Questões de Concursos: Prerrogativa de função e imunidades

11 Q228326 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos juizados especiais criminais, da execução penal, das questões e processos incidentes e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Exceto na hipótese de delito hediondo, admite-se a denominada progressão de regime per saltum, no qual é estabelecido que o sentenciado que ostente bom comportamento deve descontar um sexto da pena imposta no regime fechado e, posteriormente, progredir para o regime aberto.
b) O incidente de restituição de coisa apreendida poderá ser manejado a qualquer momento, mesmo após o perdimento dos bens em favor da União, decretado na sentença condenatória, cabendo ao interessado, inclusive, a via ordinária cível de uma ação desconstitutiva, que tramitará paralelamente ao incidente processual criminal.
c) A Emenda Constitucional n. o 35/2001 tem aplicabilidade imediata quanto à imunidade processual, alcançando, assim, as situações em curso quando de sua publicação. Referida emenda suprimiu, para efeito de prosseguimento da persecutio criminis, a necessidade de licença parlamentar para os delitos ocorridos antes e após a diplomação, extinguindo, assim, a possibilidade de suspensão do curso da ação penal.
d) O descumprimento da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais não gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao MP a propositura da ação penal e ao juízo o recebimento da peça acusatória, uma vez que a sanção penal será imposta de imediato.
e) Para fins de regressão do regime de cumprimento de pena de condenado que pratique falta grave, não se exige a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento dessa falta, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.

13 Q922426 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

a) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.
b) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.
c) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.
d) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

Questões de Concursos: Prerrogativa de função e imunidades

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11 Q228326 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

12 Q178122 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

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