Questões de Concursos Políticas Sociais

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81Q1073425 | Serviço Social, Políticas Sociais, Técnico de Cadastro Único, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

O que é o Cadastro Único (Cadúnico) para Programas Sociais do Governo Federal?

✂️ a) Um banco de dados exclusivo para a administração pública.
✂️ b) Um sistema que registra todas as informações dos beneficiários de programas privados.
✂️ c) É o cadastro que as famílias de baixa renda podem fazer para ter acesso a programas sociais, como: o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, o desconto na conta de luz, a carteira do idoso, o BPC (LOAS) e muitos outros que podem ajudar as famílias.
✂️ d) Uma plataforma para distribuição de recursos de programas federais para estados e municípios.
✂️ e) Uma ferramenta exclusiva para a gestão de projetos de infraestrutura social.

82Q1073428 | Serviço Social, Políticas Sociais, Técnico de Cadastro Único, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

No âmbito do Programa Bolsa Família, quais são os critérios de elegibilidade para que uma família seja considerada apta a receber o benefício?

✂️ a) Renda familiar per capita superior a três salários-mínimos e número de membros da família superior a cinco.
✂️ b) Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$ 218 por mês.
✂️ c) Exclusivamente a participação em programas de capacitação profissional.
✂️ d) Apenas famílias que possuam crianças menores de cinco anos.
✂️ e) Renda familiar per capita entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00 e comprovação de posse de imóvel.

83Q996397 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, CORREIOS, IBFC, 2024

A participação da população usuária dos vários serviços e programas oriundos de políticas públicas nos diversos conselhos de direitos tem sido, desde a instituição do controle social a partir da Constituição Federal de 1988, um desafio para a sociedade brasileira. Assinale a alternativa que apresenta como o assistente social pode colaborar com a participação ativa das/os usuários nos conselhos.

✂️ a) Suprir, em algumas circunstâncias, a população usuária nos conselhos
✂️ b) Representar, ordenadamente, a população usuária nos conselhos
✂️ c) Cooperar para a ampliação do conhecimento da população usuária para garantir direitos
✂️ d) Desenvolver manuais de procedimento que treinem a população usuária a serem conselheiros

84Q958203 | Serviço Social, Políticas Sociais, Educador Social, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Uma das diretrizes do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil é incidir na desnaturalização do trabalho infantil.

“Desnaturalizar”, neste contexto, significa:

✂️ a) estabelecer uma legislação que proíba o trabalho infantil e proteja as crianças e adolescentes.
✂️ b) aceitar o trabalho infantil apenas em contextos em que ele é parte das tradições familiares.
✂️ c) apoiar a ideia de que o trabalho infantil pode ser positivo, dependendo das condições em que é realizado.
✂️ d) regulamentar o trabalho infantil para torná-lo seguro e menos prejudicial às crianças.
✂️ e) reconhecer o trabalho infantil como um problema social com raízes culturais e determinantes econômicos.

85Q1054319 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

A partir de 1988, mulheres brasileiras, negras e brancas, depois de muitas lutas sociais e organização política, conquistaram igualdade de direitos políticos e civis em relação aos homens, na nova Constituição Federal. Acquaviva (2020), ao discorrer sobre as relações de gênero, moralidades e violência doméstica e familiar, afirma que os direitos conquistados são importantes, no entanto, sua concretização depende de uma maturidade histórica e ética em que as relações de poder entre os gêneros sejam redimensionadas, também no interior das classes, assim como as discriminações raciais e étnicas sejam reconhecidas nas suas dimensões estruturais, institucionais e

✂️ a) finalísticas.
✂️ b) intencionais.
✂️ c) interpessoais.
✂️ d) complementares.
✂️ e) adicionais.

86Q1054308 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Ao referir-se à literatura que trata das políticas sociais no Brasil, Guerra (2018) afirma que as elaborações teóricas do Serviço Social sobre o tema encontram-se influenciadas por uma racionalidade posta no/pelo processo de organização das relações sociais capitalistas e redundam em análises reducionistas sobre as questões sociais e suas resultantes: políticas sociais e funções estatais. Para a autora, tais publicações tem como características três tendências que as comprometem, em vista da predominância dos vetores “distributivista, moralista e politicista” que a direcionam. Afirma ainda que o eixo que articula tais vetores encontra sua unidade numa visão

✂️ a) sócio-histórica.
✂️ b) construtivista.
✂️ c) dialética.
✂️ d) abstrato-formal.
✂️ e) crítico-funcional.

88Q1085096 | Serviço Social, Políticas Sociais, Especialidade Assistente Social, TJ RJ, FGV

TEXTO 1 - A partir dos anos 1970, com a primeira grande crise do capitalismo após os “30 anos gloriosos”, as proposições neoliberais ganham fôlego no mundo. Nas palavras de Netto (1996: 99): “Também o Estado burguês, mantendo o seu caráter de classe, experimenta um redimensionamento considerável. A mudança mais imediata é a diminuição de sua ação reguladora, especialmente o encolhimento de suas ‘funções legitimadoras’ (O’Connor, 1977): quando o grande capital rompe o ‘pacto’ que suportava o Welfare State, começa a ocorrer a retirada das coberturas sociais públicas e tem-se o corte nos direitos sociais (...).” Depreende-se, portanto, que as repercussões desta crise impactam diretamente os trabalhadores e amplificam a “questão social”.

Considerando a temática discutida no texto 1, para os defensores do neoliberalismo, a fórmula para sair da crise deveria incluir:

✂️ a) a ampliação da proteção social; a financeirização; e a taxação das grandes fortunas;
✂️ b) a valorização da cidadania; o combate às ditaduras políticas; e a universalização das políticas sociais;
✂️ c) o desmonte dos direitos sociais; o rompimento do poder dos sindicatos; e a restauração da taxa natural de desemprego;
✂️ d) o aumento dos gastos estatais na área social; o pleno emprego; e a privatização;
✂️ e) o Estado mínimo; a moratória da dívida externa; e a reforma tributária.

89Q1029216 | Serviço Social, Políticas Sociais, Agente de Serviços de Monitoria Social, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Leia o trecho a seguir.
A política de assistência social oferece um conjunto de _____ para garantir que o cidadão não fique _____ quando ocorrem situações inesperadas, nas quais a sua capacidade de acessar os _____ fique comprometida.
Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas do trecho acima.

✂️ a) serviços – desamparado – direitos sociais.
✂️ b) políticas – amparado – direitos civis.
✂️ c) ações – desqualificado – serviços privados.
✂️ d) benefícios – desprovido – direitos privados.
✂️ e) medidas – garantido – direitos coletivos.

91Q904273 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Guabiruba SC, FURB, 2024

De acordo com Correia (2012), sobre os desafios apontados para o controle social nos conselhos, considerando a participação da sociedade civil nas instâncias públicas, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Articular as deliberações dos Conselhos com os órgãos do poder executivo, restringindo a autonomia dos movimentos sociais e sua incidência política.
✂️ b) Manter a autonomia e independência dos movimentos sociais perante a gestão, construir a autonomia dos Conselhos e Conferências em relação ao poder executivo e criar uma articulação permanente entre os conselhos gestores das diversas áreas.
✂️ c) Limitar a participação dos movimentos sociais nos Conselhos, manter uma relação de submissão dos Conselhos ao poder executivo e a articulação entre os diversos conselhos gestores.
✂️ d) Criar espaços alternativos de controle social, fortalecer a dependência dos movimentos sociais em relação à gestão e garantir a subordinação dos Conselhos ao poder executivo.
✂️ e) Criar uma articulação permanente entre os conselhos gestores das diversas áreas, manter a autonomia dos movimentos sociais perante a gestão e garantir que aceitem todas as decisões do poder executivo.

92Q1043582 | Serviço Social, Políticas Sociais, Especialidade Serviço Social, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

As comunidades quilombolas são coletivos caracterizados por aspectos como: uso comum dos recursos naturais, vínculos ampliados de parentesco nas comunidades, capacidade organizativa para luta pela demarcação e titulação coletiva dos territórios. Apesar da grandiosa contribuição na formação sócio-histórica, cultural e econômica do Brasil, as comunidades quilombolas são segmentos sociais vulneráveis com desvantagem em várias esferas da vida e maior dificuldade de acesso a direitos sociais, inclusive à política de saúde.

A garantia de atenção à saúde de qualidade para as populações quilombolas com ações de promoção, prevenção, recuperação e tratamento exige, entre outras estratégias, o fortalecimento do SUS; a mudança nas práticas institucionais; a formação continuada dos profissionais de saúde, a implementação de políticas específicas e programas para efetivar a equidade no acesso e utilização dos serviços, possibilitando não só a garantia universal do direito à saúde como também

✂️ a) o fortalecimento do atendimento a este segmento, prioritariamente no nível de atenção terciária.
✂️ b) a ampliação do atendimento a essas comunidades privilegiando as ações no nível de atenção secundária como porta de entrada.
✂️ c) a prevalência da Atenção Primária em Saúde, responsável pela prestação de serviço especializado e de ações de alta complexidade, sendo a porta de entrada do SUS.
✂️ d) o reconhecimento do racismo como um determinante dos processos de saúde e doença e seus efeitos negativos na saúde das populações.
✂️ e) a articulação dos diferentes fluxos assistenciais com vistas a garantia do acesso e manutenção do vínculo nas ações levadas a termo nos níveis de atenção secundária e terciária.

93Q904108 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Barrolândia TO, INAZ do Pará, 2024

As classes dominantes com seu projeto antinacional, antidemocrático e antipopular, suprimiram a tentativa de se estabelecer um Estado interventor na contemporaneidade. Como impacto nas políticas sociais, observa-se a diminuição dos investimentos, consequentemente, reduz-se a qualidade dos serviços, pois os recursos permanecem centralizados e concentrados, especialmente no governo federal, ocorrendo transferência do orçamento da seguridade social para o orçamento fiscal (mercado financeiro), o que denota um caráter:

✂️ a) Regressivo no sistema de proteção social brasileiro.
✂️ b) Viabilizador de direitos no sistema de proteção social brasileiro.
✂️ c) Assegurador de políticas sociais mediante o Estado.
✂️ d) Regressivo do neoliberalismo.
✂️ e) Progressivo no sistema de proteção social brasileiro.

95Q1035359 | Serviço Social, Políticas Sociais, Serviço Social, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

A política social no contexto neoliberal brasileiro na compreensão de Mioto (2015) obedece a um processo de assistencialização no qual prevalece a diretriz da matricialidade sociofamiliar.

Essa lógica advém de uma concepção de família

✂️ a) pautada num modelo do socialismo europeu que hipotecava a centralidade da proteção social primária na família.
✂️ b) atravessada pelas sequelas do capitalismo tardio e, portanto, medularmente vinculada às condições de exploração de classe.
✂️ c) necessária à acumulação capitalista devido à sua capacidade de reposição de mão de obra.
✂️ d) incapaz de prover o sustento de seus integrantes, sendo, portanto, imprescindível que o modelo patriarcal assuma as políticas sociais destinadas à família.
✂️ e) conectada às bases da formação social e econômica do país, com papel fundamental na reprodução ideológica da sociedade brasileira.

96Q1072178 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

Sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O financiamento das ações de saúde é de competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dos serviços.
✂️ b) O SUS é organizado com base nos princípios da centralização administrativa e da hierarquização dos serviços privados conveniados.
✂️ c) As conferências de saúde possuem caráter deliberativo e são convocadas exclusivamente pela União, a cada dois anos.
✂️ d) A participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio dos conselhos de saúde, com composição paritária entre governo, prestadores, profissionais e usuários.
✂️ e) A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o SUS pode atuar apenas nas ações de atenção curativa e hospitalar, sendo a promoção da saúde competência da iniciativa privada.

97Q1072184 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, conforme estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999, tem como uma de suas diretrizes:

✂️ a) A assistência permanente em instituições fechadas, como medida prioritária para garantir proteção integral.
✂️ b) A promoção da integração social por meio da segregação em ambientes adaptados exclusivamente para pessoas com deficiência.
✂️ c) A substituição da autonomia da pessoa com deficiência por decisões técnicas de profissionais especializados.
✂️ d) A garantia de acesso aos bens e serviços coletivos, promovendo a equiparação de oportunidades.
✂️ e) A obrigatoriedade da institucionalização de pessoas com deficiência em situação de risco social.

98Q904269 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Guabiruba SC, FURB, 2024

Sobre a Política de Assistência Social e sua relação com outras políticas públicas, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A efetivação da política de Assistência Social apresenta desafios significativos em sua proposição, formulação e execução. Todos os serviços e benefícios socioassistenciais deverão ser executados pelas entidades não-governamentais de assistência social integrantes da rede socioassistencial.
✂️ b) A Assistência Social deve se efetivar na articulação intersetorial com outras políticas sociais, como Saúde, Educação e Cultura, para evitar a fragmentação das ações e garantir o acesso e a qualidade dos serviços para todas as famílias e indivíduos.
✂️ c) A Assistência Social integra o tripé da Seguridade Social com menor importância na proteção social da população.
✂️ d) A Assistência Social atua de forma isolada, sem interação com outras políticas sociais, para garantir a qualidade dos serviços para todas as famílias e indivíduos.
✂️ e) Os serviços de proteção social devem ser prestados apenas em unidades próprias dos Municípios, excluindo a possibilidade de parceria com entidades não-governamentais.

99Q1050757 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

A assistência social rege-se pelos seguintes princípios, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.

✂️ a) Supremacia do atendimento às exigências de rentabilidade econômica sobre as necessidades sociais.
✂️ b) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
✂️ c) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
✂️ d) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais
✂️ e) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

100Q1060802 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a assistência social é regida, dentre outros, pelo seguinte princípio:

✂️ a) a centralização político-administrativa da União se materializa na condução da política de assistência social e na gestão dos recursos públicos, promovendo a unificação entre regiões e municípios;
✂️ b) a priorização da rentabilidade econômica em relação às necessidades sociais garante o uso responsável e eficiente dos recursos públicos;
✂️ c) a seletividade na distribuição dos recursos pelo poder público, com base na comprovação rigorosa da necessidade extrema dos beneficiários, assegura a justa aplicação das políticas públicas;
✂️ d) a concessão de benefícios de forma singular ao destinatário evita acúmulos e assegura o uso racional e coordenado dos recursos oferecidos pelo poder público;
✂️ e) a divulgação pelo poder público dos benefícios, serviços e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos e dos critérios para sua concessão, facilita o acesso da população às políticas sociais.