Questões de Presidente da República com Gabarito (Comentado)

41Q232559 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização, às competências e ao exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, sendo vedada, no entanto, a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoada, ainda que em conformidade com a CF.
✂️ b) A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
✂️ c) Nos termos da CF e da interpretação do STF, a imunidade à prisão cautelar é prerrogativa exclusiva dos chefes do Poder Executivo.
✂️ d) O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
✂️ e) Segundo a jurisprudência do STF, a competência dos presidentes da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para o recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment contra o presidente da República não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo- lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam-na patentemente inepta ou despida de justa causa.

42Q165346 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Relativamente à participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, a Constituição da República estabelece que

I. são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Ministérios, sendo vedada, nesta hipótese, a apresentação de propostas de emendas de origem parlamentar que impliquem aumento da despesa prevista.
II. é de sua competência a promulgação das leis complementares e ordinárias, exceto se, tendo havido veto à proposição legislativa, tenha ele sido derrubado pelo Congresso Nacional.
III. o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, inclusive quando aposto a projeto de lei de conversão que altere o texto original de medida provisória.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I.
✂️ d) II.
✂️ e) I e II.

43Q369788 | Direito Constitucional, Presidente da República, CESPE CEBRASPE

No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
✂️ b) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.
✂️ c) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.
✂️ d) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública

51Q200991 | Direito Constitucional, Presidente da República, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este

✂️ a) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes comuns
✂️ c) terá sua acusação por crime de responsabilidade admitida pelo Senado Federal.
✂️ d) não pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos pertinentes ao exercício de suas funções como Chefe do Poder Executivo.
✂️ e) será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

52Q178173 | Direito Constitucional, Presidente da República, Defensor Público, DPE RS, FCC

No que se refere ao Executivo brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) O Presidente da República não poderá ser suspenso de suas funções, mesmo após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal em razão do cometimento de infração penal.
✂️ b) Vagando o cargo de Governador de Estado e diante do impedimento do Vice-Governador será chamado para governar o Presidente da Assembleia Legislativa.
✂️ c) O Chefe do Executivo Federal será julgado perante o Supremo Tribunal Federal em razão da prática de qualquer crime.
✂️ d) O Presidente da República não pode delegar o provimento de cargos públicos federais a seus Ministros em razão de se tratar de competência exclusiva.
✂️ e) É função atípica do Executivo editar decretos e regulamentos para sua fiel execução.

53Q172325 | Direito Constitucional, Presidente da República, Defensor Público, DPE CE, FCC

Considere as seguintes situações:

I. Aplicação de pena de demissão a servidor público federal, por Ministro de Estado, ao fim de processo administrativo disciplinar em que assegurada ampla defesa ao acusado, em conformidade com regra de competência estabelecida em Decreto presidencial.

II. Requisição, pelo Ministro da Saúde, de unidades hospitalares de determinado Município, integrantes do Sistema Único de Saúde, para atendimento à população, em virtude de decretação, pelo Presidente da República, de estado de calamidade pública nas unidades hospitalares em questão.

III. Expulsão de estrangeiro do território nacional por ato subscrito pelo Ministro da Justiça, no exercício de atribuição que lhe é conferida por Decreto do Presidente da República.

Revela-se compatível com a disciplina constitucional das atribuições do chefe do Poder Executivo APENAS o quanto descrito em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I
✂️ d) II
✂️ e) I e II.

54Q370247 | Direito Constitucional, Presidente da República, CESPE CEBRASPE

No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação.
✂️ b) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.
✂️ c) Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral.
✂️ d) Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga.

59Q257855 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Simão, Presidente da República Federativa do Brasil, faleceu em um acidente aéreo. Tercius, Vice-Presidente, assumiu o cargo, mas faleceu seis meses depois em virtude de doença renal. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no terceiro ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional,

✂️ a) quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius.
✂️ b) trinta dias depois da morte de Simão.
✂️ c) sessenta dias depois da morte de Tercius.
✂️ d) sessenta dias depois da morte de Simão.
✂️ e) trinta dias depois da morte de Tercius.

Questões de Concursos Presidente da República

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41Q232559 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

42Q165346 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

43Q369788 | Direito Constitucional, Presidente da República, CESPE CEBRASPE

44Q152381 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

45Q233560 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

46Q266397 | Direito Constitucional, Presidente da República, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

47Q218181 | Direito Constitucional, Presidente da República, Papiloscopista da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

48Q833886 | Direito Constitucional, Presidente da República, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

49Q265947 | Direito Constitucional, Presidente da República, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

50Q260594 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

51Q200991 | Direito Constitucional, Presidente da República, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

52Q178173 | Direito Constitucional, Presidente da República, Defensor Público, DPE RS, FCC

53Q172325 | Direito Constitucional, Presidente da República, Defensor Público, DPE CE, FCC

54Q370247 | Direito Constitucional, Presidente da República, CESPE CEBRASPE

55Q231145 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

56Q259539 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

57Q196158 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

58Q157531 | Direito Constitucional, Presidente da República, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

59Q257855 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

60Q201819 | Direito Constitucional, Presidente da República, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE