Questões de Concursos Políticas Sociais

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122Q1060802 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a assistência social é regida, dentre outros, pelo seguinte princípio:

✂️ a) a centralização político-administrativa da União se materializa na condução da política de assistência social e na gestão dos recursos públicos, promovendo a unificação entre regiões e municípios;
✂️ b) a priorização da rentabilidade econômica em relação às necessidades sociais garante o uso responsável e eficiente dos recursos públicos;
✂️ c) a seletividade na distribuição dos recursos pelo poder público, com base na comprovação rigorosa da necessidade extrema dos beneficiários, assegura a justa aplicação das políticas públicas;
✂️ d) a concessão de benefícios de forma singular ao destinatário evita acúmulos e assegura o uso racional e coordenado dos recursos oferecidos pelo poder público;
✂️ e) a divulgação pelo poder público dos benefícios, serviços e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos e dos critérios para sua concessão, facilita o acesso da população às políticas sociais.

124Q1048550 | Serviço Social, Políticas Sociais, Serviço Social, TJ RR, FGV, 2024

As iniciativas reformadoras em psiquiatria atravessam a história, mas a novidade deste processo que chamamos de reforma psiquiátrica e vai culminar com a promulgação da Lei 10.216, no ano de 2010, tem uma marca distintiva, em que a noção de reforma ganha uma inflexão diferente.
Essa marca distintiva, segundo os pesquisadores da reforma psiquiátrica brasileira, reside no fato de que a crítica ao asilo

✂️ a) visa ao seu aperfeiçoamento e à humanização dos serviços ambulatoriais.
✂️ b) é feita em tom moderado, para evitar uma reação dos setores mais conservadores.
✂️ c) foi assumida pelos médicos, que não demonstraram resistência aos novos parâmetros propostos pela reforma.
✂️ d) questiona a eficácia dos psicofármacos, provocando um retrocesso nas pesquisas sobre os seus efeitos.
✂️ e) deixa de visar seu aperfeiçoamento ou humanização, vindo a incidir sobre os próprios pressupostos da psiquiatria.

126Q889629 | Serviço Social, Políticas Sociais, Educador Social, Prefeitura de Piraquara PR, UNIVIDA, 2024

As Orientações Técnicas para o Serviço de Acolhimento Institucional são diretrizes que tem como objetivo:

I - Assegurar um ambiente seguro para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.

II - Fomentar a separação e a reclusão das crianças e adolescentes acolhidos, tornando complexa sua inserção social.

III - Limitar a fruição dos direitos essenciais das crianças e adolescentes acolhidos visando a sua segurança.

IV - Orientar a organização promovendo a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e IV, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

127Q1043782 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A Lei nº 13.431 institui a escuta especializada e prevê que a mesma seja realizada por profissionais da rede de proteção social.

A participação do profissional de Serviço Social no atendimento à demanda de uma escuta especializada está em sintonia com as seguintes atribuições previstas na Lei de Regulamentação da Profissão:

I. Juntar provas para o processo de investigação e de responsabilização da pessoa agressora.
II. Implicar os sujeitos atingidos pela violência, convidando-os a repensarem sua conduta e co-responsabilidade.
III. Bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições, por estarem citados em processos judiciais.

Está incorreto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

128Q969033 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, TJPE, IBFC, 2017

Temos observado que cada vez mais a sociedade brasileira, sobretudo os segmentos empobrecidos, tem recorrido às instâncias jurídicas visando à efetivação dos direitos sociais que são negados em instâncias públicas vinculadas ao executivo. Esse fenômeno, descrito por Aguinsky; Alencastro (2006) e denominado pelas autoras como judicialização possui determinadas especificidades. Considerando o pensamento das autoras em pauta, julgue as assertivas abaixo:

I. A Judicialização opera a transferência, para o Poder Judiciário, da responsabilidade de promover o enfrentamento à questão social.

II. Quando maciça, a Judicialização pode tornar-se ineficaz e injusta, pois privará do direito àqueles que não recorrerem a esta esfera estatal.

III. A Judicialização não guarda relação com a delimitação de direitos sociais positivados na Constituição Federal de 1988.

IV. As formas de reivindicação social através do diálogo parlamentar viabilizadas pela cidadania política são fortalecidas pelo processo de judicialização.

V. A adoção de medidas preventivas para acesso aos direitos sociais não interfere na judicialização das questões sociais.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) II e V, apenas
✂️ b) III e IV, apenas
✂️ c) I e II, apenas
✂️ d) I e III, apenas
✂️ e) II e III, apenas

130Q969054 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, TJPE, IBFC, 2017

A Política Social de Saúde foi constituída enquanto tal a partir da Constituição de 1988 e foi regulamentada a partir da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990. A partir de então a Saúde passou a ser considerada um direitos de todos, cabendo ao Estado a responsabilidade de sua execução. Nesse sentido, há responsabilidades partilhadas entre os vários entes federados. De acordo com o artigo 16º. da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990 são competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde:

I. Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

II. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

III. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

IV. Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

V. Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III, apenas
✂️ b) II, III e V, apenas
✂️ c) II, III e IV, apenas
✂️ d) I, IV e V, apenas
✂️ e) III, IV e V, apenas

132Q1029017 | Serviço Social, Políticas Sociais, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

A Constituição Federal de 1988 e o Sistema Único de Saúde (SUS) consolidaram a saúde como um direito social fundamental, cuja efetivação enfrenta desafios relacionados às desigualdades estruturais da sociedade brasileira. Com base na relação entre questão social e saúde, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a

✂️ a) A concepção ampliada de saúde adotada pelo SUS considera os determinantes sociais da saúde, incluindo moradia, renda, trabalho e acesso a serviços básicos, ultrapassando a visão biomédica restrita ao tratamento de doenças.
✂️ b) O projeto de Reforma Sanitária, que deu origem ao SUS, está fundamentado na universalização dos direitos sociais e na luta contra a privatização da saúde.
✂️ c) V – V – V.
✂️ d) V – F – F.
✂️ e) V – V – F.

133Q906007 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

No processo de ruptura com o conservadorismo, o Serviço Social deixou de tratar as políticas sociais como uma questão de demanda da população carente a ser ofertada no marco do sistema capitalista, para concebê-la como meio de acesso aos direitos sociais e à defesa da democracia.

Nesse contexto, mais do que operacionalizar as políticas sociais, faz-se necessário

✂️ a) buscar formas mais eficazes de gestão das políticas sociais, para reduzir os gastos públicos.
✂️ b) conhecer as contradições colocadas pelas expressões da questão social para pensar as políticas sociais como respostas a situações indignas de vida da população pobre.
✂️ c) desenvolver políticas sociais com foco nas famílias com crianças em tenra idade, em atenção ao princípio do melhor interesse das crianças e dos adolescentes.
✂️ d) mobilizar ações voluntárias para suprir as políticas sociais, em tempos de crise econômica.
✂️ e) promover a orientação das famílias pobres, para evitar que se tornem dependentes das políticas sociais.

134Q1060806 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

Na história recente do Brasil, a assistência social deixa, em dado momento, de ser uma prática privada e passa a ser reconhecida institucionalmente como direito social.
O marco histórico do reconhecimento da assistência social como um direito é:

✂️ a) a criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA), em 1942, que estabelece a assistência social como política estatal, voltada para a população em situação de pobreza;
✂️ b) a promulgação da Constituição Federal de 1988, que insere a assistência social no sistema de seguridade social e a reconhece como direito do cidadão e dever do Estado;
✂️ c) a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, que pela primeira vez introduz a assistência social como política pública no Brasil, ainda sem esteio constitucional;
✂️ d) a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005, que cria as bases para o reconhecimento da assistência social como um direito universal;
✂️ e) a criação do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), em 1938, que estabelece formalmente a assistência social como direito no Brasil, vinculando-a à proteção social estatal.

135Q1055710 | Serviço Social, Políticas Sociais, Técnico Assistente Social, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

A mobilização social e a organização, como processos constitutivos e condicionantes na concretização das práticas educativas desenvolvidas pelo assistente social, estão vinculadas a diferentes projetos profissionais e societários. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nesses processos de mobilização social e organização, a atuação do assistente social passa isenta diante do quadro de tensionamento provocado pelas transformações ocorridas na sociedade brasileira nas últimas décadas.
✂️ b) A mobilização social e a organização, tendo em vista as contrapartidas dos sujeitos atendidos na implementação dos programas sociais, tendem a enfraquecer a responsabilização do indivíduo por sua própria sobrevivência.
✂️ c) Se a atuação do assistente social privilegiar a concretização dos interesses das classes subalternas, a função de mobilização social acaba por fragilizar os espaços de luta dessas classes, que perdem sua autonomia diante da intervenção do profissional.
✂️ d) Se forem privilegiadas as demandas postas pelo reordenamento das relações entre capital/trabalho e Estado/sociedade civil em tempo de neoliberalismo, as funções de mobilização social e organização, desempenhadas pelo assistente social, especialmente na política de assistência social, tendem a fortalecer o deslocamento da responsabilidade do Estado para a sociedade civil.

137Q975147 | Serviço Social, Políticas Sociais, Serviço Social, TJBA, FGV

A crise capitalista dos últimos 30 anos, somada à reestruturação produtiva, tem como resultado a exponenciação da “questão social” e o aumento da pobreza. Uma das consequ ncias, para o Serviço Social, do deslocamento da atenção à pobreza da esfera pública dos direitos para a dimensão privada do dever moral, é:

✂️ a) a ampliação de políticas de qualificação profissional;
✂️ b) a criação de novos postos de emprego;
✂️ c) o aprofundamento do traço histórico assistencialista
✂️ d) chamar a atenção para as camadas subalternas;
✂️ e) produzir cursos para os segmentos vulnerabilizados.

138Q904269 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Guabiruba SC, FURB, 2024

Sobre a Política de Assistência Social e sua relação com outras políticas públicas, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A efetivação da política de Assistência Social apresenta desafios significativos em sua proposição, formulação e execução. Todos os serviços e benefícios socioassistenciais deverão ser executados pelas entidades não-governamentais de assistência social integrantes da rede socioassistencial.
✂️ b) A Assistência Social deve se efetivar na articulação intersetorial com outras políticas sociais, como Saúde, Educação e Cultura, para evitar a fragmentação das ações e garantir o acesso e a qualidade dos serviços para todas as famílias e indivíduos.
✂️ c) A Assistência Social integra o tripé da Seguridade Social com menor importância na proteção social da população.
✂️ d) A Assistência Social atua de forma isolada, sem interação com outras políticas sociais, para garantir a qualidade dos serviços para todas as famílias e indivíduos.
✂️ e) Os serviços de proteção social devem ser prestados apenas em unidades próprias dos Municípios, excluindo a possibilidade de parceria com entidades não-governamentais.

139Q954762 | Serviço Social, Políticas Sociais, Visitador Social, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC, DECORP, 2025

Durante uma visita domiciliar, uma família relatou dificuldades em acessar os serviços do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) devido à falta de transporte público na região. O visitador social deve:

✂️ a) Registrar a demanda e informar que a responsabilidade pelo transporte é da administração municipal, sem qualquer encaminhamento adicional.
✂️ b) Orientar a família a buscar transporte alternativo, como caronas ou táxis comunitários.
✂️ c) Encaminhar a demanda ao gestor municipal, propondo articulações com outras políticas públicas para garantir o acesso da família aos serviços.
✂️ d) Oferecer auxílio financeiro imediato para cobrir os custos de transporte.

140Q1060515 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

As ações de Saúde direcionadas ao trabalhador nas diversas instâncias da rede SUS consideram o fenômeno saúde-doença, na sua relação com o trabalho, em seus aspectos individuais e coletivos, biológicos e sociopolíticos. A Promoção da Saúde, como um dos eixos das ações de Saúde, reconhece o trabalho como promotor de saúde e não apenas produtor de sofrimento, adoecimento e morte. Mais do que mudanças de comportamentos favoráveis à saúde, as ações de promoção da saúde devem buscar o empoderamento e o fortalecimento da autonomia dos trabalhadores na luta por condições dignas de trabalho.

A articulação de políticas e práticas intersetoriais deve ser estimulada, especialmente aquelas com potencial para promover

✂️ a) palestras e rodas de conversas que visem a redução de danos à saúde dos(as) trabalhadores(as) nas empresas, com a participação exclusiva do(a)s trabalhadores(as).
✂️ b) ações sociais com o objetivo de promover fundamentalmente, mudanças de hábitos e comportamentos que assegurem benefícios aos trabalhadores(as).
✂️ c) eventos e seminários que esclareçam a população em geral acerca de agravos em saúde de alguns setores produtivos em especial.
✂️ d) o controle e a intervenção sobre os determinantes de saúde, e a participação em processos regulatórios, e na produção conjunta de normas protetivas, entre outras.
✂️ e) o fortalecimento da autonomia dos(as) trabalhadores(as) que resultem em condições dignas de trabalho, por meio de consenso entre capital e trabalho.