Questões de Prazos com Gabarito (Comentado)

41Q733519 | Direito Processual Penal, Prazos, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Como regra geral, a ciência da prática de um ato processual nos autos é dada à parte através de uma intimação. O Código de Processo Penal traz uma série de regras para assegurar a validade do ato de intimação, bem como disciplina sobre os prazos judiciais a partir desse ato. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) adiada a instrução criminal, ainda que as testemunhas e réu presentes tomem conhecimento da nova data designada, com assinatura nos autos, a validade do ato depende de nova intimação pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal;
✂️ b) a intimação do membro do Ministério Público deverá ocorrer pessoalmente, o mesmo não ocorrendo em relação ao advogado constituído ou defensor público nomeado;
✂️ c) no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem;
✂️ d) no processo penal, o prazo judicial se inicia no mesmo dia da intimação, incluindo-se o dia de início e excluindo-se o termo final, assim como ocorre nos prazos penais;
✂️ e) não é possível intimação da decisão de pronúncia do réu solto por edital, ainda que ele se encontre em local incerto e não sabido.

46Q733819 | Direito Processual Penal, Prazos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre o prazo e sua contagem no processo penal, é CORRETO afirmar, conforme o Código de Processo Penal:

✂️ a) quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início no sábado imediato, uma vez que tal dia é considerado dia útil.
✂️ b) o prazo que terminar no domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
✂️ c) os prazos são contínuos e peremptórios, só se interrompendo por férias, domingo ou feriado.
✂️ d) se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, também, o dia do vencimento.

54Q735672 | Direito Processual Penal, Prazos

Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer que

✂️ a) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitará aos outros.
✂️ b) a revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória, transitada em julgado.
✂️ c) interposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar diligências.
✂️ d) nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.
✂️ e) na apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.

58Q176019 | Direito Processual Penal, Prazos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o CPP, a contagem dos prazos processuais deve ser feita conforme o estabelecido no CP, ou seja, conta-se o dia inicial, o dies a quo, que corresponde ao da intimação, e exclui-se o do vencimento, o dies ad quem.
✂️ b) Ao MP e à DP, por serem órgãos estatais, fazem jus a prazo em dobro para a interposição de recurso e em quádruplo para a contestação.
✂️ c) Em relação aos recursos interpostos pela DP e pelo MP, os prazos devem ser contados a partir da ciência pessoal do órgão oficiante no feito, e não da data do ingresso dos autos na sede da instituição.
✂️ d) De acordo com a doutrina, os prazos legais, como os fixados pela lei, vinculam os sujeitos processuais, e sua inobservância acarreta preclusão.
✂️ e) Segundo preceito expresso no CPP, todos os prazos do processo devem ser contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

59Q526629 | Direito Processual Civil, Prazos, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Assinale a alternativa que não complete corretamente a proposição a seguir.
Começa a correr o prazo quando____.

✂️ a) houver vários réus, da data de juntada aos autos do primeiro aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido
✂️ b) a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento
✂️ c) a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido
✂️ d) o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida
✂️ e) a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz

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