Questões de Prescrição e Decadência com Gabarito (Comentado)

182Q1087824 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

José era filho de Maria e não sabia quem era o seu pai biológico. Raimundo, amigo de Maria, faleceu, no ano de 2013. Durante o velório de Raimundo, Maria confidenciou ao filho, na ocasião com 18 anos de idade, que Raimundo era o seu verdadeiro pai biológico. Raimundo tinha mais um descendente, uma filha, Aline. No ano de 2019, José propôs ação de reconhecimento de paternidade, ainda não sentenciada. No ano de 2024, José propõe ação de petição de herança.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

✂️ a) a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação de reconhecimento de paternidade.
✂️ b) a pretensão do reconhecimento da paternidade é imprescritível, mas a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 10 (dez) anos contados da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação.
✂️ c) o direito potestativo de pleitear o reconhecimento do estado de filho decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que houve ciência da paternidade biológica, resultando, assim, por consequência, na prescrição da ação de petição de herança.
✂️ d) a pretensão do reconhecimento da paternidade é imprescritível, mas a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 5 (cinco) anos contados da abertura da sucessão, cuja fluência é suspensa pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
✂️ e) a pretensão do reconhecimento da paternidade, bem como a de petição de herança, é imprescritível, mas Aline, em razão do princípio da boa-fé objetiva, não poderá ser obrigada a repor bens ao acervo de José, caso a ação de petição de herança seja julgada procedente.

183Q1085640 | Direito do Consumidor, Prescrição e Decadência, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Marisa de Lima adquiriu um aparelho de telefone celular em uma loja de departamentos para dar como presente a um sobrinho em seu aniversário. O bem foi adquirido em 10 de maio de 2015 e entregue ao sobrinho na primeira semana de julho, quando Paulinho imediatamente passou a utilizar o aparelho. No dia das crianças do mesmo ano, quando novamente encontrou o sobrinho, este informou que o aparelho está apresentando problema de aquecimento e desligamento espontâneo quando está brincando em um jogo e que notou a existência do vício em meados de setembro.

A partir desses fatos, é correta a seguinte afirmação.

✂️ a) Já decorreu o prazo prescricional para apresentar reclamação perante o fornecedor, pois o direito de reclamar pelos vícios apresentados iniciou-se a partir da retirada do aparelho de telefone celular da loja.
✂️ b) O prazo para apresentar reclamação perante o fornecedor é de natureza decadencial, mas não poderá ser exercido, pois decorrido mais de 90 dias desde a data do início da efetiva utilização do aparelho celular.
✂️ c) A reclamação que venha a ser formulada pelo consumidor perante o fornecedor e a instauração do inquérito civil interrompem o fluxo do prazo para o exercício do direito de reclamar, que é de natureza prescricional, pois se fosse decadencial não suspenderia nem interromperia.
✂️ d) Ainda não decorreu o prazo decadencial para apresentar reclamação perante o fornecedor, pois como se trata de vício oculto, o prazo iniciou-se no momento em que o aparelho começou a apresentar o problema.
✂️ e) Tratando-se de vício oculto, o consumidor poderá formular reclamação perante o fornecedor por escrito, a qualquer tempo, mediante instrumento enviado pelo cartório de títulos e documentos, carta registrada ou simples, encaminhada pelo serviço postal ou entregue pelo consumidor, inclusive de forma verbal.

184Q1085633 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Kleber, renomado médico ortopedista, atendeu Bruno em uma emergência médica decorrente de um abalroamento de veículos. Bruno chegou ao hospital com grave fratura em sua perna e foi submetido a uma cirurgia capitaneada pelo ortopedista. Em consequência da natureza e extensão da fratura, após o período de convalescença, constatou-se que Bruno teria sua mobilidade reduzida. Inconformado com sua condição, acreditando ter ocorrido erro médico, Bruno voltou ao hospital em fevereiro de 2009 e desferiu 2 disparos de arma de fogo contra Kleber, um em seu peito e outro em seu rosto. Kleber foi prontamente atendido e sobreviveu ao atentado, permanecendo até fevereiro de 2010 em convalescença, sem poder trabalhar neste período. Sua recuperação foi integral, mas restou com grande e incômoda cicatriz em seu rosto. Em decorrência dos fatos, uma ação penal foi ajuizada em face de Bruno em março de 2011, sobrevindo definitiva sentença criminal condenatória em dezembro de 2012. Kleber relutou em buscar reparação pelos danos suportados, mas, em abril de 2015, ajuizou ação indenizatória em face de Bruno, que foi citado no mesmo mês. Sua pretensão consiste, em suma, nos cumulativos pedidos de reembolso das despesas com tratamento médico, de lucros cessantes, de danos morais e de dano estético.

Nesse cenário, é correto afirmar que a pretensão de Kleber

✂️ a) está integralmente prescrita.
✂️ b) está prescrita em relação aos danos imateriais, mas não em relação aos danos materiais.
✂️ c) não está prescrita, mas os danos estéticos são quantificados a título de danos morais, não comportando cumulação desses pedidos.
✂️ d) não está prescrita e deverá englobar todos os pedidos formulados.
✂️ e) está prescrita em relação aos danos materiais, mas não em relação aos danos imateriais.

186Q1083939 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No caso de solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores

✂️ a) imediatamente favorece também os cocredores, seja qual for a modalidade da obrigação.
✂️ b) depende da concordância do devedor, seja qual for a modalidade da obrigação, para beneficiar outros credores.
✂️ c) favorece exclusivamente eventual cocredor incapaz, independentemente da modalidade da obrigação.
✂️ d) somente beneficia outros credores se a obrigação for indivisível.
✂️ e) apenas nas obrigações de fazer e não fazer pode beneficiar outros credores.

187Q1085674 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

O prazo prescricional para o segurado entrar com uma ação contra a seguradora a fim de ser ressarcido por danos materiais que se comprometeu a pagar em acordo judicial de indenização, em ação movida pela vítima, começa a partir da data

✂️ a) da citação do segurado para a ação indenizatória.
✂️ b) em que o segurado foi demandado judicialmente pelo autor da ação de indenização.
✂️ c) da ocorrência do sinistro que deu ensejo à demanda.
✂️ d) em que o segurado pode demandar judicialmente a satisfação do direito, com o pagamento da última parcela.
✂️ e) da homologação do acordo entre o segurado e o autor da ação indenizatória.

188Q1086142 | Direito do Consumidor, Prescrição e Decadência, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

De acordo com o tratamento atribuído pelo regime consumerista aos institutos da decadência e da prescrição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em se tratando de vício oculto, o prazo de decadência tem início no momento em que se formalizar a reclamação do consumidor perante o fornecedor de produtos.
✂️ b) Obsta o transcurso do prazo decadencial a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos até a resposta negativa correspondente ou o transcurso de prazo razoável sem a respectiva resposta.
✂️ c) Prescreve em sessenta dias o direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
✂️ d) A instauração de inquérito civil obsta a decadência, reiniciando a contagem do prazo decadencial no dia seguinte à referida instauração.
✂️ e) Tem início o prazo de prescrição nos casos de responsabilidade pelo fato dos produtos ou serviços a partir da ciência do dano, bem como de sua autoria.

189Q1085937 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Sobre a interrupção da prescrição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas a parte que aproveita a prescrição pode interrompê-la.
✂️ b) A interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
✂️ c) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, desde que judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
✂️ d) A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
✂️ e) A interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que seja por ato judicial que constitua em mora o devedor.

Questões de Concursos Prescrição e Decadência

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181Q1020366 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020