Questões de Concursos Prescrição e Decadência

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64Q249279 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Sobre a prescrição de créditos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em dois anos, contados da data da cessação da relação de emprego.
✂️ b) Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.
✂️ c) Terminada a relação de emprego, o empregado tem 5 anos para propor reclamação trabalhista.
✂️ d) No curso da relação de emprego, caso seja interposta reclamação trabalhista, o período atingido pela prescrição corresponde aos 2 anos anteriores à propositura da ação.
✂️ e) O prazo prescricional das ações quanto aos créditos resultantes das relações de emprego é de 2 anos para trabalhadores urbanos, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de emprego.

66Q465516 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência.

✂️ a) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.
✂️ b) A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do segundo dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
✂️ c) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos.
✂️ d) Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social não pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.
✂️ e) O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue- se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias.

68Q372657 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, FGV

A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:

✂️ a) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo.
✂️ b) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.
✂️ c) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas.
✂️ d) a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.

70Q232175 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) A contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o encerramento da garantia contratual.
✂️ b) Para que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto.
✂️ d) A prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.
✂️ e) A agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote.

71Q228764 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre as regras dispostas no Código Civil a respeito da interrupção da prescrição, assinale a proposição que está INCORRETA.

✂️ a) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
✂️ b) A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.
✂️ c) A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
✂️ d) A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
✂️ e) A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

73Q222483 | Direito Processual do Trabalho, Prescrição e decadência, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da prescrição no processo trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, à medida que a prescrição fundiária é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
✂️ b) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição relativamente a pedidos relativos a todo o vínculo empregatício.
✂️ c) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, mesmo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
✂️ d) Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao exempregado, a prescrição aplicável é a parcial.
✂️ e) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

74Q465523 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

0 Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que

✂️ a) a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente a lei complementar a enumeração dos meios de extinção e suspensão do crédito tributário, entre os quais, inclusive, a prescrição e decadência tributários.
✂️ b) a norma geral em materia de legislação tributária, sujeita a lei complementar, compete dispor sobre o método de contagem dos prazos de prescrição e decadência, sendo permitida a lei ordinária própria da entidade tributante a fixação dos prazos decadenciais e prescricionais.
✂️ c) embora as contribuições sejam espécies tributárias, as contribuições para a seguridade social encontram tratamento específico no artigo 195 da Constituição e, por conseguinte, são excluídas do regime da obrigatoriedade de use da lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência.
✂️ d) a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente não configura óbice à regulação de aspectos específicos dos temas de prescrição e decadência do crédito tributário, por parte dos diversos entes da Federação.
✂️ e) são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e não impugnados até 11 de junho de 2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental desses dispositivos, com modulação de efeitos.

75Q832421 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

Em relação à prescrição e decadência, analise as afirmativas a seguir. I. É cabível a arguição da prescrição durante todo o processo de conhecimento ou mesmo em sede recursal ou, ainda, até o momento da formulação das contrarrazões do recurso ou recurso adesivo. II. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada da cessação do contrato de trabalho ou do término do período concessivo, se for mais benéfico ao trabalhador. III. A menoridade trabalhista não é fator impeditivo da prescrição, independentemente de ser o menor absolutamente ou relativamente incapaz, desde que a relação de emprego tenha economia própria. IV. A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

76Q176868 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos institutos da decadência e da prescrição, previstos no CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contado dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão de planos econômicos.
✂️ b) Interrompe-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão indenizatória do consumidor mediante a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
✂️ c) O prazo prescricional para a pretensão de indenização civil consumerista é de três anos, tal como previsto no novo Código Civil, norma posterior ao CDC.
✂️ d) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos não duráveis adquiridos pela Internet, via telefone ou mala direta finda em sete dias, contados a partir do recebimento da mercadoria.
✂️ e) O prazo de decadência do direito de reclamar é obstado pela instauração de inquérito policial para a investigação de suposto crime contra a relação de consumo do produto ou do serviço adquirido no mercado.

78Q372865 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, FGV

Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

✂️ a) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.
✂️ b) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.
✂️ c) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.
✂️ d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.

80Q141477 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

A prescrição

✂️ a) da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, ocorre em três anos
✂️ b) ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
✂️ c) interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
✂️ d) da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ocorre em um ano.
✂️ e) iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, seja ascendente, descendente, cônjuge ou colateral.

Questões de Concursos Prescrição e Decadência

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61Q227903 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

62Q837080 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

63Q163153 | Direito Previdenciário, Prescrição e decadência, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

64Q249279 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

65Q267287 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE

66Q465516 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

67Q178273 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

68Q372657 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, FGV

69Q176258 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES