Questões de Práticas Comerciais com Gabarito (Comentado)

81Q1084096 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Sobre as regras de cobrança de dívidas e banco de dados descritas na lei consumerista, é correto afirmar que

✂️ a) os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a seis anos.
✂️ b) os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e mensalmente.
✂️ c) os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
✂️ d) o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
✂️ e) em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

82Q1090095 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Suponha que seja veiculada publicidade sobre facas bem finas de alumínio que afirma a indestrutibilidade de tal produto, e sua capacidade de cortar até mesmo aço, mostrando cenas de lingotes desse metal sendo transfixadas pelo utensílio, sem necessidade de jamais ser afiada. Não fica claro, ao consumidor, que as cenas são fruto de efeitos especiais e que o produto, na realidade, não apresenta tamanha resistência. Sobre tal publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) não se trata de publicidade proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim de mera jactância.
✂️ b) é publicidade enganosa, pois é capaz de induzir o consumidor a erro quanto às verdadeiras características do produto.
✂️ c) trata-se de publicidade abusiva, pois o consumidor está impossibilitado de verificar se as propriedades do produto são reais.
✂️ d) é publicidade enganosa por omissão, apenas, por não informar dados essenciais sobre o produto.
✂️ e) deve ser entendida como enganosa, pois incita a violência.

83Q1084104 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Em relação ao posicionamento do STJ acerca de temas afetos à relação de consumo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
✂️ b) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto nos casos decorrentes da prestação de serviço público.
✂️ d) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
✂️ e) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

84Q1090088 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Na década de 60, em São Paulo, havia uma banda chamada Os Amarelinhos. Tratava-se de um grupo de meia dúzia de músicos que podiam ser contratados por credores que não houvesse recebido os valores que lhe eram devidos pelos consumidores de seus produtos. A banda postava-se à frente da residência do inadimplente e, com seus integrantes vestidos com uniformes amarelos, com a inscrição “cobrador” nas costas, tocava marchinhas populares.

Essa prática, à luz do Código de Defesa do Consumidor,

✂️ a) configura prática enganosa.
✂️ b) seria uma modalidade de cobrança permitida, pois trata-se de mera jocosidade.
✂️ c) implica na possibilidade de o consumidor exigir repetição de indébito, recebendo o dobro do que pagou ao se sentir constrangido.
✂️ d) quando comprovado o dano causado pela exposição do consumidor, implica em perdão da dívida.
✂️ e) expõe o consumidor a constrangimento, não sendo admitida pelo referido Código.

Questões de Concursos Práticas Comerciais

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81Q1084096 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

82Q1090095 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

83Q1084104 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

84Q1090088 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

85Q1085690 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP