, educação, pensão, seguro desemprego, etc.
✂️ d) O Seguro Social, forma assumida pela proteção social, é fruto de um contexto social no qual a classe operária é reconhecida como ator qualifi cado na ordem política e econômica e tem como característica destinar-se à cobertura da população assalariada com a qual se estabelece uma relação jurídica do tipo contratual
✂️ e) O Estado do Bem-Estar Social baseia-se em uma relação de direito social inerente à condição de cidadania e, do ponto de vista institucional, implica uma organização nacional da política social, na qual o Estado assume os ônus básicos da administração e fi nanciamento do sistema.

413Q863027 | Específico Agente de Saúde, Políticas Públicas, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Retirolândia BA, BRB Consultoria e Concurso, 2024

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá ao seguinte princípio:

✂️ a) Limitação do profissional de saúde.
✂️ b) Consentimento obrigatório e informado do paciente.
✂️ c) Direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.
✂️ d) Dignidade e desvalorização do profissional de saúde.
✂️ e) Assistência insegura e com qualidade ao paciente.

415Q844231 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Técnico de Enfermagem, GUALIMP, 2020

Assinale a INCORRETA. Todo Município é responsável pela integralidade da atenção à saúde da sua população, exercendo essa responsabilidade de forma solidária com o estado e a união. Todo Município deve:

✂️ a) Com apoio dos estados, identificar as necessidades da população do seu território, fazer um reconhecimento das iniquidades, oportunidades e recursos.
✂️ b) Formular e implementar políticas para áreas prioritárias, conforme definido nas diferentes instâncias de pactuação.
✂️ c) Assumir a gestão e executar as ações de atenção básica, incluindo as ações de promoção e proteção, no seu território.
✂️ d) Participar do financiamento bipartite do Sistema Único de Saúde.

416Q837358 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Palhoça SC Psicólogo, IESES, 2021

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990:

✂️ a) Os filhos, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e deveres, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
✂️ b) Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento físico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
✂️ c) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.
✂️ d) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos.

417Q836491 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Catanduvas PR Agente Comunitário de Saúde, FAUEL, 2021

Segundo descrito no Capítulo I - Disposições Preliminares (Art 1º 3 Art 2º) da Lei 8.080/1990 (condições para a promoção e recuperação da saúde) e Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa CORRETA para a definição de Região de Saúde.

✂️ a) Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas, psicológicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes públicos, com a finalidade de integrar a organização e o planejamento de ações e serviços de saúde.
✂️ b) Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
✂️ c) Espaço geográfico delimitado, constituído por agrupamentos de Municípios afins, delimitado a partir de identidades psicossociais e econômicas e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
✂️ d) Espaço geográfico delimitado pelo agrupamento de Municípios com as mesmas propriedades, a partir de identidades culturais, econômicas, sociais e psicológicas e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes público, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

419Q650294 | Ciências Políticas, Políticas Públicas, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

A criação de mecanismos de participação social nas decisões relativas à formulação e gestão de políticas públicas está presente no texto original e nas emendas à Constituição de 1988. As frases a seguir refletem essa orientação. Indique a que está incorreta, conforme as opções abaixo.

✂️ a) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
✂️ b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Compete ao Poder Público, com base em certos objetivos, entre os quais obter o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
✂️ c) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base em certas diretrizes, entre as quais a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
✂️ d) O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, sendo obrigatória a participação de representantes do ministério público, dos órgãos locais de assistência e de entidades não governamentais.
✂️ e) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

420Q833912 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Ermo SC Fisioterapeuta, PS Concursos, 2021

A portaria nº 399, DE 22 de fevereiro 2006, divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. As prioridades do PACTO PELA VIDA e seus objetivos para 2006 são, EXCETO:

✂️ a) Implantar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, buscando a atenção integral.
✂️ b) Contribuir para a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama.
✂️ c) Reduzir a mortalidade materna, infantil neonatal, infantil por doença diarréica e por pneumonias.
✂️ d) Contribuir para a redução do trabalho infantil e em situação de risco.
✂️ e) Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias.