Questões de Concursos Políticas Públicas Legislação Arquivística

A política de acesso aos documentos no Brasil está respaldada pela legislação arquivística, que estabelece prazos de acesso e sigilo para os documentos. Com base nessa legislação, julgue os itens seguintes.

É facultado aos servidores civis e militares, com base nas normas dos órgãos ou entidades da administração pública federal, atribuir a documentos os graus de sigilo como confidencial ou reservado.

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade

recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados.

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade

disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo.

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade

preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública federal.

Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.

Quando da transferência de acervos arquivísticos ao Arquivo Nacional, caberá ao órgão produtor do acervo a elaboração do termo de transferência.

Julgue os itens que se seguem, a respeito das partes a serem incluídas na elaboração do manual de procedimentos do arquivo da ANVISA.

O manual deve contemplar os critérios adotados no processo referentes à política de avaliação aplicada ao acervo arquivístico.

A respeito dos documentos arquivísticos e da política de acesso a eles, julgue os itens a seguir.

A legislação arquivística garante o direito de acesso às informações de interesse pessoal por parte de todo e qualquer cidadão.

A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 é conhecida como Lei Nacional de Arquivos; evidencia os princípios federalistas e de autonomia que definem os arquivos brasileiros, estabelecendo a rede de arquivos existentes no país. Contempla ainda a criação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Sobre o CONARQ e o SINAR, é correto afirmar que:

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade

estimular a integração e a modernização dos arquivos públicos e privados.

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade

racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documentação arquivística pública.

O arquivista responsável pelo acervo documental do Departamento de Polícia Federal (DPF), em Brasília, localizou uma massa documental, produzida pelo próprio departamento, acumulada nas dependências do órgão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, de acordo com os princípios arquivísticos e à luz da legislação arquivística em vigor.

O arquivista deve estabelecer contato com o Arquivo Nacional para que sejam feitos o registro e o diagnóstico preliminar do acervo localizado.

Conforme a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, são atribuições dos Arquivistas, julgue as proposições abaixo:

I. Planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo.

II. Planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo.

III. Planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias.

IV. Recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação.

V. Classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos.

Assinale a afirmativa incorreta.

Acerca da composição do acervo arquivístico da ANVISA, julgue os itens seguintes.

As publicações seriadas, sobretudo os boletins administrativos, são elementos que compõem o arquivo impresso.

Com base na Lei 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, assinale a afirmativa incorreta.

A política de acesso aos documentos no Brasil está respaldada pela legislação arquivística, que estabelece prazos de acesso e sigilo para os documentos. Com base nessa legislação, julgue os itens seguintes.

De acordo com a legislação em vigor, o Advogado-Geral da União e o Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República integram a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, da Casa Civil da Presidência da República.

No que se refere à legislação que respalda a política de acesso a documentos adotada no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Os prazos a serem adotados na classificação dos documentos em uma das categorias de sigilo serão computados considerando a data de produção dos documentos.

De acordo com as Recomendações para a produção e o armazenamento de documentos de arquivo, do Conselho Nacional de Arquivos, deve-se

A legislação nacional estabelece os deveres do Estado e os direitos dos cidadãos com relação aos documentos da administração pública e às informações neles contidas. Julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição brasileira em vigor.

Todo cidadão tem o direito de receber dos órgãos públicos todas as informações que digam respeito a sua pessoa, comprometendo-se a guardar sigilo caso tais informações sejam consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Para efeitos de edificação, adaptação e reforma de prédios destinados a abrigar documentos, conforme as Recomendações para a construção de arquivos, do Conselho Nacional de Arquivos, é preciso