Questões de Prerrogativas Parlamentares com Gabarito (Comentado)

87Q445861 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado

✂️ a) aos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição do Distrito Federal.
✂️ b) aos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato.
✂️ c) ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem prévia autorização da Câmara Legislativa.
✂️ d) aos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão.
✂️ e) ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial.

93Q435964 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Segundo a Constituição Federal, a imunidade parlamentar

✂️ a) aplica-se aos Deputados e Senadores, desde a divulgação do resultado da eleição.
✂️ b) beneficia os parlamentares e pessoas que participam dos trabalhos legislativos, mesmo que não exerçam mandato parlamentar.
✂️ c) obriga os Deputados e Senadores a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
✂️ d) aplica-se a quaisquer opiniões, palavras e votos de Deputados e Senadores, desde que decorram do desempenho das funções parlamentares.
✂️ e) protege o congressista somente em suas manifestações proferidas na Casa Legislativa.

94Q431358 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.

✂️ a) Deputado Estadual pelo Estado X.
✂️ b) Deputado Federal pelo Estado E.
✂️ c) Senador da República pelo Estado E.
✂️ d) Governador pelo Estado E.

97Q439210 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

✂️ a) que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.
✂️ b) que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
✂️ c) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
✂️ d) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
✂️ e) que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

99Q423630 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo em diversos aspectos, contudo nossa Constituição prega a igualdade formal no Art. 5º. Sendo assim, a seguinte situação é um mecanismo legal de privilégio:

✂️ a) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
✂️ b) a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
✂️ c) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
✂️ d) os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos Prerrogativas Parlamentares

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93Q435964 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

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99Q423630 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares

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