Questões de Concursos Políticas Públicas Legislação Arquivística

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei n.º 8.159/1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo. Não constitui a competência do CONARQ

Com base no que a legislação brasileira define acerca do acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.

Em órgãos e entidades públicos, os agentes responsáveis pela custódia de documentos e materiais e pela segurança de áreas, instalações ou sistemas de informação de natureza sigilosa, estão sujeitos a sanções penais em caso de comprometimento de sigilo de documentos resultante de falha humana.

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências,

De acordo com a entidade mantenedora, a bibliografia arquivística divide os arquivos em públicos ou privados. Com relação aos arquivos públicos, julgue os próximos itens.

I Os arquivos públicos são mantidos pelos o?rga?os pu?blicos em todas as suas esferas (federal, estadual e municipal) e em todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judicia?rio).

II Os arquivos públicos são mantidos por entidades privadas encarregadas da gesta?o de servic?os pu?blicos.

III Arquivos públicos organizam e conservam informações na?o orgânicas (que na?o refletem as atividades da instituic?a?o).

IV Arquivos públicos priorizam a informação para fins culturais.

Assinale a alternativa correta.

A Resolução nº 5 do CONARQ, de 30 de setembro de 1996, determina que a eliminação de documentos produzidos pelo poder público deve ser:

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

Por falha da legislação arquivística brasileira, não há previsão de responsabilidade penal, civil ou administrativa para aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social.

Com relação ao acesso à informação no Brasil, os agentes envolvidos e as suas funções, analise as assertivas abaixo.

I. O Conselho Nacional de Arquivos e o Ministério da Ciência e Tecnologia são igualmente responsáveis pela ampliação da disponibilidade de instrumentos de pesquisa documental na Internet.

II. O Conselho Nacional de Arquivos é o principal responsável pela elaboração e divulgação de manuais sobre estudos de usuários em arquivos.

III. A ampliação da capacidade tecnológica dos arquivos públicos e privados brasileiros cabe ao Arquivo Nacional, ao Banco Mundial e a eventuais contribuidores do setor privado.

É correto o que se afirma em

A respeito dos documentos arquivísticos e da política de acesso a eles, julgue os itens a seguir.

A legislação arquivística faculta que os documentos de valor intermediário sejam inalienáveis.

Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.

As associações profissionais de arquivistas e as instituições mantenedoras de cursos superiores de arquivologia contam com representação no CONARQ.

Com base no que a legislação brasileira define acerca do acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.

A lei determina que os órgãos públicos têm a obrigação de fornecer, a qualquer cidadão que solicitar, as informações contidas em documentos de arquivo que forem do interesse particular do solicitante ou que representem interesse geral da sociedade, excetuadas aquelas consideradas sigilosas, cujo sigilo foi estabelecido porque tais informações podem afetar a segurança da sociedade e do Estado ou violar a intimidade, a honra ou a imagem de pessoas.

A política de acesso aos documentos no Brasil está respaldada pela legislação arquivística, que estabelece prazos de acesso e sigilo para os documentos. Com base nessa legislação, julgue os itens seguintes.

Os documentos classificados como ultra-secretos possuem o prazo máximo de guarda de 50 anos, que pode ser renovado uma única vez.