Questões de Presidente da República com Gabarito (Comentado)

121Q1030977 | Direito Constitucional, Presidente da República, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kappa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das providências imediatas visando à identificação dos autores dos referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que definiu, para viabilizar a realização desse objetivo.

À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual

I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

122Q1060462 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto.
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima

✂️ a) não apresenta qualquer incorreção.
✂️ b) está incorreta apenas porque o Presidente da República não pode delegar suas competências.
✂️ c) está incorreta apenas porque a delegação deveria ter sido previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
✂️ d) está incorreta, pois o Presidente da República pode conceder indulto, mas não pode delegar essa competência.
✂️ e) está incorreta, pois o Presidente da República, embora possa delegar suas competências, não pode conceder indulto.

124Q1028108 | Direito Constitucional, Presidente da República, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução.
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:

✂️ a) somente pode ser expedido por ministro de Estado;
✂️ b) pode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República;
✂️ c) lei, que pode ser de iniciativa de qualquer parlamentar ou do chefe do Poder Executivo federal;
✂️ d) ato do Congresso Nacional, que está sujeito ao poder de veto do chefe do Poder Executivo federal;
✂️ e) ato do Congresso Nacional, que não está condicionado à iniciativa ou à sanção do chefe do Poder Executivo federal.

125Q1040939 | Direito Constitucional, Presidente da República, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos. A medida praticada

✂️ a) é inconstitucional, pois o decreto autônomo é privativo do Chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo ao âmbito do Estados, Municípios e Distrito Federal.
✂️ b) é regular e válida, porque se insere em matéria de organização administrativa, que contempla criação e extinção de cargos e órgãos públicos, desde que não represente aumento de despesas.
✂️ c) infringiu os limites do poder normativo em relação à alteração da denominação da secretarias, o que caracteriza, em verdade, criação de órgãos públicos, matéria de reserva de lei.
✂️ d) é constitucional, pois insere-se nos limites do poder normativo do Chefe do Executivo disciplinar a organização da administração estadual, sendo-lhe permitido, ainda, extinguir cargos vagos.
✂️ e) é inconstitucional, tendo em vista que a transferência e extinção de cargos é matéria reservada à lei, tendo o Chefe do Executivo excedido os limites de seu poder normativo.

126Q1051917 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico em Atividades de Trânsito, DETRAN DF, IBFC, 2022

De acordo com as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A eleição do Vice-Presidente dependerá de voto nominal nas eleições, separadamente à eleição do Presidente da República
✂️ b) Será considerado eleito Presidente em primeiro turno o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos
✂️ c) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, haverá posse tácita
✂️ d) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado

127Q1064325 | Direito Constitucional, Presidente da República, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República deverá ser posterior a análise pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias e o julgamento não estiver concluído.
✂️ c) deve ser admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados.
✂️ d) o Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) não é exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado.

129Q1069472 | Direito Constitucional, Presidente da República, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Assinale a alternativa que defina corretamente o poder regulamentar do chefe do Executivo, seja no âmbito federal, seja no estadual.

✂️ a) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a atribuição para criar direitos e obrigações, dentro de sua respectiva esfera de competência.
✂️ b) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência legislativa exclusiva para reparar inconstitucionalidades realizadas pelo legislador ordinário.
✂️ c) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução da Constituição.
✂️ d) O poder regulamentar é uma forma atípica de competência legislativa conferida ao chefe do Executivo para suprir omissões do Poder Legislativo.
✂️ e) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução das leis, não podendo inovar o mundo jurídico.

130Q974394 | Direito Constitucional, Presidente da República, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Executivo, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e da intervenção federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF caracteriza como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
✂️ b) Participam do Conselho da República, como membros natos, entre outros, os ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores, já que o conselho é o órgão consultivo para assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.
✂️ c) Embora tanto o Conselho de Defesa Nacional quanto o Conselho da República devam opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, apenas o pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre esses assuntos vincula o presidente da República.
✂️ d) A intervenção federal em estados da Federação somente surtirá efeitos após o decreto de intervenção editado pelo presidente da República ser aprovado pelo Congresso Nacional.
✂️ e) Compete privativamente ao presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os ministros do STF e dos tribunais superiores, os governadores de territórios, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

132Q1037414 | Direito Constitucional, Presidente da República, Direito, TJ RR, FGV, 2024

A sucessão na hipótese de impedimento ou vacância dos cargos de Governador e de Vice-Governador se dará da seguinte forma:

✂️ a) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
✂️ c) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
✂️ e) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

Questões de Concursos Presidente da República

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121Q1030977 | Direito Constitucional, Presidente da República, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

122Q1060462 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

123Q1070597 | Direito Constitucional, Presidente da República, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

124Q1028108 | Direito Constitucional, Presidente da República, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

125Q1040939 | Direito Constitucional, Presidente da República, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

126Q1051917 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico em Atividades de Trânsito, DETRAN DF, IBFC, 2022

127Q1064325 | Direito Constitucional, Presidente da República, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

128Q1070599 | Direito Constitucional, Presidente da República, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

129Q1069472 | Direito Constitucional, Presidente da República, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

130Q974394 | Direito Constitucional, Presidente da República, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

131Q1083652 | Direito Constitucional, Presidente da República, Enfermagem, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021

132Q1037414 | Direito Constitucional, Presidente da República, Direito, TJ RR, FGV, 2024

133Q1088105 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

134Q1088799 | Direito Constitucional, Presidente da República, Motorista, Prefeitura de Guadalupe PI, OBJETIVA, 2025

135Q1088594 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025

136Q1088595 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025

137Q1088596 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025

138Q1084895 | Direito Constitucional, Presidente da República, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

139Q1088597 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025

140Q1088598 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025