Questões de Concursos Políticas Sociais

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141Q1043782 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A Lei nº 13.431 institui a escuta especializada e prevê que a mesma seja realizada por profissionais da rede de proteção social.

A participação do profissional de Serviço Social no atendimento à demanda de uma escuta especializada está em sintonia com as seguintes atribuições previstas na Lei de Regulamentação da Profissão:

I. Juntar provas para o processo de investigação e de responsabilização da pessoa agressora.
II. Implicar os sujeitos atingidos pela violência, convidando-os a repensarem sua conduta e co-responsabilidade.
III. Bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições, por estarem citados em processos judiciais.

Está incorreto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

142Q969033 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, TJPE, IBFC

Temos observado que cada vez mais a sociedade brasileira, sobretudo os segmentos empobrecidos, tem recorrido às instâncias jurídicas visando à efetivação dos direitos sociais que são negados em instâncias públicas vinculadas ao executivo. Esse fenômeno, descrito por Aguinsky; Alencastro (2006) e denominado pelas autoras como judicialização possui determinadas especificidades. Considerando o pensamento das autoras em pauta, julgue as assertivas abaixo:

I. A Judicialização opera a transferência, para o Poder Judiciário, da responsabilidade de promover o enfrentamento à questão social.

II. Quando maciça, a Judicialização pode tornar-se ineficaz e injusta, pois privará do direito àqueles que não recorrerem a esta esfera estatal.

III. A Judicialização não guarda relação com a delimitação de direitos sociais positivados na Constituição Federal de 1988.

IV. As formas de reivindicação social através do diálogo parlamentar viabilizadas pela cidadania política são fortalecidas pelo processo de judicialização.

V. A adoção de medidas preventivas para acesso aos direitos sociais não interfere na judicialização das questões sociais.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) II e V, apenas
✂️ b) III e IV, apenas
✂️ c) I e II, apenas
✂️ d) I e III, apenas
✂️ e) II e III, apenas

143Q1037430 | Serviço Social, Políticas Sociais, Serviço Social, TJ RR, FGV, 2024

As reformas institucionais e os ajustamentos ideológicos da agenda de contrarreforma do Estado, são linhas que perpassam, de forma mais ou menos nítidas, todas as fases do neoliberalismo no Brasil.
Do ponto de vista das respostas estatais à “questão social”, a premissa continua sendo a “redução dos custos da intervenção do Estado”, processo ritmado pelas tendências de

✂️ a) universalidade, centralização e estatização.
✂️ b) centralização a nível federal, tanto das decisões como dos financiamentos.
✂️ c) bloqueio da participação social e política nos processos decisórios.
✂️ d) focalização, descentralização e privatização das políticas sociais.
✂️ e) fragmentação, burocratização e transparência da máquina administrativa.

145Q1042813 | Serviço Social, Políticas Sociais, Serviço Social, TJ RR, FGV, 2024

O fenômeno população em situação de rua (PSR) no Brasil foi acentuado a partir de meados dos anos 1980, quando o país vivenciou o esgotamento do período desenvolvimentista fundado na substituição de importações e a desaceleração do crescimento industrial, o que elevou sobremaneira a taxa de desemprego e informalidade. Já nos anos 1990, a implementação do receituário neoliberal e a reestruturação produtiva agravaram ainda mais este quadro, engrossando as fileiras do exército industrial de reserva.
É nesse período que têm início as primeiras ações públicas no atendimento à PSR em algumas cidades brasileiras. Tais avanços contribuíram para a apresentação, em 2008, da Política Nacional para Inclusão Social da PSR, que conjuga ações municipais, estaduais e federais no atendimento às demandas deste segmento e estabelece

✂️ a) ações privadas e filantrópicas, bem como as práticas higienistas e/ou coercitivas no enfrentamento deste fenômeno.
✂️ b) a unificação, fragmentação e segmentação dos serviços, programas e projetos; bem como entre os diferentes setores e equipes.
✂️ c) exigências formais e burocráticas para o atendimento, como a apresentação de documentos de identificação pessoal e de endereço domiciliar.
✂️ d) a interdisciplinaridade e intersetorialidade das políticas sociais como eixo central para a garantia dos direitos da PSR.
✂️ e) a exigência de endereço domiciliar para inscrição em determinados programas e serviços.

146Q1073245 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe que a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência foi instituída com o objetivo de promover a inclusão social, cidadania e igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência. A respeito dessa política, é correto afirmar que:

✂️ a) A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência busca exclusivamente garantir a acessibilidade em espaços públicos, sem considerar outros aspectos da vida social e econômica das pessoas com deficiência.
✂️ b) A implementação dessa política é responsabilidade exclusiva das organizações não governamentais, não havendo participação do poder público na sua execução.
✂️ c) A política mencionada tem como único objetivo garantir que as pessoas com deficiência recebam benefícios assistenciais, sem a necessidade de medidas que incentivem sua inclusão em atividades educacionais e profissionais.
✂️ d) A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência tem como um de seus princípios a eliminação de barreiras arquitetônicas e a promoção de um ambiente acessível, mas também inclui ações voltadas para a educação, a saúde, o trabalho e a cultura, com foco na plena participação da pessoa com deficiência na sociedade.
✂️ e) A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência não prevê a necessidade de articulação entre os diferentes setores do governo e da sociedade civil para alcançar a inclusão social das pessoas com deficiência.

147Q994685 | Serviço Social, Políticas Sociais, IPSM, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Após o fim da ditadura militar, a redemocratização culminou na Constituição de 1988, que assegurou importantes direitos sociais. Entre os dispositivos constitucionais listados a seguir, um é reconhecido como um dos pilares fundamentais da proteção social no Brasil:

✂️ a) a regulamentação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
✂️ b) o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.
✂️ c) a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
✂️ d) a implementação do Benefício de Prestação Ocasional.
✂️ e) a criação do Sistema Único de Saúde.

149Q1073831 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, organiza a saúde como um direito universal e dever do Estado. A inserção do Serviço Social nesse sistema se deu como parte das equipes multiprofissionais. Sobre a atuação do assistente social no SUS, é correto afirmar que:

✂️ a) O assistente social atua exclusivamente na regulação de leitos hospitalares e controle de prontuários médicos.
✂️ b) A atuação do assistente social no SUS restringe-se à concessão de benefícios eventuais, como medicamentos e transporte para pacientes.
✂️ c) O profissional de Serviço Social, no SUS, atua com base em uma perspectiva técnico-burocrática, sendo vedada sua intervenção em ações educativas e comunitárias.
✂️ d) O assistente social no SUS contribui para a garantia do acesso universal, equânime e integral aos serviços de saúde, atuando na mediação entre usuários e políticas públicas.
✂️ e) A atuação do Serviço Social no SUS é caracterizada por ações de cunho religioso, assistencialista e voluntário.

150Q1043168 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Numa perspectiva contraditória, as políticas sociais contribuem para o desenvolvimento do capitalismo (disputa pelos investimentos e recursos do fundo público, incremento em pesquisa, suporte em logística, produção e reprodução da força de trabalho ocupada e excedente etc.), ao mesmo tempo em que atendem, mesmo que em parte, as demandas da classe trabalhadora,

✂️ a) com ações reparadoras e consensuais pelas expropriações levadas a termo pelo capital contemporâneo.
✂️ b) garantindo a universalidade preconizada pelas políticas setoriais como garantias constitucionais.
✂️ c) fruto do processo de lutas, reivindicações e mobilizações por direitos.
✂️ d) concedidas e asseguradas como direitos sociais, sem contrapartidas, no contexto neoliberal.
✂️ e) com concessões em especial as políticas de Saúde e Assistência.

152Q969054 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, TJPE, IBFC

A Política Social de Saúde foi constituída enquanto tal a partir da Constituição de 1988 e foi regulamentada a partir da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990. A partir de então a Saúde passou a ser considerada um direitos de todos, cabendo ao Estado a responsabilidade de sua execução. Nesse sentido, há responsabilidades partilhadas entre os vários entes federados. De acordo com o artigo 16º. da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990 são competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde:

I. Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

II. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

III. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

IV. Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

V. Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III, apenas
✂️ b) II, III e V, apenas
✂️ c) II, III e IV, apenas
✂️ d) I, IV e V, apenas
✂️ e) III, IV e V, apenas

153Q1060214 | Serviço Social, Políticas Sociais, Serviço Social, TCE PA, FGV, 2024

Na análise das políticas de Seguridade Social, parte-se da ideia de que elas são concebidas na ordem capitalista como o resultado de disputas políticas e, nessa arena de conflitos, as políticas sociais, resultantes das lutas e conquistas das classes trabalhadoras, assumem caráter contraditório, podendo incorporar as demandas do trabalho e impor limites, ainda que parciais, à economia política do capital.

Nessa perspectiva, ao garantir direitos sociais, as políticas sociais

✂️ a) podem contribuir para melhorar as condições de vida e trabalho das classes que vivem do seu trabalho, ainda que não possam alterar estruturalmente o capitalismo.
✂️ b) alteram parcialmente o capitalismo, incorporando demandas ampliadas da classe trabalhadora.
✂️ c) cumprem, na perspectiva da totalidade, a proposta de universalidade que se materializa na proposta da seguridade social.
✂️ d) favorecem a mediação entre classe trabalhadora e capital na perspectiva do consenso.
✂️ e) incorporam as lutas e conquistas da classe trabalhadora, observando-se rebatimentos mínimos à economia política do capital.

156Q1062846 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistência Social, TJ MS, FGV, 2024

Borgianni (2013) analisa a tendência, cada vez maior, da sociedade civil organizada de cobrar judicialmente que o Poder Executivo cumpra com o seu dever de implementar ações previstas nas legislações orçamentárias que destinam recursos às políticas sociais de proteção à infância e adolescência, a deficientes, à velhice, contra a violência doméstica etc., notadamente no que concerne a indivíduos e grupos vulnerabilizados.

O fenômeno revelado por essa tendência é a(o):

✂️ a) punição dos pobres pelo Estado;
✂️ b) controle judicial das políticas públicas;
✂️ c) naturalização das expressões da questão social;
✂️ d) organização jurídica das relações sociais;
✂️ e) cumprimento da exigibilidade dos direitos sociais.

157Q1048540 | Serviço Social, Políticas Sociais, Serviço Social, TJ RR, FGV, 2024

Somente com a redemocratização da sociedade brasileira seguida pela consolidação da Constituição Federal de 1988 é que se passa a estruturar o embrião da cidadania social no Brasil, processo que teve início já nos finais da década anterior com o fortalecimento da sociedade civil em oposição à ditadura militar (1964-1985). A despeito das disputas entre os distintos projetos societários que permearam aquela conjuntura, cabe sinalizar que a ala democrática angariou importantes conquistas, expressas na CF/1988.
Entre as conquistas, chamam a atenção as premissas que balizaram a ampliação formal

✂️ a) do controle social e ativismo popular no âmbito das políticas públicas.
✂️ b) da cidadania estratificada e desmonte da Seguridade Social.
✂️ c) da democracia social e o alargamento da democracia política.
✂️ d) da despatriarcalização e acolhimento da pauta feminista.
✂️ e) da democracia racial e apagamento das discussões sobre gênero.

158Q1047802 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

Ao investigar a cultura da crise provocada pelo ideário neoliberal no âmbito da Seguridade Social, Mota (2000) afirma que o núcleo mais inflexível do neoliberalismo no Brasil se constituiu das ações de

✂️ a) políticas de empregabilidade informal a fim de compensar a retirada de direitos da formalidade.
✂️ b) expansão das políticas sociais para os mais vulneráveis mediante tributação das empresas.
✂️ c) uso das ONG como substitutivas do Estado na universalização das políticas sociais.
✂️ d) flexibilização do mundo de trabalho com regras mais favoráveis à classe trabalhadora.
✂️ e) desmonte dos mecanismos de regulação da produção social e regressão na esfera dos direitos sociais.

159Q975147 | Serviço Social, Políticas Sociais, Serviço Social, TJBA, FGV

A crise capitalista dos últimos 30 anos, somada à reestruturação produtiva, tem como resultado a exponenciação da “questão social” e o aumento da pobreza. Uma das consequ ncias, para o Serviço Social, do deslocamento da atenção à pobreza da esfera pública dos direitos para a dimensão privada do dever moral, é:

✂️ a) a ampliação de políticas de qualificação profissional;
✂️ b) a criação de novos postos de emprego;
✂️ c) o aprofundamento do traço histórico assistencialista
✂️ d) chamar a atenção para as camadas subalternas;
✂️ e) produzir cursos para os segmentos vulnerabilizados.

160Q910649 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

Com o neoliberalismo, as políticas sociais passaram a ser fortemente influenciadas pelo chamado Terceiro Setor.
Para Montaño (2002), algumas das repercussões do Terceiro Setor para o Serviço Social são

✂️ a) a exponenciação das políticas sociais e a afirmação da autonomia do assistente social.
✂️ b) a organização do voluntariado moderno sob o controle do Serviço Social e uma maior empregabilidade.
✂️ c) as novas requisições profissionais e a minimização das atribuições profissionais.
✂️ d) a demanda empresarial por mais assistentes sociais e a exacerbação das demandas dos usuários.
✂️ e) o aumento tendencial do nível de desemprego profissional e a precarização das condições de trabalho.