Início Questões de Concursos Presidente da República Resolva questões de Presidente da República comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Presidente da República Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 121Q1040458 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente. ✂️ a) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas ✂️ b) conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento ✂️ c) vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ✂️ d) expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional ✂️ e) exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 122Q1040939 | Direito Constitucional, Presidente da República, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos. A medida praticada ✂️ a) é inconstitucional, pois o decreto autônomo é privativo do Chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo ao âmbito do Estados, Municípios e Distrito Federal. ✂️ b) é regular e válida, porque se insere em matéria de organização administrativa, que contempla criação e extinção de cargos e órgãos públicos, desde que não represente aumento de despesas. ✂️ c) infringiu os limites do poder normativo em relação à alteração da denominação da secretarias, o que caracteriza, em verdade, criação de órgãos públicos, matéria de reserva de lei. ✂️ d) é constitucional, pois insere-se nos limites do poder normativo do Chefe do Executivo disciplinar a organização da administração estadual, sendo-lhe permitido, ainda, extinguir cargos vagos. ✂️ e) é inconstitucional, tendo em vista que a transferência e extinção de cargos é matéria reservada à lei, tendo o Chefe do Executivo excedido os limites de seu poder normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 123Q1028108 | Direito Constitucional, Presidente da República, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução. Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo: ✂️ a) somente pode ser expedido por ministro de Estado; ✂️ b) pode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República; ✂️ c) lei, que pode ser de iniciativa de qualquer parlamentar ou do chefe do Poder Executivo federal; ✂️ d) ato do Congresso Nacional, que está sujeito ao poder de veto do chefe do Poder Executivo federal; ✂️ e) ato do Congresso Nacional, que não está condicionado à iniciativa ou à sanção do chefe do Poder Executivo federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 124Q1070597 | Direito Constitucional, Presidente da República, Prova 1, SEFAZ RJ, FGVNo chamado crime de responsabilidade ou crime político praticado por aquele que ocupa a Vice-Presidência da República, surge um órgão com competência constitucionalmente estabelecida. Esse órgão é o(a) ✂️ a) Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Senado Federal. ✂️ c) Câmara dos Deputados. ✂️ d) Câmara Distrital. ✂️ e) Senado Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 125Q1060462 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto. À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima ✂️ a) não apresenta qualquer incorreção. ✂️ b) está incorreta apenas porque o Presidente da República não pode delegar suas competências. ✂️ c) está incorreta apenas porque a delegação deveria ter sido previamente autorizada pelo Congresso Nacional. ✂️ d) está incorreta, pois o Presidente da República pode conceder indulto, mas não pode delegar essa competência. ✂️ e) está incorreta, pois o Presidente da República, embora possa delegar suas competências, não pode conceder indulto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 126Q1070599 | Direito Constitucional, Presidente da República, Prova 1, SEFAZ RJ, FGVO Presidente da República possui competência privativa para praticar determinados atos. A maior parte não depende de autorização ou referendo do Poder Legislativo. Dentre as seguintes alternativas, a que depende de autorização ou referendo do Congresso consiste em ✂️ a) declarar guerra. ✂️ b) decretar a intervenção federal. ✂️ c) exercer a Chefia da Administração ✂️ d) presidir o Conselho da República. ✂️ e) nomear os membros do Conselho da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 127Q1051917 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico em Atividades de Trânsito, DETRAN DF, IBFC, 2022De acordo com as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A eleição do Vice-Presidente dependerá de voto nominal nas eleições, separadamente à eleição do Presidente da República ✂️ b) Será considerado eleito Presidente em primeiro turno o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos ✂️ c) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, haverá posse tácita ✂️ d) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 128Q1064325 | Direito Constitucional, Presidente da República, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que ✂️ a) o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República deverá ser posterior a análise pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias e o julgamento não estiver concluído. ✂️ c) deve ser admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados. ✂️ d) o Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. ✂️ e) não é exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 129Q1069472 | Direito Constitucional, Presidente da República, Prova 1, SEFAZ RJ, FGVAssinale a alternativa que defina corretamente o poder regulamentar do chefe do Executivo, seja no âmbito federal, seja no estadual. ✂️ a) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a atribuição para criar direitos e obrigações, dentro de sua respectiva esfera de competência. ✂️ b) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência legislativa exclusiva para reparar inconstitucionalidades realizadas pelo legislador ordinário. ✂️ c) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução da Constituição. ✂️ d) O poder regulamentar é uma forma atípica de competência legislativa conferida ao chefe do Executivo para suprir omissões do Poder Legislativo. ✂️ e) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução das leis, não podendo inovar o mundo jurídico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 130Q974394 | Direito Constitucional, Presidente da República, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Executivo, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e da intervenção federal, assinale a opção correta. ✂️ a) A CF caracteriza como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais. ✂️ b) Participam do Conselho da República, como membros natos, entre outros, os ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores, já que o conselho é o órgão consultivo para assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático. ✂️ c) Embora tanto o Conselho de Defesa Nacional quanto o Conselho da República devam opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, apenas o pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre esses assuntos vincula o presidente da República. ✂️ d) A intervenção federal em estados da Federação somente surtirá efeitos após o decreto de intervenção editado pelo presidente da República ser aprovado pelo Congresso Nacional. ✂️ e) Compete privativamente ao presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os ministros do STF e dos tribunais superiores, os governadores de territórios, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 131Q1037414 | Direito Constitucional, Presidente da República, Direito, TJ RR, FGV, 2024A sucessão na hipótese de impedimento ou vacância dos cargos de Governador e de Vice-Governador se dará da seguinte forma: ✂️ a) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal. ✂️ c) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal. ✂️ e) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 132Q1083652 | Direito Constitucional, Presidente da República, Enfermagem, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente. No caso de o Supremo Tribunal Federal receber queixa concernente à prática de crime doloso contra a vida cometido pelo presidente da República, o presidente ficará suspenso de suas funções. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 133Q1088105 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.Desde que por delegação do presidente da República, pode o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas e o procurador-geral da República prover e extinguir cargos públicos federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 134Q1084895 | Direito Constitucional, Presidente da República, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado. No que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 135Q1088595 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.A eleição do presidente e do vice‑presidente da República realizar‑se‑á, em anos alternados, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 136Q1088596 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.O presidente e o vice‑presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 137Q1088202 | Direito Constitucional, Presidente da República, Controlador interno, Câmara de Morrinhos GO, IV UFG, 2025De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional referente ao exercício anterior. Qual é o prazo constitucional para essa prestação de contas, considerando a abertura da sessão legislativa? ✂️ a) 30 dias. ✂️ b) 45 dias. ✂️ c) 60 dias. ✂️ d) 75 dias. ✂️ e) 90 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 138Q1088207 | Direito Constitucional, Presidente da República, Diretor Administrativo, Câmara de Cerro Grande RS, FUNDATEC, 2025De acordo com a Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo. ✂️ a) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 25 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. ✂️ b) Se, decorridos 5 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. ✂️ c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo. ✂️ d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga. ✂️ e) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 139Q1088597 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.Substituirá o presidente, no caso de impedimento, e suceder‑lhe‑á, no de vaga, o vice‑presidente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 140Q1088431 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, CRM MS, Quadrix, 2025Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.O texto constitucional assegura estabilidade do governo ao estabelecer que, em caso de impedimento do presidente e do vice‑presidente, ou em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional e, na sua falta, os demais membros da mesa diretora do Senado Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
121Q1040458 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente. ✂️ a) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas ✂️ b) conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento ✂️ c) vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ✂️ d) expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional ✂️ e) exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
122Q1040939 | Direito Constitucional, Presidente da República, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos. A medida praticada ✂️ a) é inconstitucional, pois o decreto autônomo é privativo do Chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo ao âmbito do Estados, Municípios e Distrito Federal. ✂️ b) é regular e válida, porque se insere em matéria de organização administrativa, que contempla criação e extinção de cargos e órgãos públicos, desde que não represente aumento de despesas. ✂️ c) infringiu os limites do poder normativo em relação à alteração da denominação da secretarias, o que caracteriza, em verdade, criação de órgãos públicos, matéria de reserva de lei. ✂️ d) é constitucional, pois insere-se nos limites do poder normativo do Chefe do Executivo disciplinar a organização da administração estadual, sendo-lhe permitido, ainda, extinguir cargos vagos. ✂️ e) é inconstitucional, tendo em vista que a transferência e extinção de cargos é matéria reservada à lei, tendo o Chefe do Executivo excedido os limites de seu poder normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
123Q1028108 | Direito Constitucional, Presidente da República, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução. Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo: ✂️ a) somente pode ser expedido por ministro de Estado; ✂️ b) pode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República; ✂️ c) lei, que pode ser de iniciativa de qualquer parlamentar ou do chefe do Poder Executivo federal; ✂️ d) ato do Congresso Nacional, que está sujeito ao poder de veto do chefe do Poder Executivo federal; ✂️ e) ato do Congresso Nacional, que não está condicionado à iniciativa ou à sanção do chefe do Poder Executivo federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
124Q1070597 | Direito Constitucional, Presidente da República, Prova 1, SEFAZ RJ, FGVNo chamado crime de responsabilidade ou crime político praticado por aquele que ocupa a Vice-Presidência da República, surge um órgão com competência constitucionalmente estabelecida. Esse órgão é o(a) ✂️ a) Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Senado Federal. ✂️ c) Câmara dos Deputados. ✂️ d) Câmara Distrital. ✂️ e) Senado Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
125Q1060462 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto. À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima ✂️ a) não apresenta qualquer incorreção. ✂️ b) está incorreta apenas porque o Presidente da República não pode delegar suas competências. ✂️ c) está incorreta apenas porque a delegação deveria ter sido previamente autorizada pelo Congresso Nacional. ✂️ d) está incorreta, pois o Presidente da República pode conceder indulto, mas não pode delegar essa competência. ✂️ e) está incorreta, pois o Presidente da República, embora possa delegar suas competências, não pode conceder indulto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
126Q1070599 | Direito Constitucional, Presidente da República, Prova 1, SEFAZ RJ, FGVO Presidente da República possui competência privativa para praticar determinados atos. A maior parte não depende de autorização ou referendo do Poder Legislativo. Dentre as seguintes alternativas, a que depende de autorização ou referendo do Congresso consiste em ✂️ a) declarar guerra. ✂️ b) decretar a intervenção federal. ✂️ c) exercer a Chefia da Administração ✂️ d) presidir o Conselho da República. ✂️ e) nomear os membros do Conselho da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
127Q1051917 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico em Atividades de Trânsito, DETRAN DF, IBFC, 2022De acordo com as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A eleição do Vice-Presidente dependerá de voto nominal nas eleições, separadamente à eleição do Presidente da República ✂️ b) Será considerado eleito Presidente em primeiro turno o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos ✂️ c) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, haverá posse tácita ✂️ d) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
128Q1064325 | Direito Constitucional, Presidente da República, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que ✂️ a) o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República deverá ser posterior a análise pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias e o julgamento não estiver concluído. ✂️ c) deve ser admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados. ✂️ d) o Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. ✂️ e) não é exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
129Q1069472 | Direito Constitucional, Presidente da República, Prova 1, SEFAZ RJ, FGVAssinale a alternativa que defina corretamente o poder regulamentar do chefe do Executivo, seja no âmbito federal, seja no estadual. ✂️ a) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a atribuição para criar direitos e obrigações, dentro de sua respectiva esfera de competência. ✂️ b) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência legislativa exclusiva para reparar inconstitucionalidades realizadas pelo legislador ordinário. ✂️ c) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução da Constituição. ✂️ d) O poder regulamentar é uma forma atípica de competência legislativa conferida ao chefe do Executivo para suprir omissões do Poder Legislativo. ✂️ e) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução das leis, não podendo inovar o mundo jurídico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
130Q974394 | Direito Constitucional, Presidente da República, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Executivo, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e da intervenção federal, assinale a opção correta. ✂️ a) A CF caracteriza como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais. ✂️ b) Participam do Conselho da República, como membros natos, entre outros, os ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores, já que o conselho é o órgão consultivo para assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático. ✂️ c) Embora tanto o Conselho de Defesa Nacional quanto o Conselho da República devam opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, apenas o pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre esses assuntos vincula o presidente da República. ✂️ d) A intervenção federal em estados da Federação somente surtirá efeitos após o decreto de intervenção editado pelo presidente da República ser aprovado pelo Congresso Nacional. ✂️ e) Compete privativamente ao presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os ministros do STF e dos tribunais superiores, os governadores de territórios, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
131Q1037414 | Direito Constitucional, Presidente da República, Direito, TJ RR, FGV, 2024A sucessão na hipótese de impedimento ou vacância dos cargos de Governador e de Vice-Governador se dará da seguinte forma: ✂️ a) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal. ✂️ c) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal. ✂️ e) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
132Q1083652 | Direito Constitucional, Presidente da República, Enfermagem, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente. No caso de o Supremo Tribunal Federal receber queixa concernente à prática de crime doloso contra a vida cometido pelo presidente da República, o presidente ficará suspenso de suas funções. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
133Q1088105 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.Desde que por delegação do presidente da República, pode o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas e o procurador-geral da República prover e extinguir cargos públicos federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
134Q1084895 | Direito Constitucional, Presidente da República, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado. No que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
135Q1088595 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.A eleição do presidente e do vice‑presidente da República realizar‑se‑á, em anos alternados, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
136Q1088596 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.O presidente e o vice‑presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
137Q1088202 | Direito Constitucional, Presidente da República, Controlador interno, Câmara de Morrinhos GO, IV UFG, 2025De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional referente ao exercício anterior. Qual é o prazo constitucional para essa prestação de contas, considerando a abertura da sessão legislativa? ✂️ a) 30 dias. ✂️ b) 45 dias. ✂️ c) 60 dias. ✂️ d) 75 dias. ✂️ e) 90 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
138Q1088207 | Direito Constitucional, Presidente da República, Diretor Administrativo, Câmara de Cerro Grande RS, FUNDATEC, 2025De acordo com a Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo. ✂️ a) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 25 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. ✂️ b) Se, decorridos 5 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. ✂️ c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo. ✂️ d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga. ✂️ e) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
139Q1088597 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.Substituirá o presidente, no caso de impedimento, e suceder‑lhe‑á, no de vaga, o vice‑presidente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
140Q1088431 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado, CRM MS, Quadrix, 2025Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.O texto constitucional assegura estabilidade do governo ao estabelecer que, em caso de impedimento do presidente e do vice‑presidente, ou em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional e, na sua falta, os demais membros da mesa diretora do Senado Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro