Questões de Concursos Politicas Públicas e Aspectos Legais

O licenciamento ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades usuários de recursos ambientais dependerão de prévio licenciamento ambiental. Sendo assim, a Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA desenvolveu o Guia de Avaliação de Impacto Ambiental – AIA (Portaria nº 795/2020 Ibama; SEI 7243808 e 7220630), que visa melhorar e fortalecer o licenciamento ambiental federal, orientando por etapas. O Guia de AIA foi subdividido em produtos, permitindo, assim, a publicação dos resultados ao longo da execução do projeto. Assinale a ordem correta dos seis principais produtos de AIA aplicáveis a todos os tipos de projeto.

No ano de 2017, entrou em vigor a Convenção de Minamata, que tem como objetivo

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) foi criado em 1972 durante a Assembleia Geral das Nações Unidas de Estocolmo. Desde sua criação, o PNUMA vem atuando por meio de tratados, convenções, acordos e protocolos que visam estabelecer metas voluntárias para os países membros rumo ao desenvolvimento sustentável.
Relacione as Convenções Internacionais do PNUMA aos seus respectivos objetivos.

1. Convenção OPCR de 1990. 2. Protocolo de Montreal de 1985. 3. Marco de Ação de Hyogo de 2005. 4. Protocolo de Cartagena de 2000.

( ) Preparar, responder e cooperar em caso de poluição por óleo.
( ) Aumentar a resiliência das nações e das comunidades frente aos desastres.
( ) Proteger a camada de ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis por sua destruição (SDO).
( ) Assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados (OVMs) resultantes da biotecnologia moderna.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

Os agentes, que obtiveram a outorgas de autorização para se estabelecerem como produtores independentes de energia elétrica, devem, entre outras obrigações,

No contexto do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa que define corretamente o conceito de uso direto e indireto dos recursos naturais.

O Plano Diretor de Canaã dos Carajás (PA) define o Macroambiente Urbano (MAU) como “porções do território municipal destinadas a concentrar as funções urbanas, assim consideradas as ações próprias ou naturais da cidade, tais como habitar, trabalhar, circular e recrear”. O MAU é dividido em Ambientes Especiais como os descritos a seguir:

I. Área com inexistência de infraestrutura urbana, na qual se deve estimular as atividades residenciais e outros usos compatíveis com o uso residencial.
II. Área destinada a comércio atacadista de produtos químicos e serviços, restringindo-se ao médio grau de incomodidade e à não emissão de poluentes.

Os trechos I e II correspondem, respectivamente, a

A respeito da outorga e fiscalização dos recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.

Sobre as políticas climáticas no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O plano nacional de adaptação à mudança do clima tem como objetivo promover a redução das emissões de gases de efeito estufa.
II. A Secretaria Nacional de Mudança do Clima tem, como missão, promover políticas que visem à descarbonização da economia.
III. Os setores que são objeto de políticas de mitigação são distintos dos que são objeto das políticas de adaptação.

Está correto o que se afirma em

A respeito da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, que estabelece providências que afetam as questões ambientais, assinale a afirmativa correta.

O Brasil ocupa quase metade da América do Sul e é o país com a maior biodiversidade do mundo. São mais de 124.000 espécies da fauna, mais de 44.000 espécies da flora e mais de 8.000 espécies de fungos conhecidos no País, espalhadas pelos seis biomas terrestres e três grandes ecossistemas marinhos. Suas diferentes zonas climáticas do Brasil favorecem a formação de biomas (zonas biogeográficas), a exemplo da Floresta Amazônica, maior floresta tropical úmida do mundo; o Pantanal, maior planície inundável; o Cerrado, com suas savanas e bosques; a Caatinga, composta por florestas semiáridas; os campos dos Pampas; e a floresta tropical pluvial da Mata Atlântica. Além disso, o Brasil possui uma costa marinha de 3,5 milhões km², que inclui ecossistemas como recifes de corais, dunas, manguezais, lagoas, estuários e pântanos.

A Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), adotada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), tem como objetivos principais:

Uma empresa hipotética está sendo avaliada por uma firma inspetora. Nessa inspeção estão sendo avaliados a conformidade da mensuração de aspectos relativos à produção de biocombustíveis, em função da eficiência energética e das emissões de gases do efeito estufa, tomando por base o ciclo de vida.
De acordo com a Lei nº 13.575, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis, está sendo realizada o(a)

Nos últimos anos, diversas iniciativas e políticas públicas foram implementadas no Brasil para combater o desmatamento e promover práticas sustentáveis. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V), para verdadeiro, ou (F), para falso:

()O desmatamento na Amazônia brasileira apresentou queda significativa em 2023, após anos consecutivos de crescimento.
()O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) foi reativado com foco na redução do desmatamento e fortalecimento da fiscalização ambiental.
()O Brasil, ao assinar o Acordo de Paris, comprometeu-se a atingir a neutralidade de emissões de gases de efeito estufa até 2025.
()A concessão de créditos de carbono é uma das estratégias utilizadas para estimular a conservação de florestas e a redução das emissões de CO2.

Qual das alternativas abaixo traz a ordem da classificação correta dos itens acima, de cima para baixo?

A respeito da Lei nº 14.120 / 2021, que estabelece providências que afetam as questões ambientais, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 9.985/2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que possui como um de seus objetivos proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural. Ressalta-se que as unidades de conservação integrantes do SNUC, dividem-se em dois grupos compostos por categorias, com características específicas. A respeito deste assunto, assinale a afirmativa correta.

Sobre a Comunicação Social em Projetos Ambientais, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.( ) A comunicação social é um elemento secundário nos projetos ambientais, tendo pouca influência no sucesso dos mesmos.

2.( ) Estratégias de comunicação eficazes são essenciais para engajar a comunidade e stakeholders em projetos ambientais.

3.( ) Utilizar apenas comunicação digital é suficiente para garantir o envolvimento de todos os públicos de interesse em um projeto ambiental.

A sequência CORRETA é:

As Conferências das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COPs) são eventos anuais realizados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
No ano de 2025, a 30^a Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) acontecerá em

A A3P é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular as instituições públicas do país a implementarem práticas de sustentabilidade. O Programa se destina às instituições públicas das três esferas (federal, estadual e municipal). Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Os instrumentos de regulação ambiental, que visam atingir os objetivos da gestão ambiental pública, podem ser classificados, de forma geral, em diretos e indiretos.
Os instrumentos de regulação direta são conhecidos como sendo de

A respeito da Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios usados para o licenciamento ambiental, avalie as afirmativas a seguir.

I. É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
II. No licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
III. Mesmo para os pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, não poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental.

Está correto o que se afirma em