Questões de Concursos Políticas Sociais

Considerando o disposto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

Desde a crise do capital na década de 1970 são evidenciadas transformações estruturais nas políticas sociais públicas decorrentes da reestruturação do capital, em busca de retomada da sua lucratividade. As principais repercussões na órbita das políticas públicas são mudanças em suas diretrizes, entre elas

Os estudos sobre o serviço social e o trabalho com famílias identificam que há uma centralidade da família nas políticas sociais, no capitalismo dependente.
Essa centralidade das políticas públicas tende a acarretar, para as famílias da classe trabalhadora,

As políticas sociais vêm sofrendo uma ofensiva capitalista em sua permanente busca por superlucros, associada à crescente predominância de posicionamentos conservadores que atingem o trabalho dos(as) Assistentes Sociais. Considerando esse cenário, o desafio é, justamente, buscar alternativas para ampliar o acesso aos direitos, combatendo

O Bolsa Família integra políticas públicas que fortalecem o acesso das famílias a direitos básicos tais como saúde, educação e assistência social.

Assinale a opção que contradiz os objetivos/critérios do programa.

Constitui marca indelével da formação sócio-histórica brasileira a ausência de compromisso com qualquer defesa mais contundente dos direitos do cidadão por parte das elites econômico-políticas, condição sine qua non para entender a configuração

Desde a década de 1990, evidenciam-se mudanças na natureza interventiva do Estado, sobretudo na incorporação de novas personalidades jurídicas na gestão e execução de políticas sociais públicas. Na política de saúde é possível constatar uma ampliação de

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe que a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência foi instituída com o objetivo de promover a inclusão social, cidadania e igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência. A respeito dessa política, é correto afirmar que:

Fundamentado na Lei Nº 8.842/1994, considera-se idoso a pessoa

A orientação neoliberal assumida pelos Governos no Brasil nos últimos 25 anos repercutiu sobre as políticas sociais (notadamente aquelas vinculadas à Seguridade Social) e também sobre o exercício profissional do assistente social no âmbito dessas políticas. A partir da análise deste contexto, muitos autores vinculados à teoria crítica avaliam que há uma tendência à redefinição no próprio trabalho profissional do assistente social, que passa a ser requisitado para:

Na atuação do assistente social no Sistema Único de Saúde, a integralidade se materializa quando a rede reconhece determinantes sociais e pactua percursos de cuidado. Assinale a alternativa que melhor traduz a interface técnica entre Atenção Primária, média complexidade e controle social.

As sociedades pré-capitalistas apresentavam escassas atenções às necessidades sociais, sendo geridas por um Estado que via o desprovido como um perigo à ordem pública. Considerando o período histórico referido, julgue os próximos itens, relativos aos fundamentos e à história da política social.

O sistema Speenhamland, sem destaque e sobreposição aos demais sistemas, diferenciou-se ao instituir a ideia de direito do trabalhador, e não apenas do incapaz, à proteção social pública.

A gestão de benefícios e a transferência de renda são estratégias importantes para a redução da pobreza e a promoção da inclusão social. Programas de transferência de renda visam garantir um mínimo de condições para que as famílias possam atender às suas necessidades básicas. No Brasil, um exemplo de política pública que atua nessa área é o Programa Bolsa Família. Assinale a alternativa correta sobre a gestão de benefícios e transferência de renda:

Assinale a alternativa que organiza, com base na Constituição de 1988, os princípios e o arranjo institucional da seguridade social para orientar a Assistência Social no território.

A contrarreforma do Estado brasileiro teve como finalidade o fortalecimento do mercado e a redução do Estado no âmbito social, o que tem feito sem alterar as antigas relações de dominação tanto na Divisão Internacional no Trabalho, quanto na dominação de classe.
A contrapelo dos avanços constitucionais, as novas premissas da administração pública constrangem os mecanismos burocráticos potenciais para o desenvolvimento de uma gestão na perspectiva democrática, obstruindo as vias de concretização, ampliação e aprofundamento dos direitos universais, ao mesmo tempo que promove

Questão 11 - Acerca da seguridade social (BOSCHETTI, 2009) destaca que foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e re-estruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. Acrescenta que aquelas diretrizes constitucionais, como universalidade na cobertura, uniformidade e equivalência dos benefícios, seletividade e distributividade nos benefícios, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade no custeio, diversidade do financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, não foram totalmente materializadas e outras orientaram as políticas sociais de forma bastante diferenciada. Isto posto, verifica-se que apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social acabou se caracterizando como um sistema:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Compreende uma Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Constituem o público usuário dessa política:

Analise as afirmativas.
I – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações em saúde, previdência social e assistência social, organizado de forma descentralizada e participativa, com financiamento solidário entre entes federados.
II – A LOAS define a assistência social como política de proteção de caráter não contributivo, com primazia do Estado na gestão e na oferta dos serviços, benefícios e ações socioassistenciais.
III – O ECA estabelece a prioridade absoluta e assegura a convivência familiar e comunitária como direito de crianças e adolescentes, orientando medidas que preservem vínculos e promovam proteção integral.
IV – A Lei nº 10.216/2001 estrutura a atenção em saúde mental com base comunitária, definindo a internação compulsória como recurso preferencial para crises e descompensações graves no território.
Estão corretas as afirmativas: