Questões de Concursos Prerrogativas Parlamentares Resolva questões de Prerrogativas Parlamentares comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Prerrogativas Parlamentares Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q425614 | Direito Constitucional, Prerrogativas ParlamentaresAnalise as afirmações que seguem sobre a imunidade parlamentar e marque a alternativa correta: I - A imunidade dos deputados e senadores abrange a inviolabilidade civil e penal, por suas opiniões, palavras e votos. II - A imunidade parlamentar é renunciável por ato expresso e escrito do parlamentar. III - Em caso de flagrante delito, a imunidade formal dos deputados e senadores, em relação à prisão, impede que os mesmos sofram ato de privação de liberdade, salvo a hipótese de o crime ser inafiançável. Tem-se que as frases citadas são, respectivamente: ✂️ a) V, V e V. ✂️ b) V, F e V. ✂️ c) V, V e F. ✂️ d) F, F e F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q445861 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado ✂️ a) aos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição do Distrito Federal. ✂️ b) aos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato. ✂️ c) ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem prévia autorização da Câmara Legislativa. ✂️ d) aos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão. ✂️ e) ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q426222 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCCDeputados Federais e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns ✂️ a) e nos atos de improbidade administrativa. ✂️ b) e nos atos que configuram quebra de decoro parlamentar. ✂️ c) salvo nos crimes dolosos contra a vida, por se tratar de competência originária do Júri. ✂️ d) salvo nos crimes eleitorais, por se tratar de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ e) inclusive nos crimes dolosos contra a vida e nos crimes eleitorais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q442168 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPENo que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q449373 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que ofender adversário político em entrevista em município diverso daquele no qual cumpre mandato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q449091 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico Administrativo, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Considere-se que tenha sido expedido diploma de eleito pela Justiça Eleitoral para Pedro como deputado federal, mas ele ainda não tenha sido empossado como tal. Nesse caso, Pedro, que responde à ação criminal na Justiça estadual, somente poderá ser submetido a julgamento perante o STF após sua posse. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q430190 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Analista Judiciário, TRE PE, FCCA prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade ✂️ a) material. ✂️ b) formal. ✂️ c) lógica. ✂️ d) objetiva. ✂️ e) subjetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q439210 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Juiz Substituto, TJ PE, FCCPerderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa, ✂️ a) que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público. ✂️ b) que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. ✂️ c) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. ✂️ d) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada. ✂️ e) que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q438708 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPECom relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q434884 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLANOs eleitos para ocupar mandatos eletivos no Brasil são definidos segundo os sistemas proporcional ou majoritário. As regras constitucionais e legais é que definem qual o princípio adotado, a depender do cargo. É correto afirmar que se elegem, necessariamente, por maioria absoluta todos os ✂️ a) Vereadores. ✂️ b) Deputados Federais. ✂️ c) Prefeitos de Capitais. ✂️ d) Senadores da República. ✂️ e) Governadores de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q431358 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVAndré, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer. ✂️ a) Deputado Estadual pelo Estado X. ✂️ b) Deputado Federal pelo Estado E. ✂️ c) Senador da República pelo Estado E. ✂️ d) Governador pelo Estado E. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q444763 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões e votos, desde que expressos no espaço da Casa Legislativa por ele integrada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q435964 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCSegundo a Constituição Federal, a imunidade parlamentar ✂️ a) aplica-se aos Deputados e Senadores, desde a divulgação do resultado da eleição. ✂️ b) beneficia os parlamentares e pessoas que participam dos trabalhos legislativos, mesmo que não exerçam mandato parlamentar. ✂️ c) obriga os Deputados e Senadores a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. ✂️ d) aplica-se a quaisquer opiniões, palavras e votos de Deputados e Senadores, desde que decorram do desempenho das funções parlamentares. ✂️ e) protege o congressista somente em suas manifestações proferidas na Casa Legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q442006 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Assessor Técnico de Informática, TRE RN, CESPE CEBRASPEEm relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte. O indiciamento de deputados e senadores, no curso de inquérito policial, pode ser realizado pela polícia judiciária sem autorização prévia do STF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q423630 | Direito Constitucional, Prerrogativas ParlamentaresO Brasil é um dos países mais desiguais do mundo em diversos aspectos, contudo nossa Constituição prega a igualdade formal no Art. 5º. Sendo assim, a seguinte situação é um mecanismo legal de privilégio: ✂️ a) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. ✂️ b) a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. ✂️ c) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ✂️ d) os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q449338 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. Para que possa obter prosseguimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia oferecida contra parlamentar exige, previamente a seu recebimento pelo ministro-relator, autorização da Casa legislativa a que pertença o congressista. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q448181 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q428708 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico de Apoio à Tecnologia da Informação, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia AM, CESPE CEBRASPEAcerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. Os deputados e senadores, a partir da Emenda Constitucional n.º 35/2001, não gozam mais de imunidade processual, mas apenas da imunidade material, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e em razão dele. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q427693 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPEÀ luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Somente após o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia criminal contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q422865 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEAcerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público a fim de ser beneficiado em licitação pública. Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar, caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado penalmente em razão do seu discurso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q425614 | Direito Constitucional, Prerrogativas ParlamentaresAnalise as afirmações que seguem sobre a imunidade parlamentar e marque a alternativa correta: I - A imunidade dos deputados e senadores abrange a inviolabilidade civil e penal, por suas opiniões, palavras e votos. II - A imunidade parlamentar é renunciável por ato expresso e escrito do parlamentar. III - Em caso de flagrante delito, a imunidade formal dos deputados e senadores, em relação à prisão, impede que os mesmos sofram ato de privação de liberdade, salvo a hipótese de o crime ser inafiançável. Tem-se que as frases citadas são, respectivamente: ✂️ a) V, V e V. ✂️ b) V, F e V. ✂️ c) V, V e F. ✂️ d) F, F e F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q445861 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado ✂️ a) aos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição do Distrito Federal. ✂️ b) aos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato. ✂️ c) ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem prévia autorização da Câmara Legislativa. ✂️ d) aos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão. ✂️ e) ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q426222 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCCDeputados Federais e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns ✂️ a) e nos atos de improbidade administrativa. ✂️ b) e nos atos que configuram quebra de decoro parlamentar. ✂️ c) salvo nos crimes dolosos contra a vida, por se tratar de competência originária do Júri. ✂️ d) salvo nos crimes eleitorais, por se tratar de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ e) inclusive nos crimes dolosos contra a vida e nos crimes eleitorais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q442168 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPENo que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q449373 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que ofender adversário político em entrevista em município diverso daquele no qual cumpre mandato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q449091 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico Administrativo, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Considere-se que tenha sido expedido diploma de eleito pela Justiça Eleitoral para Pedro como deputado federal, mas ele ainda não tenha sido empossado como tal. Nesse caso, Pedro, que responde à ação criminal na Justiça estadual, somente poderá ser submetido a julgamento perante o STF após sua posse. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q430190 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Analista Judiciário, TRE PE, FCCA prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade ✂️ a) material. ✂️ b) formal. ✂️ c) lógica. ✂️ d) objetiva. ✂️ e) subjetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q439210 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Juiz Substituto, TJ PE, FCCPerderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa, ✂️ a) que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público. ✂️ b) que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. ✂️ c) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. ✂️ d) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada. ✂️ e) que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q438708 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPECom relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q434884 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLANOs eleitos para ocupar mandatos eletivos no Brasil são definidos segundo os sistemas proporcional ou majoritário. As regras constitucionais e legais é que definem qual o princípio adotado, a depender do cargo. É correto afirmar que se elegem, necessariamente, por maioria absoluta todos os ✂️ a) Vereadores. ✂️ b) Deputados Federais. ✂️ c) Prefeitos de Capitais. ✂️ d) Senadores da República. ✂️ e) Governadores de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q431358 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVAndré, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer. ✂️ a) Deputado Estadual pelo Estado X. ✂️ b) Deputado Federal pelo Estado E. ✂️ c) Senador da República pelo Estado E. ✂️ d) Governador pelo Estado E. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q444763 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões e votos, desde que expressos no espaço da Casa Legislativa por ele integrada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q435964 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCSegundo a Constituição Federal, a imunidade parlamentar ✂️ a) aplica-se aos Deputados e Senadores, desde a divulgação do resultado da eleição. ✂️ b) beneficia os parlamentares e pessoas que participam dos trabalhos legislativos, mesmo que não exerçam mandato parlamentar. ✂️ c) obriga os Deputados e Senadores a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. ✂️ d) aplica-se a quaisquer opiniões, palavras e votos de Deputados e Senadores, desde que decorram do desempenho das funções parlamentares. ✂️ e) protege o congressista somente em suas manifestações proferidas na Casa Legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q442006 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Assessor Técnico de Informática, TRE RN, CESPE CEBRASPEEm relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte. O indiciamento de deputados e senadores, no curso de inquérito policial, pode ser realizado pela polícia judiciária sem autorização prévia do STF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q423630 | Direito Constitucional, Prerrogativas ParlamentaresO Brasil é um dos países mais desiguais do mundo em diversos aspectos, contudo nossa Constituição prega a igualdade formal no Art. 5º. Sendo assim, a seguinte situação é um mecanismo legal de privilégio: ✂️ a) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. ✂️ b) a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. ✂️ c) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ✂️ d) os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q449338 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. Para que possa obter prosseguimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia oferecida contra parlamentar exige, previamente a seu recebimento pelo ministro-relator, autorização da Casa legislativa a que pertença o congressista. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q448181 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q428708 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico de Apoio à Tecnologia da Informação, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia AM, CESPE CEBRASPEAcerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. Os deputados e senadores, a partir da Emenda Constitucional n.º 35/2001, não gozam mais de imunidade processual, mas apenas da imunidade material, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e em razão dele. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q427693 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPEÀ luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Somente após o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia criminal contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q422865 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEAcerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público a fim de ser beneficiado em licitação pública. Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar, caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado penalmente em razão do seu discurso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro