Questões de Concursos: Prescrição

31 Q134377 | Direito Penal, Prescrição, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que

a) as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.
b) verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.
c) as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.
d) a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.
e) a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.

32 Q134893 | Direito Penal, Prescrição, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Em matéria de prescrição das medidas de segurança, considere as seguintes assertivas:

I. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

II. Sendo aplicada pena, substituída por medida de segurança, o prazo de prescrição regula-se pelo prazo daquela.

III. As medidas de segurança são imprescritíveis.

IV. No caso de semi-imputável, se a sentença não fixar a pena em concreto, o prazo de prescrição da medida de segurança substitutiva será o dobro da pena mínima prevista para o fato criminoso.

V. A medida de segurança prescreve juntamente com a pena restritiva de liberdade imposta cumulativamente na sentença.

É correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e V.
d) II, III e IV.
e) IV e V.

33 Q233012 | Direito Penal, Prescrição, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Ocorre o estado de necessidade defensivo quando a conduta do agente atinge um interesse de quem causou a situação de perigo.
b) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
c) A tentativa inidônea ou inadequada identifica a hipótese denominada pela doutrina de crime de flagrante esperado.
d) O agente que, na condição de garantidor, omite-se, ensejando a que o resultado lesivo ocorra, pratica crime omissivo impróprio.
e) A reincidência poderá ocorrer entre crimes culposos, um crime doloso e outro culposo e entre crimes tentados.

35 Q175485 | Direito Penal, Prescrição, Delegado de Polícia, PC PR, UFPR

Sobre a prescrição, considere as seguintes afirmativas:

1. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória.

2. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

3. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

4. São exemplos de causas interruptivas da prescrição: a decisão confirmatória da pronúncia, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

36 Q866530 | Direito Tributário, Prescrição, Primeira Fase, OAB, FGV

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

a) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.
b) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento
c) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.
d) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

37 Q961661 | Direito Tributário, Prescrição, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Uma hipotética Lei federal ordinária nº XXX, publicada em 10/02/2019, determinou que prescreveria em três anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição do indébito tributário, e que os efeitos dessa lei se produziriam imediatamente na data de sua publicação. João, após o trâmite do processo administrativo tributário em que requeria restituição de imposto de renda do ano-base de 2019, teve decisão administrativa negando a restituição, a ele notificada em 10/03/2021. Contudo, somente em 10/06/2023 procurou um advogado para ingressar com a referida ação anulatória desta decisão administrativa.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

a) o prazo prescricional tributário para a propositura de tal ação anulatória é de cinco anos, o qual não poderia ter sido alterado por mera lei ordinária;
b) quando procurou o advogado, tal ação anulatória já teria sido alcançada pela prescrição, pois seu prazo é de dois anos, não podendo ser alterado por mera lei ordinária;
c) o prazo prescricional quinquenal, no caso, conta-se de 01/01/2021, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi entregue a declaração de imposto de renda do ano base de 2019;
d) por se tratar de restituição do indébito tributário quanto imposto de renda, é possível que tal lei alterasse o prazo quinquenal da prescrição tributária aplicável à prescrição decobrança de tributos federais;
e) em razão do princípio da anterioridade tributária, como esta lei diminuiu o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional, não poderia ter efeitos imediatos devendo aguardar o exercício financeiro seguinte.

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