Questões de Concursos - Prescrição Conceito e Modalidades

11 Q62361 | Direito Penal, Prescrição Conceito e Modalidades

Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente.

Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar:

a) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
c) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
d) Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.
e) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

12 Q179341 | Direito Penal, Prescrição Conceito e modalidades, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre a prescrição é correto afirmar que:

a) em caso de fuga a prescrição da pretensão executória não corre até a nova prisão.
b) as penas restritivas de direitos e de multa prescrevem em dois anos.
c) as faltas disciplinares na execução penal não prescrevem por ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
d) as medidas de segurança prescrevem a despeito da ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
e) no caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre o total da pena imposta na sentença.

15 Q865780 | Direito Penal, Prescrição Conceito e modalidades, Primeira Fase, OAB, FGV, 2024

Enzo completou neste mês 18 anos de idade, sendo certo que, na sua infância, foi vítima de estupro de vulnerável (pena: de 8 a 15 anos de reclusão).

Considerando que já se passaram 11 anos desde a data do fato, ocorrido em 2013, sem que tenha sido instaurado qualquer inquérito ou investigação, e que o autor do fato já completou 70 anos de idade, Enzo indagou a você, como advogado(a), se ainda seria possível iniciar a persecução penal.

Nesse caso, como advogado(a) de Enzo, assinale a alternativa que, corretamente, orienta a vítima.

a) O crime de estupro de vulnerável é imprescritível.
b) O delito está prescrito, ante a redução do prazo prescricional em função da idade do autor do fato.
c) O prazo de prescrição do delito começou a correr quando Enzo completou 18 anos, não se tendo ultimado até o momento.
d) O prazo de prescrição aplicável ao caso é de 20 anos, contado da data do fato, não tendo ocorrido a prescrição.

16 Q963561 | Direito Penal, Prescrição Conceito e modalidades, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São imprescritíveis, de acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura, a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

II. Nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, a prova de dificuldades financeiras, como causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade, pode ser feita por meio de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia, conforme entendimento jurisprudencial.

III. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza do estelionato contra a Previdência Social daquele que aufere a vantagem indevida é de crime instantâneo com efeitos permanentes, cujo lapso prescricional tem início com o pagamento da primeira vantagem indevida.

IV. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal após o julgamento em segundo grau de jurisdição quando os recursos especial e extraordinário não são admitidos na origem, porque inadmissíveis, e tais decisões são mantidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

V. O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e V.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
e) Estão corretas todas as assertivas.

17 Q968916 | Direito Penal, Prescrição Conceito e modalidades, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

a) O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
b) Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
c) Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
d) O crime de racismo é imprescritível
e) A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista

18 Q968501 | Direito Penal, Prescrição Conceito e modalidades, Área Judiciária, TRERR, FCC

Rodolfo é processado criminalmente e condenado pela prática do crime de prevaricação, cometido no ano de 2013, a cumprir pena de detenção de 06 meses e ao pagamento de 10 dias-multa. A sentença transita em julgado para o Ministério Público e Defesa. Neste caso, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena

a) aplicada, verificando-se em 03 anos
b) aplicada, verificando-se em 02 anos.
c) máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 02 anos.
d) máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 04 anos.
e) aplicada, verificando-se em 04 anos.

Questões de Concurso Prescrição Conceito e Modalidades

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!