Questões de Prerrogativas Parlamentares com Gabarito (Comentado)

81Q448503 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Ao Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
✂️ b) Para o STF, se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 12 dias em regime fechado, a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda, sem poder discordar da decisão do STF.
✂️ c) Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto, a condenação criminal não gera a perda automática do cargo, sendo que o Plenário da Câmara ou do Senado irá, neste caso, deliberar se o condenado deverá ou não perder o mandato.
✂️ d) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
✂️ e) É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

86Q445861 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado

✂️ a) aos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição do Distrito Federal.
✂️ b) aos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato.
✂️ c) ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem prévia autorização da Câmara Legislativa.
✂️ d) aos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão.
✂️ e) ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial.

87Q447514 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A respeito do Senado Federal, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é certo que

✂️ a) o senador infiel não perde o mandato por mudar de partido, pois, segundo o princípio majoritário, o mandato pertence ao candidato, e não ao partido.
✂️ b) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos, e a representação no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços, razão pela qual cada Estado e o Distrito Federal elegerão em 2018 um senador.
✂️ c) o candidato a senador, assim como o governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, precisa contar com a idade mínima de trinta anos.
✂️ d) o senador precisa renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito caso queira concorrer a outro cargo, como o de Presidente da República, o de governador de Estado ou do Distrito Federal e o de prefeito.
✂️ e) o senador representa o povo pelo qual foi majoritariamente eleito.

95Q435964 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Segundo a Constituição Federal, a imunidade parlamentar

✂️ a) aplica-se aos Deputados e Senadores, desde a divulgação do resultado da eleição.
✂️ b) beneficia os parlamentares e pessoas que participam dos trabalhos legislativos, mesmo que não exerçam mandato parlamentar.
✂️ c) obriga os Deputados e Senadores a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
✂️ d) aplica-se a quaisquer opiniões, palavras e votos de Deputados e Senadores, desde que decorram do desempenho das funções parlamentares.
✂️ e) protege o congressista somente em suas manifestações proferidas na Casa Legislativa.

96Q431358 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.

✂️ a) Deputado Estadual pelo Estado X.
✂️ b) Deputado Federal pelo Estado E.
✂️ c) Senador da República pelo Estado E.
✂️ d) Governador pelo Estado E.

Questões de Concursos Prerrogativas Parlamentares

Resolva questões de Prerrogativas Parlamentares comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q448503 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

82Q449373 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

83Q442168 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

84Q425614 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares

85Q428708 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico de Apoio à Tecnologia da Informação, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia AM, CESPE CEBRASPE

86Q445861 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

87Q447514 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

88Q442151 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

89Q444763 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

90Q434884 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

91Q438107 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

92Q438631 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Assistente em Ciência, CAPES, CESPE CEBRASPE

93Q428156 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

94Q426222 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

95Q435964 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

96Q431358 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

97Q448106 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Recepcionista, Conselho Federal de Odontologia DF, Instituto Quadrix

98Q449091 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico Administrativo, CFO DF, Instituto Quadrix

99Q430190 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

100Q442006 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Assessor Técnico de Informática, TRE RN, CESPE CEBRASPE