Questões de Concursos Presidente da República

Resolva questões de Presidente da República comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

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21Q161367 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Sobre os temas Poder Legislativo e Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ b) Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
✂️ d) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ e) Aosjuízes é vedado exercera advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

25Q172640 | Direito Constitucional, Presidente da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A função executiva é aquela referente à prática de atos de governo e à chefia do estado, que ocorre, segundo relatos históricos, de diversas formas. A doutrina classifica o Poder Executivo de acordo com o modelo segundo o qual se realiza a referida chefia de estado. Nessa classificação, encontram-se os modelos

✂️ a) monocrático e dual, sendo que no primeiro a chefia é exercida por uma pessoa, como ocorre nas monarquias contemporâneas, e no segundo ela é exercida por um presidente e por um congresso nacional.
✂️ b) diretorial e dual, sendo que no primeiro a chefia é exercida por um grupo de indivíduos reunidos em comitê e no segundo pressupõe-se a existência de um chefe de estado e de um conselho de ministros.
✂️ c) monocrático e pluriárquico, sendo que no primeiro a chefia é exercida por uma pessoa, como ocorre no presidencialismo, e no segundo por várias pessoas em alternância entre si.
✂️ d) dual e pluriárquico, sendo que no primeiro a chefia é exercida por dois indivíduos com poderes idênticos e no segundo pressupõe-se a existência de um comitê gestor.

26Q237589 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao decreto.

✂️ a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.
✂️ b) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.
✂️ c) O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.
✂️ d) O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.
✂️ e) O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.

29Q260386 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

É correto afirmar que o Poder Executivo

✂️ a) é personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de governo.
✂️ b) concentra-se na figura do Presidente da República, que é eleito para mandato certo sem responsabilidade política perante o Legislativo, salvo no caso de impeachment.
✂️ c) tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspecto político e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora para os demais Poderes.
✂️ d) é representado pela Presidente da República e, na sua falta, pelo Vice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene da Câmara dos Deputados.
✂️ e) exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência da República, sendo todas elas indelegáveis.

33Q852899 | Direito Constitucional, Presidente da República, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A Constituição Federal determina uma série de regras para a interação dos Ministros de Estado com o Presidente da República, onde são definidas as suas atribuições para o melhor cumprir dos deveres institucionais. Entre essas, cumpre ao Ministro de Estado fornecer informações ao Chefe do Executivo Federal por meio de relatório de gestão apresentado periodicamente. Considerando tais informações, com base no regramento constitucional para os Ministros de Estado, qual das alternativas abaixo demonstra corretamente a periodicidade do relatório supracitado?

✂️ a) Bienal.
✂️ b) Anual.
✂️ c) Semestral.
✂️ d) Mensal.
✂️ e) Quadrienal.

35Q232559 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização, às competências e ao exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, sendo vedada, no entanto, a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoada, ainda que em conformidade com a CF.
✂️ b) A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
✂️ c) Nos termos da CF e da interpretação do STF, a imunidade à prisão cautelar é prerrogativa exclusiva dos chefes do Poder Executivo.
✂️ d) O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
✂️ e) Segundo a jurisprudência do STF, a competência dos presidentes da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para o recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment contra o presidente da República não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo- lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam-na patentemente inepta ou despida de justa causa.

36Q225062 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar:

✂️ a) O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado, os quais serão nomeados após terem seus nomes submetidos à votação pelo Senado Federal.
✂️ b) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
✂️ d) O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por mais de 24 horas, sob pena de perda do cargo.
✂️ e) Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação por dois terços do Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções.

37Q145864 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais.
✂️ b) O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.
✂️ c) O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.
✂️ d) De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão padece do vício de inconstitucionalidade.
✂️ e) As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.

38Q165346 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Relativamente à participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, a Constituição da República estabelece que

I. são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Ministérios, sendo vedada, nesta hipótese, a apresentação de propostas de emendas de origem parlamentar que impliquem aumento da despesa prevista.
II. é de sua competência a promulgação das leis complementares e ordinárias, exceto se, tendo havido veto à proposição legislativa, tenha ele sido derrubado pelo Congresso Nacional.
III. o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, inclusive quando aposto a projeto de lei de conversão que altere o texto original de medida provisória.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I.
✂️ d) II.
✂️ e) I e II.

Questões de Concursos Presidente da República

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21Q161367 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

22Q148590 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

23Q853462 | Direito Constitucional, Presidente da República, Câmara de Imbé RS Assistente Administrativo, FUNDATEC, 2020

24Q225864 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

25Q172640 | Direito Constitucional, Presidente da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

26Q237589 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

27Q263418 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

28Q151626 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

29Q260386 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

30Q179827 | Direito Constitucional, Presidente da República, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

31Q228544 | Direito Constitucional, Presidente da República, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

32Q853999 | Direito Constitucional, Presidente da República, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

33Q852899 | Direito Constitucional, Presidente da República, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

34Q226071 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

35Q232559 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

36Q225062 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

37Q145864 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

38Q165346 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

39Q145893 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

40Q233560 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE