Início Questões de Concursos Prescrição e Decadência Resolva questões de Prescrição e Decadência comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Prescrição e Decadência Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q267287 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem. O reconhecimento extrajudicial do direito do credor pelo devedor não interrompe a prescrição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q228764 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Sobre as regras dispostas no Código Civil a respeito da interrupção da prescrição, assinale a proposição que está INCORRETA. ✂️ a) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. ✂️ b) A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros. ✂️ c) A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. ✂️ d) A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador. ✂️ e) A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q232175 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta. ✂️ a) A contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o encerramento da garantia contratual. ✂️ b) Para que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade. ✂️ c) De acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto. ✂️ d) A prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular. ✂️ e) A agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q176258 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES O Código Civil de 2002 estabeleceu regras sobre prescrição e decadência, muitas cogentes, por razões de ordem pública. No entanto, admite-se a renúncia ✂️ a) antes de consumada a prescrição. ✂️ b) à prescrição convencional. ✂️ c) à prescrição e à decadência legal. ✂️ d) à decadência legal, em qualquer tempo. ✂️ e) à decadência convencional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q372657 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, FGVA respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que: ✂️ a) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo. ✂️ b) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial. ✂️ c) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas. ✂️ d) a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q176868 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE No que diz respeito aos institutos da decadência e da prescrição, previstos no CDC, assinale a opção correta. ✂️ a) O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contado dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão de planos econômicos. ✂️ b) Interrompe-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão indenizatória do consumidor mediante a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. ✂️ c) O prazo prescricional para a pretensão de indenização civil consumerista é de três anos, tal como previsto no novo Código Civil, norma posterior ao CDC. ✂️ d) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos não duráveis adquiridos pela Internet, via telefone ou mala direta finda em sete dias, contados a partir do recebimento da mercadoria. ✂️ e) O prazo de decadência do direito de reclamar é obstado pela instauração de inquérito policial para a investigação de suposto crime contra a relação de consumo do produto ou do serviço adquirido no mercado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q422028 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil. ✂️ a) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional. ✂️ b) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais. ✂️ c) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. ✂️ d) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado. ✂️ e) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q222483 | Direito Processual do Trabalho, Prescrição e decadência, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPEAcerca da prescrição no processo trabalhista, assinale a opção correta. ✂️ a) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, à medida que a prescrição fundiária é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. ✂️ b) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição relativamente a pedidos relativos a todo o vínculo empregatício. ✂️ c) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, mesmo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. ✂️ d) Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao exempregado, a prescrição aplicável é a parcial. ✂️ e) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q465516 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAFNos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência. ✂️ a) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. ✂️ b) A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do segundo dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. ✂️ c) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos. ✂️ d) Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social não pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos. ✂️ e) O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue- se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q249279 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEPSobre a prescrição de créditos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em dois anos, contados da data da cessação da relação de emprego. ✂️ b) Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. ✂️ c) Terminada a relação de emprego, o empregado tem 5 anos para propor reclamação trabalhista. ✂️ d) No curso da relação de emprego, caso seja interposta reclamação trabalhista, o período atingido pela prescrição corresponde aos 2 anos anteriores à propositura da ação. ✂️ e) O prazo prescricional das ações quanto aos créditos resultantes das relações de emprego é de 2 anos para trabalhadores urbanos, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q152870 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.Interrompe-se a prescrição por despacho do juiz que, mesmo incompetente, ordenar a citação, caso o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q179683 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES Assinale a alternativa correta: ✂️ a) Os prazos de prescrição e de decadência podem ser alterados pela vontade das partes ✂️ b) Não corre a prescrição em face dos relativamente e absolutamente incapazes ✂️ c) O juiz deve conhecer de oficio a decadência legal ou convencional. ✂️ d) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. ✂️ e) Aquele que cumpre obrigação prescrita tem direito à repetição de indébito, pois não há renúncia tácita da prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q178273 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência ao CDC, julgue o item subsequente. A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e da responsabilidade decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para a reclamação dos vícios ocultos e aparentes, e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q163153 | Direito Previdenciário, Prescrição e decadência, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.Prescrevem em dez anos as ações referentes à prestação por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacidade temporária do beneficiário, verificada em perícia médica a cargo da previdência social; ou nos casos em que seja reconhecida a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q99993 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticadospelos particulares e pelos administradores públicos, no que se referea licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito,julgue os itens a seguir. A prescrição quinquenal, expressa no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à perda do valor do produto ou à da utilidade do serviço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q850032 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020De acordo com o Código Civil Brasileiro, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 10.406/2002: ✂️ a) Os prazos de prescrição sempre devem ser alterados por acordo das partes ✂️ b) A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros. ✂️ c) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ✂️ d) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q465523 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO0 Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que ✂️ a) a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente a lei complementar a enumeração dos meios de extinção e suspensão do crédito tributário, entre os quais, inclusive, a prescrição e decadência tributários. ✂️ b) a norma geral em materia de legislação tributária, sujeita a lei complementar, compete dispor sobre o método de contagem dos prazos de prescrição e decadência, sendo permitida a lei ordinária própria da entidade tributante a fixação dos prazos decadenciais e prescricionais. ✂️ c) embora as contribuições sejam espécies tributárias, as contribuições para a seguridade social encontram tratamento específico no artigo 195 da Constituição e, por conseguinte, são excluídas do regime da obrigatoriedade de use da lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência. ✂️ d) a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente não configura óbice à regulação de aspectos específicos dos temas de prescrição e decadência do crédito tributário, por parte dos diversos entes da Federação. ✂️ e) são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e não impugnados até 11 de junho de 2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental desses dispositivos, com modulação de efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q141477 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCCA prescrição ✂️ a) da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, ocorre em três anos ✂️ b) ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. ✂️ c) interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. ✂️ d) da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ocorre em um ano. ✂️ e) iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, seja ascendente, descendente, cônjuge ou colateral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q832421 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021Em relação à prescrição e decadência, analise as afirmativas a seguir. I. É cabível a arguição da prescrição durante todo o processo de conhecimento ou mesmo em sede recursal ou, ainda, até o momento da formulação das contrarrazões do recurso ou recurso adesivo. II. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada da cessação do contrato de trabalho ou do término do período concessivo, se for mais benéfico ao trabalhador. III. A menoridade trabalhista não é fator impeditivo da prescrição, independentemente de ser o menor absolutamente ou relativamente incapaz, desde que a relação de emprego tenha economia própria. IV. A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Está correto o que se afirma apenas em ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q139769 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCCAnalisando-se as normas legais relativas ao instituto da prescrição no Direito do Trabalho, é correto afirmar: ✂️ a) Contra menores de 21 (vinte e um) anos não corre nenhum prazo de prescrição. ✂️ b) O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em três anos para contrato em vigor e encerrados. ✂️ c) O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. ✂️ d) Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. ✂️ e) A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração será sempre contada da cessação do contrato de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q267287 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem. O reconhecimento extrajudicial do direito do credor pelo devedor não interrompe a prescrição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q228764 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Sobre as regras dispostas no Código Civil a respeito da interrupção da prescrição, assinale a proposição que está INCORRETA. ✂️ a) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. ✂️ b) A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros. ✂️ c) A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. ✂️ d) A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador. ✂️ e) A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q232175 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta. ✂️ a) A contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o encerramento da garantia contratual. ✂️ b) Para que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade. ✂️ c) De acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto. ✂️ d) A prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular. ✂️ e) A agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q176258 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES O Código Civil de 2002 estabeleceu regras sobre prescrição e decadência, muitas cogentes, por razões de ordem pública. No entanto, admite-se a renúncia ✂️ a) antes de consumada a prescrição. ✂️ b) à prescrição convencional. ✂️ c) à prescrição e à decadência legal. ✂️ d) à decadência legal, em qualquer tempo. ✂️ e) à decadência convencional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q372657 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, FGVA respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que: ✂️ a) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo. ✂️ b) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial. ✂️ c) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas. ✂️ d) a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q176868 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE No que diz respeito aos institutos da decadência e da prescrição, previstos no CDC, assinale a opção correta. ✂️ a) O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contado dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão de planos econômicos. ✂️ b) Interrompe-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão indenizatória do consumidor mediante a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. ✂️ c) O prazo prescricional para a pretensão de indenização civil consumerista é de três anos, tal como previsto no novo Código Civil, norma posterior ao CDC. ✂️ d) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos não duráveis adquiridos pela Internet, via telefone ou mala direta finda em sete dias, contados a partir do recebimento da mercadoria. ✂️ e) O prazo de decadência do direito de reclamar é obstado pela instauração de inquérito policial para a investigação de suposto crime contra a relação de consumo do produto ou do serviço adquirido no mercado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q422028 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil. ✂️ a) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional. ✂️ b) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais. ✂️ c) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. ✂️ d) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado. ✂️ e) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q222483 | Direito Processual do Trabalho, Prescrição e decadência, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPEAcerca da prescrição no processo trabalhista, assinale a opção correta. ✂️ a) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, à medida que a prescrição fundiária é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. ✂️ b) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição relativamente a pedidos relativos a todo o vínculo empregatício. ✂️ c) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, mesmo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. ✂️ d) Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao exempregado, a prescrição aplicável é a parcial. ✂️ e) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q465516 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAFNos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência. ✂️ a) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. ✂️ b) A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do segundo dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. ✂️ c) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos. ✂️ d) Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social não pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos. ✂️ e) O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue- se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q249279 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEPSobre a prescrição de créditos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em dois anos, contados da data da cessação da relação de emprego. ✂️ b) Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. ✂️ c) Terminada a relação de emprego, o empregado tem 5 anos para propor reclamação trabalhista. ✂️ d) No curso da relação de emprego, caso seja interposta reclamação trabalhista, o período atingido pela prescrição corresponde aos 2 anos anteriores à propositura da ação. ✂️ e) O prazo prescricional das ações quanto aos créditos resultantes das relações de emprego é de 2 anos para trabalhadores urbanos, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q152870 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.Interrompe-se a prescrição por despacho do juiz que, mesmo incompetente, ordenar a citação, caso o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q179683 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES Assinale a alternativa correta: ✂️ a) Os prazos de prescrição e de decadência podem ser alterados pela vontade das partes ✂️ b) Não corre a prescrição em face dos relativamente e absolutamente incapazes ✂️ c) O juiz deve conhecer de oficio a decadência legal ou convencional. ✂️ d) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. ✂️ e) Aquele que cumpre obrigação prescrita tem direito à repetição de indébito, pois não há renúncia tácita da prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q178273 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência ao CDC, julgue o item subsequente. A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e da responsabilidade decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para a reclamação dos vícios ocultos e aparentes, e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q163153 | Direito Previdenciário, Prescrição e decadência, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.Prescrevem em dez anos as ações referentes à prestação por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacidade temporária do beneficiário, verificada em perícia médica a cargo da previdência social; ou nos casos em que seja reconhecida a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q99993 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticadospelos particulares e pelos administradores públicos, no que se referea licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito,julgue os itens a seguir. A prescrição quinquenal, expressa no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à perda do valor do produto ou à da utilidade do serviço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q850032 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020De acordo com o Código Civil Brasileiro, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 10.406/2002: ✂️ a) Os prazos de prescrição sempre devem ser alterados por acordo das partes ✂️ b) A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros. ✂️ c) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ✂️ d) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q465523 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO0 Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que ✂️ a) a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente a lei complementar a enumeração dos meios de extinção e suspensão do crédito tributário, entre os quais, inclusive, a prescrição e decadência tributários. ✂️ b) a norma geral em materia de legislação tributária, sujeita a lei complementar, compete dispor sobre o método de contagem dos prazos de prescrição e decadência, sendo permitida a lei ordinária própria da entidade tributante a fixação dos prazos decadenciais e prescricionais. ✂️ c) embora as contribuições sejam espécies tributárias, as contribuições para a seguridade social encontram tratamento específico no artigo 195 da Constituição e, por conseguinte, são excluídas do regime da obrigatoriedade de use da lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência. ✂️ d) a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente não configura óbice à regulação de aspectos específicos dos temas de prescrição e decadência do crédito tributário, por parte dos diversos entes da Federação. ✂️ e) são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e não impugnados até 11 de junho de 2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental desses dispositivos, com modulação de efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q141477 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCCA prescrição ✂️ a) da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, ocorre em três anos ✂️ b) ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. ✂️ c) interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. ✂️ d) da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ocorre em um ano. ✂️ e) iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, seja ascendente, descendente, cônjuge ou colateral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q832421 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021Em relação à prescrição e decadência, analise as afirmativas a seguir. I. É cabível a arguição da prescrição durante todo o processo de conhecimento ou mesmo em sede recursal ou, ainda, até o momento da formulação das contrarrazões do recurso ou recurso adesivo. II. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada da cessação do contrato de trabalho ou do término do período concessivo, se for mais benéfico ao trabalhador. III. A menoridade trabalhista não é fator impeditivo da prescrição, independentemente de ser o menor absolutamente ou relativamente incapaz, desde que a relação de emprego tenha economia própria. IV. A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Está correto o que se afirma apenas em ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q139769 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCCAnalisando-se as normas legais relativas ao instituto da prescrição no Direito do Trabalho, é correto afirmar: ✂️ a) Contra menores de 21 (vinte e um) anos não corre nenhum prazo de prescrição. ✂️ b) O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em três anos para contrato em vigor e encerrados. ✂️ c) O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. ✂️ d) Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. ✂️ e) A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração será sempre contada da cessação do contrato de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro