Questões de Prerrogativas Parlamentares com Gabarito (Comentado)

121Q448503 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Ao Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
✂️ b) Para o STF, se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 12 dias em regime fechado, a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda, sem poder discordar da decisão do STF.
✂️ c) Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto, a condenação criminal não gera a perda automática do cargo, sendo que o Plenário da Câmara ou do Senado irá, neste caso, deliberar se o condenado deverá ou não perder o mandato.
✂️ d) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
✂️ e) É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

128Q435257 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico, ANEEL, ESAF

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Na Questão 25, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado.
✂️ b) O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação.
✂️ c) A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.
✂️ d) Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.
✂️ e) A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

129Q429937 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Sobre deputados e senadores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Eles têm foro privilegiado e devem ser julgados, por crime comum, perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Para serem processados criminalmente, é preciso prévia licença da Casa a que pertencem.
✂️ c) Eles estão desonerados do dever de testemunhar em juízo, somente sendo obrigados a responder em juízo quando convocados na condição de réu.
✂️ d) Podem ser presos, desde que em flagrante de crime inafiançável.
✂️ e) Perderão o mandato depois de transitada em julgado a sentença judicial condenatória por quebra de decoro parlamentar.

131Q434814 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado concorrer a

✂️ a) qualquer dos cargos referidos.
✂️ b) Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual, apenas.
✂️ c) Senador ou Deputado Federal, apenas.
✂️ d) Deputado Federal, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ e) Deputado Estadual, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

132Q447314 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Quanto aos Deputados Estaduais e Vereadores, é correto afirmar:

✂️ a) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Governador de Estado, na razão de, no máximo 65% (sessenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
✂️ b) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.
✂️ c) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
✂️ d) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República e, ainda, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos previstos na Constituição da República.

133Q423897 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares

De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,

✂️ a) os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa.
✂️ b) os deputados federais, estaduais e os vereadores gozam de imunidade material e de imunidade processual. Em razão da primeira, não podem, desde a expedição do diploma, ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito.
✂️ c) os deputados federais, estaduais e os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato. No entanto, os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa garantia apenas na circunscrição do respectivo ente federativo.
✂️ d) no curso de processo penal os deputados federais, estaduais e vereadores não poderão ser obrigados a depor na qualidade de testemunhas, ainda que a respeito de informações que tenham recebido fora do exercício do mandato.
✂️ e) os deputados federais e estaduais poderão ser presos em razão de pena imposta por sentença transitada em julgado, desde que por prática de crime cometido antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

134Q425875 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares

É correto afirmar que a renúncia de deputado federal submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato:

✂️ a) terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada a ampla defesa.
✂️ b) produzirá efeitos desde logo, porque a renúncia é ato unilateral de vontade.
✂️ c) produzirá efeitos desde logo e o processo que possa levar à perda do mandato é arquivado pois a pena principal – perda do mandato – não pode ser aplicada.
✂️ d) é desconsiderada de plano pela Câmara dos Deputados, devendo ser julgado o processo que vise ou possa levar à perda do mandato.
✂️ e) produzirá efeitos desde logo se não houver processo judicial em tramitação tendo por objeto o mesmo fato determinante da renúncia.

137Q431777 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Considere as assertivas abaixo sobre incompatibilidades parlamentares. I. A perda de mandato do parlamentar cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro será decidida pelo Senado Federal, isoladamente, por voto aberto e maioria absoluta. II. Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. III. Deputados e Senadores que, desde a posse, se tornarem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, perderão o mandato. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I.
✂️ e) II.

139Q425090 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

✂️ a) Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.
✂️ b) Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.
✂️ c) Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.
✂️ e) Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.

Questões de Concursos Prerrogativas Parlamentares

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132Q447314 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

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137Q431777 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

138Q439985 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

139Q425090 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares

140Q425390 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares