Questões de Prescrição e Decadência com Gabarito (Comentado)

81Q139769 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

Analisando-se as normas legais relativas ao instituto da prescrição no Direito do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Contra menores de 21 (vinte e um) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
✂️ b) O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em três anos para contrato em vigor e encerrados.
✂️ c) O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ d) Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
✂️ e) A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração será sempre contada da cessação do contrato de trabalho.

82Q173962 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prescrição trabalhista só se interrompe pela distribuição de reclamação trabalhista com a identificação correta da causa de pedir, não admitindo medidas cautelares interruptivas de prescrição.
✂️ b) Ações trabalhistas não prescrevem. Somente créditos trabalhistas é que se sujeitam à prescrição da pretensão, mas estão sujeitos às causas interruptivas de prescrição, previstas na legislação civil.
✂️ c) Há previsão constitucional e legal de prescrição total e parcial dos créditos trabalhistas e estes se sujeitam aos mesmos prazos prescricionais de dois anos após a cessação do contrato de trabalho.
✂️ d) A distinção teórica entre prescrição e decadência, no âmbito do processo do trabalho, não tem qualquer relevância prática, de modo que não produz efeito algum nas lides judiciais trabalhistas.

85Q173920 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto.

Jorge, após constatar que havia sido cobrado indevidamente por encargos bancários, requereu ao banco que apresentasse extrato referente aos últimos três anos de sua conta bancária, a fim de verificar se havia ou não outras cobranças irregulares. O banco apresentou somente os extratos dos últimos noventa dias, alegando decadência do direito de reclamar período superior. Nessa situação, não se aplica o prazo decadencial de noventa dias previsto no CDC, razão por que errou o banco em questão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

87Q858315 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo, causando um grave acidente. João morreu no local do acidente e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital, onde ficou internado por dois meses, até falecer. Os herdeiros de Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra os herdeiros de João.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A prescrição da pretensão indenizatória iniciou-se na data do acidente, interrompeu-se com a morte de Pedro e recomeçou contra os seus sucessores.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

89Q179572 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE PB, FCC

Aos 12 anos, João foi violentamente espancado por Reginaldo, vizinho de seus pais, o qual lhe desferiu golpes de vara e chicotadas, que deram causa a danos morais e estéticos. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Reginaldo. Este, por sua vez, alegou prescrição. A alegação de Reginaldo

✂️ a) deve ser acolhida, possuindo João ação contra seus pais ou representantes legais.
✂️ b) não deve ser acolhida, pois não transcorreu o lapso prescricional.
✂️ c) deve ser acolhida, não possuindo João ação contra seus pais ou representantes legais.
✂️ d) não deve ser acolhida, pois as ações condenatórias são sujeitas a prazo decadencial.
✂️ e) não deve ser acolhida, pois os direitos da personalidade são imprescritíveis.

90Q155929 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Alberto, locatário de prédio urbano, deixou de pagar a Gilberto, locador, o aluguel referente a março de 2009. Em março de 2010, porém, encaminhou carta a Gilberto informando que somente não efetuou o pagamento porque estava em dificuldades financeiras à época. Disse ainda não negar a dívida e prometeu pagá-la em breve. Entretanto, como Alberto não cumpriu o prometido, em fevereiro de 2013 Gilberto ajuizou ação de cobrança do aluguel de março de 2009. Em contestação, Alberto alegou prescrição. Alberto está

✂️ a) errado, porque não se ultimou o prazo prescricional, de 5 anos.
✂️ b) correto, porque o prazo prescricional somente teria sido interrompido se a manifestação de Alberto tivesse ocorrido em via judicial.
✂️ c) correto, porque apenas atos do credor interrompem o prazo prescricional.
✂️ d) errado, porque a carta encaminhada a Gilberto interrompeu o prazo prescricional.
✂️ e) correto, porque, ainda que seu ato tenha interrompido a prescrição, ultimou-se o prazo prescricional, de 1 ano.

92Q232418 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

. Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz;
✂️ b) Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
✂️ c) As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição nunca se aplicam à decadência;
✂️ d) Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
✂️ e) A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores, quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

95Q851395 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

Sobre prescrição, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A prescrição aquisitiva consiste não em perda, mas na aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso do prazo.
✂️ b) A prescrição atua diretamente sobre a pretensão, fazendo com que a proteção judicial desse direito não possa ser exercida.
✂️ c) A prescrição extinguirá o direito em si, atingindo-o indiretamente, pois, uma vez extinta a sua forma de proteção, o direito propriamente dito ficará prejudicado.
✂️ d) A prescrição extintiva diz respeito à prescrição genérica, ou seja, a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo.
✂️ e) A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável.

96Q167161 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

De acordo com o Código Civil de 2002, os prazos prescricionais

✂️ a) podem ser alterados mediante acordo entre as partes.
✂️ b) são interrompidos por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
✂️ c) podem ser renunciados validamente pelo interessado antes de sua consumação, desde que não acarrete prejuízo a terceiro.
✂️ d) são de vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
✂️ e) interrompidos contra o devedor principal não prejudicam o fiador.

97Q174770 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe o CDC acerca do vício do produto bem como da prescrição e da decadência.

✂️ a) O prazo prescricional determinado para reclamação contra vício oculto inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
✂️ b) O direito de o consumidor reclamar contra vícios aparentes ou de fácil constatação é decadencial e relacionado a direitos potestativos.
✂️ c) Prescreve em sessenta dias o prazo para o consumidor reclamar contra vícios de produtos não duráveis.
✂️ d) A identificação do vício oculto não exige conhecimento especializado do consumidor, bastando, para sua constatação, o exame superficial do produto.
✂️ e) Obsta a prescrição a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

Questões de Concursos Prescrição e Decadência

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81Q139769 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

82Q173962 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

83Q172182 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

84Q157326 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

85Q173920 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

86Q161719 | Direito Previdenciário, Prescrição e decadência, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

87Q858315 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

88Q224641 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

89Q179572 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE PB, FCC

90Q155929 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

91Q224443 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

92Q232418 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

93Q117067 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

94Q148633 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

95Q851395 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

96Q167161 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

97Q174770 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

98Q465369 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Técnico Assistente, CESAN ES, CESPE CEBRASPE

99Q228653 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

100Q176184 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE